Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 327

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154448 Direito Processual Penal

Em relação às prisões, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, ressalvada a impossibilidade da separação em despacho fundamentado da Autoridade Judiciária.

B

Uma vez requerida a prisão temporária pela Autoridade Policial, antes de decidir o Juiz ouvirá o Ministério Público.

C

O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ficando impedido de decretá-la novamente.

D

No caso de prisão em flagrante, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas a contar da lavratura do auto de prisão em flagrante.

E

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.

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Q1154447

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154447 Direito Processual Penal

Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.

A

Poderá mandar arquivar inquérito policial se o Ministério Público requisitar.

B

Poderá determinar que o escrivão de polícia rubrique todas as peças reduzidas a escrito ou datilografadas no inquérito policial.

C

Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.

D

Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.

E

Poderá determinar a abertura de inquérito policial de ofício, com a ocorrência de qualquer infração penal.

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Q1152077

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152077 Direito Processual Penal

O art. 366 do Código de Processo Penal determina: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.”
Assinale a alternativa que contenha uma legislação que possui um regramento próprio, não se aplicando o citado dispositivo:

A

Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

B

Lei n° 8.072/90 (Crimes Hediondos).

C

Lei n° 12.850/13 (Organizações Criminosas).

D

Lei n° 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar contra Mulher).

E

Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores).

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Q1152072

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152072 Direito Processual Penal

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, deverá obedecer algumas regras, de acordo com a Lei nº 11.340/06. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma dessas diretrizes.

A

Salvaguarda exclusivamente da integridade física da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

B

Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, excetuando-se seus familiares e testemunhas, terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionados.

C

Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

D

O depoimento da mulher, nos casos descritos no enunciado, deverá ser intermediado por profissional especializado em violência doméstica e familiar, designado pela autoridade judiciária ou policial.

E

O depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, não podendo a degravação e a mídia integrar o inquérito, por questões de sigilo e segurança da mulher.

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Q1149560

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149560 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para

A

processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.

B

o processo por contravenção penal, quando praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades é da Justiça Federal.

C

o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes é da justiça dos estados, salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal.

D

processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, ainda que relacionados com o exercício da função, é da Justiça Estadual.

E

o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino é da Justiça Federal.

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Q1149559

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149559 Direito Processual Penal

No processo penal,

A

é nula a citação por edital que indica tão somente o dispositivo da lei penal, sem a transcrição da denúncia ou queixa, ou o resumo dos fatos em que se baseia.

B

é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

C

a intimação do defensor constituído e do advogado do querelante far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, sendo desnecessária a inclusão do nome do acusado.

D

a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

E

as citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta precatória.

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Q1149558

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149558 Direito Processual Penal

Acerca da prova no processo penal, é correto afirmar:

A

O único documento idôneo para o reconhecimento da menoridade do réu é a certidão de nascimento.

B

Se dará o mesmo valor do original à fotografia do documento, devidamente autenticada.

C

As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, deverão ser dispensadas.

D

Será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, que suspenderá a instrução criminal, com prazo razoável, intimadas as partes.

E

O juiz, ainda que tenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, somente poderá providenciar a sua juntada aos autos mediante requerimento expresso de qualquer das partes.

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Q1129938

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: UFSC Prova: FEPESE - 2018 - UFSC - Serviço Social |

Q1129938 Direito Processual Penal

Sobre a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006), é correto afirmar que:

A

Em 2018 foi incluído na Lei n° 11.340/2006 o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei n° 13.641/2018) que passa a prever pena de detenção, de 3 meses a 2 anos.

B

Quando a complexidade do caso de violência contra a mulher exigir avaliação mais aprofundada, o juiz não poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar

C

O poder executivo está dispensado de criar e promover delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar caso não possua orçamento suficiente para tal.

D

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) desde que comprovada a residência no território da unidade básica de saúde de sua referência.

E

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não constitui violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que não envolve agressões físicas.

Q1096033

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1096033 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,

A

encaminhar pedido de proteção policial ao Ministério Público e proceder a efetiva proteção assim que autorizado pelo Poder Judiciário.

B

fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para o Distrito policial mais próximo, onde deverão permanecer até deliberação do Judiciário, como medida de segurança.

C

expedir intimação determinando que o ofensor entregue os pertences pessoais da ofendida para a autoridade policial.

D

prender provisoriamente o ofensor pelo prazo de 30 dias, comunicando de imediato o Ministério Público e a autoridade judiciária.

E

encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

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Q1096032

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1096032 Direito Processual Penal

Segundo disciplina a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por

A

até 6 meses.

B

no máximo 3 meses.

C

até 1 ano.

D

no máximo 1 mês.

E

prazo indeterminado, enquanto perdurar o risco.

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Q1086848

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086848 Direito Processual Penal

Em conformidade com o preceituado pela Lei 11.340 de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, entende-se como “violência moral”, qualquer conduta que:

A

configure calúnia, difamação ou injúria

B

ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher

C

configure subtração, destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos

D

a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força

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Q1080181

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Técnico de Necrópsia |

Q1080181 Direito Processual Penal

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta referente ao artigo 162 do Código de Processo Penal.

A autópsia será feita pelo menos ______ depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

A

03 horas

B

06 horas

C

12 horas

D

18 horans

E

24 horas

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Q1068678

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1068678 Direito Processual Penal

Com relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A

Serão aplicadas isolada ou cumulativamente e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados.

B

Poderão ser concedidas pelo Juiz ou pelo Delegado de Polícia, devendo ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que estiver presente o interesse público.

C

Para sua concessão, há necessidade de previamente ouvir as partes e o Ministério Público, sendo imprescindível a presença de um membro do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

D

Poderão ser concedidas pelo juiz ou pelo Promotor de Justiça, devendo ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que estiver presente o interesse público.

E

Poderão ser convertidas em prisão preventiva a ser decretada a qualquer tempo pelo Delegado de Polícia, sempre que estiver presente o interesse público.

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Q1052160

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Agente de Segurança |

Q1052160 Direito Processual Penal

Boletim de Ocorrência trata-se de

A

mera peça informativa a respeito dos dados relacionados com a prática da infração penal, por exemplo, as partes envolvidas, as testemunhas, o local e os objetos inerentes à natureza da infração penal.

B

mera peça informativa a respeito dos dados relacionados com a prática da infração administrativa ou penal, que inicia a ação penal, consistindo na exposição, por escrito, dos fatos.

C

peça acusatória que inicia a ação penal, consistindo na exposição, por escrito, dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal e administrativo, e deve ser elaborada pelas Polícias Militar ou Civil.

D

peça acusatória que inicia a ação penal, consistindo na exposição, por escrito, dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal e deve ser elaborada pelas Guardas Civis Municipais.

E

peça acusatória que inicia a ação penal, consistindo na exposição, por escrito, dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal e deve ser elaborada exclusivamente pela Polícia Civil.

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Q1047070

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Educador Social |

Q1047070 Direito Processual Penal

A Lei Federal nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, prevê procedimentos e medidas para a assistência à mulher nessa situação, por meio de um conjunto articulado de ações. Conforme estabelece o artigo 23 da referida lei, entre as medidas protetivas de urgência à ofendida, poderá o juiz determinar sua recondução e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após

A

garantia de acolhimento pelos familiares.

B

verificação do nível de sustentabilidade material.

C

mediação do conflito entre as partes.

D

afastamento do agressor.

E

estabilização emocional da vítima.

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Q1044439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044439 Direito Processual Penal

Nos termos previstos expressamente no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

a competência jurisdicional penal adotada é da teoria da ação e, portanto, será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução do crime, seja ele consumado ou tentado.

B

o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder no limite de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos.

C

caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que denegar a apelação ou a julgar deserta.

D

na instrução do processo sumário, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

E

nos crimes de ação penal privada, o perdão por procuração, mesmo com poderes especiais, não poderá ser aceito, por se tratar de direito personalíssimo.

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Q1036389

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Assistente Social |

Q1036389 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, determina em seu art. 3º que serão a ela asseguradas as condições para o exercício efetivo de direitos fundamentais. Conforme § 2º do referido artigo, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei é de responsabilidade do poder público, da sociedade e

A

da autoridade judiciária.

B

do Conselho da Mulher.

C

das entidades de defesa.

D

da família.

E

do poder legislativo.

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Q1035541

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035541 Direito Processual Penal

No procedimento comum ordinário, após o recebimento da denúncia e oferecimento de resposta à acusação pela defesa, admite-se que o juiz absolva sumariamente o denunciado.

De acordo com o Código de Processo Penal, são causas de absolvição sumária:

A

dúvida sobre a autoria delitiva;

B

manifesta e evidente semi-imputabilidade do agente;

C

manifesta e evidente inimputabilidade mental do agente;

D

dúvida sobre existência do fato;

E

manifesta e evidente legítima defesa.

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Q1035540

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035540 Direito Processual Penal

Lucas foi denunciado pela prática de crime de furto qualificado. Durante o procedimento comum ordinário, arrolou, em resposta à acusação, sua esposa para ser ouvida em audiência de instrução e julgamento, apesar de várias pessoas terem conhecimento sobre os fatos.

Considerando as informações narradas, sobre o tema Prova, é correto afirmar que a esposa de Lucas:

A

é proibida de depor em razão da função, ministério, ofício ou profissão, somente sendo autorizada sua oitiva se assim quiser e houver autorização do denunciado;

B

deverá ser ouvida na condição de informante, prestando compromisso legal de dizer a verdade;

C

responderá às perguntas formuladas direta e inicialmente pelo juiz, podendo as partes complementá-las;

D

será ouvida, em audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do réu e oitiva das testemunhas de acusação;

E

não será computada para fins do limite de 08 testemunhas do procedimento comum ordinário.

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Q1035539

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035539 Direito Processual Penal

Analise as assertivas a seguir sobre o tema competência:

I – Como regra geral, o Código de Processo Penal adota a Teoria do Resultado para definir a competência territorial para julgamento;

II - Ainda que haja conexão entre crime militar e comum, haverá separação dos processos para julgamento;

III - O critério do maior número de crimes praticados prevalece sobre o da pena mais grave para definir a competência pelo local das infrações penais com jurisdição da mesma categoria realizadas em conexão ou continência;

De acordo com o Código de Processo Penal, estão corretas as assertivas:

A

I, II e III;

B

I e II, apenas;

C

II e III, apenas;

D

I e III, apenas;

E

II, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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