Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 56

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903769 Direito Processual Penal

De acordo com a Súmula Vinculante 35, do STF que trata da homologação da transação penal prevista no artigo 76, da Lei n. 9.099/95, assinale a opção CORRETA.

A

Havendo representação, e apenas nos casos de ação penal privada ou ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.

B

Homologação prevista no art. 76, da Lei n. 9.099/1995 faz apenas coisa julgada material.

C

A referida homologação não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal, mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

D

A homologação de que trata o referido artigo não faz coisa julgada material, porém, se descumpridas as suas cláusulas, o Ministério Público não poderá dar continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia, mas apenas por meio de requisição de inquérito policial.

E

A homologação prevista no art. 76, da Lei n. 9.099/1995 faz coisa julgada formal e material.

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Q3903138

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903138 Direito Processual Penal

Em relação aos atos processuais realizados junto aos Juizados Especiais Criminais, conforme disposto pela Lei n. 9.099/1995, é INCORRETO afirmar:

A

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

B

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

C

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão, desde logo, cientes as partes, os interessados e defensores.

D

Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento, acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

E

Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz arquivará imediatamente os autos.

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Q3882701

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882701 Direito Processual Penal

Sobre as disposições expressas no Código de Processo Penal acerca do inquérito policial, marque a alternativa correta.

A

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

B

Para verificar a possibilidade da infração ter sido praticada por determinado modo, a autoridade policial deverá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

C

Todas as peças do inquérito policial poderão, num só processado, ser reduzidas a escrito, sendo dispensada as rubricadas pela autoridade.

D

O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 90 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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Q3738011

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3738011 Direito Processual Penal

O processo regido pela Lei nº 9.099/1995 buscará, sempre que possível, a conciliação ou a transação, orientando-se por alguns critérios, sendo aquele que busca o trâmite do processo no tempo razoável o da

A

informalidade.

B

economia processual.

C

celeridade.

D

oralidade.

E

simplicidade.

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Q3609771

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609771 Direito Processual Penal

A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. No entanto, não se admitirá a proposta se ficar comprovado que:

A

Ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

B

Aceita a proposta pela vítima e seu defensor, será submetida à apreciação do juiz.

C

Não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida

D

Ter sido o autor da infração condenado, pela prática do crime, à pena privativa de liberdade, por sentença terminativa.

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Q3598288

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598288 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, no procedimento comum ordinário, depois de oferecida e recebida a denúncia, o juiz deve ordenar a citação do acusado, para que, por escrito,

A

apresente defesa prévia.

B

interponha apelação.

C

responda à acusação.

D

ofereça justificativa preliminar.

E

apresente alegações finais.

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Q3598287

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598287 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, constitui medida cautelar diversa da prisão

A

a prestação pecuniária.

B

a monitoração eletrônica.

C

a multa.

D

a detenção.

E

a prestação de serviço à comunidade.

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Q3598286

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598286 Direito Processual Penal

Pretendendo garantir a ordem pública, o Ministério Público representou pela prisão cautelar de João, primário e que está sendo investigado pela prática de furto simples, punível com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. O juiz, verificando haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo decorrente do estado de liberdade do investigado, decretou a prisão preventiva de João. Diante desse caso, assinale a alternativa correta, segundo o Código de Processo Penal.

A

O juiz decidiu de maneira incorreta ao decretar a prisão preventiva de João, já que é incabível durante a investigação policial.

B

O Ministério Público não poderia ter requerido pela prisão preventiva de João, já que, no curso da investigação policial, só a autoridade policial pode representar pela prisão preventiva da pessoa investigada.

C

O juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva de João, por ser inadmissível no caso, mas poderia, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, decretar medida cautelar diversa da prisão.

D

A decisão judicial que decretou a prisão preventiva de João atende corretamente aos pressupostos, aos requisitos e às hipóteses de cabimento, nos termos legais.

E

O juiz decidiu incorretamente ao decretar a prisão preventiva de João, já que o caso não envolve crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

Q3598285

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598285 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA conforme o Código de Processo Penal.

A

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

B

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

C

O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado, sem prejuízo das penas em que incorrer.

D

Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

E

O direito de impetrar habeas corpus extinguir-se-á decorridos 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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Q3598284

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598284 Direito Processual Penal

O delegado de Polícia Civil de uma pequena cidade tomou conhecimento sobre suposta prática do crime de tráfico de drogas nas imediações da penitenciária local. Diante disso, verificando a preliminar procedência das informações, de acordo com o Código de Processo Penal, esse delegado deverá

A

mandar instaurar inquérito policial para apurar a infração penal e a sua autoria.

B

determinar a instauração de ação penal, mediante denúncia.

C

recomendar ao Promotor de Justiça da pequena cidade que instaure a ação penal para apurar a infração penal e a sua autoria.

D

determinar que a Polícia Penal apure a infração penal e a sua autoria, já que está supostamente ocorrendo nas imediações da penitenciária local.

E

representar ao juiz local pela instauração de inquérito policial.

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Q3598283

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598283 Direito Processual Penal

Sobre provas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

A

A confissão do acusado pode suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios.

B

Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

C

As cartas particulares interceptadas podem ser admitidas em juízo.

D

A busca pessoal depende de mandado judicial mesmo em caso de prisão.

E

No interrogatório, o silêncio do réu poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

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Q3598271

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598271 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, ______________, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

A

subtração

B

desapropriação

C

usucapião

D

estelionato

E

usurpação

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Q3598270

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598270 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica (Lei Federal nº 9.296/1996), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Para investigação ou _____________ criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas ______________ sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.

A

audiência / máximas

B

denúncia / mínimas

C

instrução / máximas

D

condenação / máximas

E

instrução / mínimas

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Q3598260

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598260 Direito Processual Penal

Lucas e Bruno, policiais penais, em determinada diligência, suspeitam de existir tráfico de drogas entre alguns detentos. Para desvendar a trama, Lucas e Bruno se oferecem à diretoria do presídio para gerir e participar de uma ação controlada. Sobre o tema e de acordo com a Lei das Organizações Criminosas (Lei Federal nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.

A

Na proposição de ação controlada, o controlador deve narrar todos os fatos ilícitos dos quais suspeitou e que tenham relação direta com os fatos investigados.

B

Até o encerramento da diligência da ação controlada, o acesso aos autos será irrestrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir transparência às investigações.

C

A ação controlada homologada poderá ser rescindida em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da controladoria.

D

O retardamento da intervenção policial ou administrativa da ação controlada será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

E

Não é punível, no âmbito da ação controlada, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

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Q3550881

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550881 Direito Processual Penal

Texto associado

As normas previstas no Código de Processo Penal deverão ser utilizadas para responder as questões seguintes:

O inquérito policial será iniciado de ofício quando:

A

a vítima for idosa.

B

o crime for de ação pública.

C

o ofendido requerer.

D

o Ministério Público requerer.

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Q3550880

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550880 Direito Processual Penal

Texto associado

As normas previstas no Código de Processo Penal deverão ser utilizadas para responder as questões seguintes:

Considera-se em flagrante delito quem:

I- cometeu a infração penal;
II- acaba de cometê-la;
III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Marque a alternativa que contenha os itens que completam corretamente o comando da questão:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

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Q3548205

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3548205 Direito Processual Penal

Sobre o Código de Processo Penal (Decreto Lei N.º 3.689, de 3/10/1941), assinale a alternativa CORRETA:

A

Exige-se de pelo menos dois médicos legista para subscrever o laudo.

B

A finalidade da necropsia, assim como de qualquer outra perícia médico legal, é produzir a prova para auxiliar na convicção do juiz na decisão da causa.

C

Deve ser respeitado o tempo mínimo de 3 horas a partir do momento do óbito até sua necropsia, salvo em face dos sinais evidentes de morte que deverão ser declarados no laudo.

D

Os despojos mortais encaminhados ao órgão pericial por meio de ordem da autoridade competente estará sob a guarda do estado, e também dependem de anuência dos familiares para a execução dos exames necessários ao esclarecimento no inquérito policial, sendo liberado quando a autoridade tiver satisfatória convicção das informações prestadas no laudo à sua disposição.

E

Caso a localidade onde houver a necessidade do exame pericial médico legal não tenha um Perito Oficial, obrigatoriamente deverão ser convocados três peritos de nível superior de outras localidades, com coprovação mínima de três anos de atuação no cargo.

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Q3545554

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social |

Q3545554 Direito Processual Penal

Os casos de violência contra a mulher aumentaram consideravelmente durante o período do isolamento social da pandemia. Temos, no Brasil, a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, também chamada de Lei Maria da Penha, que regula as considerações e as punições desses atos violentos. Sobre a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

O Art. 3º identifica o lugar e o papel social feminino.

B

O Art. 2º estabelece a tipificação dos atos de violência contra a mulher.

C

A Lei gera mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

O Art. 9º versa sobre as medidas integradas de prevenção a violência contra a mulher.

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Q3545159

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3545159 Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência em casos de violência contra a mulher são concedidas pelo:

A

Escrivão de polícia.

B

Juiz.

C

Promotor de Justiça.

D

Assistente social.

E

Psicólogo.

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Q3543321

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q3543321 Direito Processual Penal

Ana vem sofrendo constante pressão psicológica por parte do cônjuge, a ponto de se sentir desamparada e considerar sua integridade física ameaçada. De acordo com a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), Ana

A

poderá solicitar medida protetiva antes de registrar um boletim de ocorrência, de acordo com a atualização da lei em 2023.

B

terá possibilidade de pedir uma avaliação psicológica do marido que ateste o risco real de agressão ao lavrar o boletim de ocorrência.

C

poderá renunciar à denúncia a qualquer momento, na mesma delegacia em que registrou o boletim de ocorrência.

D

deverá compreender que a violência doméstica só se configura por meio de ações, mas não de omissões.

E

deverá registrar um boletim de ocorrência após comprovada a existência de ameaça real a sua integridade física.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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