De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 11.340/2006, confi...

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Q2045861
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Provas: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Assistente de Serviços Administrativos | FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico de Nível Médio - Técnico em Gás |
Q2045861 Direito Processual Penal
De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause:

  I. Morte ou lesão.  II. Sofrimento físico, sexual ou psicológico. III. Dano moral ou patrimonial.

Quais estão corretas? 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O art. 5º, caput, da Lei nº 11.340/2006 prevê expressamente: “morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:”. Como os resultados apresentados na questão estão abrangidos por essa enumeração, todos os itens estão corretos e o gabarito é E.

Tema central: Resultados da violência doméstica
Análise das alternativas
A
Errada
Ao considerar apenas o item I, exclui indevidamente o sofrimento físico, sexual ou psicológico e o dano moral ou patrimonial, resultados também expressamente previstos no art. 5º, caput.
B
Errada
Ao considerar apenas o item II, exclui morte ou lesão e dano moral ou patrimonial, embora ambos os grupos constem expressamente do art. 5º, caput.
C
Errada
Exclui o item III, contrariando a previsão expressa de dano moral ou patrimonial no art. 5º, caput.
D
Errada
Exclui o item I, apesar de morte e lesão integrarem expressamente a enumeração do art. 5º, caput.
E
Certa
A alternativa E reúne todos os resultados expressamente previstos no art. 5º, caput: o item I corresponde a morte ou lesão; o item II, a sofrimento físico, sexual ou psicológico; e o item III, a dano moral ou patrimonial. Nenhum dos itens apresenta resultado estranho à enumeração legal.
Pegadinha da questão
Restringir a violência doméstica a resultados físicos e desconsiderar o sofrimento sexual ou psicológico e o dano moral ou patrimonial, também expressamente mencionados no dispositivo.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte cada assertiva com a enumeração do art. 5º, caput: morte e lesão; sofrimento físico, sexual ou psicológico; dano moral ou patrimonial.
  • Elimine alternativas que excluam qualquer item correspondente a um resultado expressamente previsto no dispositivo.
  • Não confunda a correção dos três itens com a exigência de ocorrência cumulativa de todos os resultados em um caso concreto.

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Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: 

STJ súmula nº 600: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima”

Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.   

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

Para que o agente infrator seja enquadrado nessa lei é necessário que: 

     1 - A violência seja cometida contra a mulher. 

      ++++++++++++++++++++++++++++++++++ (mais)

      2 - O crime envolva: 

                      - violência física ou;

                      - violência psicológica ou;

                      - violência sexual ou; 

                      - crime patrimonial ou;

                      - crime contra a honra.

     +++++++++++++++++++++++++++++++++++(mais)

     - âmbito:

                     - domiciliar (mesmo lugar, espaço): nesse caso não precisa morar na mesma casa, basta permanência esporádica com ou sem vínculo familiar (ex.: empregada) ou; 

                      - familiar: parente sanguíneo, sogra, cunhado ou;

                      - afetivo: ex.: ex-namorada de 20 anos que não esqueci;

Na verdade, a título de esclarecimento e complementando o comentário do colega #OPERAÇÃOCAIXAALTA, a violência é baseada no GÊNERO FEMININO, independente da orientação sexual, ou seja, por exemplo a Trans feminina poderá se enquadrar na proteção dada pela Lei Mª da Penha.

Ainda, importante destacar, que agressor pode ser tanto homem quanto mulher.

Base legal: art. 5º, § único da Lei 11.340/2006.

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