Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
Foram encontradas 12.336 questões
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560644
Direito Processual Penal
Considerando os temas ação civil ex delicto e
sentenças absolutórias, assinale, entre as
seguintes hipóteses, aquela que NÃO repercutirá
em eventual discussão no âmbito cível.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560643
Direito Processual Penal
Verificando determinado acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, observa-se na parte final da
decisão: “Diante do exposto, não conheço do
‘habeas corpus’, mas concedo a ordem de ofício
para anular a decisão de quebra telemática e todos
os atos ou provas que foram produzidos a partir
da decisão anulada.”. No campo das nulidades,
expõe a lei que, quando o juiz declarar a nulidade
de determinado ato processual, deverá invalidar
os atos que dele diretamente dependam ou sejam
consequência. Na hipótese, a disposição
processual consubstancia
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560642
Direito Processual Penal
O Ministério Público denunciou João pela prática
do crime de homicídio doloso mediante recurso
que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV,
do Código Penal). O juiz, ao final, desclassificou a
conduta para o crime de homicídio culposo. O
Ministério Público ingressou com recurso em
sentido estrito. O juiz se retratou parcialmente e
pronunciou João como incurso no art. 121,
“caput”, do Código Penal. Nesse caso, intimado e
desejando que a pronúncia esteja acompanhada
com a qualificadora, o Ministério Público deverá
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560641
Direito Processual Penal
Afirma a lei que, excepcionalmente, o juiz, por
decisão fundamentada, poderá realizar o
interrogatório do réu preso por sistema de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de
transmissão de sons e imagens em tempo real.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a
uma das finalidades de lei para a realização do ato
dessa forma.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560640
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia contra
Benedito, dando-o como incurso no art. 155, § 4º,
II, do Código Penal. Na descrição fática, restou
narrado que “o denunciado deu um forte
empurrão na vítima e esta veio ao solo, sofrendo
ferimentos no joelho direito, vindo o denunciado a
subtrair o relógio e a carteira dela”. Após a
instrução criminal e as alegações finais, foi
confirmado o ocorrido nos termos da descrição. O
juiz terminou por condenar o denunciado pela
prática do crime de roubo (art. 157, do Código
Penal), estabelecendo a pena adequada ao caso.
Considerando o caso narrado, pode-se afirmar
que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560639
Direito Processual Penal
O Promotor de Justiça recebeu inquérito
concluído sobre o crime previsto no art. 134 do
Código Penal: “Expor ou abandonar
recém-nascido, para ocultar desonra própria:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos”. Ao
avaliar a investigação, observou-se a existência
de prova indiciária suficiente, a impossibilidade
de se oferecer transação penal (por ser
reincidente em crime doloso) e que se encontrava
presente circunstância agravante de ter sido
praticado contra irmão (“circunstâncias que
sempre agravam a pena”). No caso narrado, o
procedimento a ser adotado para processamento
do agente será o
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560636
Direito Processual Penal
Um funcionário público, sentindo-se ofendido por
suposto crime contra a honra em decorrência do
exercício de suas funções, ofereceu
representação, iniciando-se a investigação de
crime de ação penal pública condicionada à
representação do ofendido. Finda a apuração, o
membro do Ministério Público Estadual promoveu
o arquivamento por atipicidade da conduta. Tendo
o ofendido sido cientificado do ocorrido, poderá
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560635
Direito Processual Penal
Durante inquérito policial instaurado contra
investigado por crime contra a administração
pública, seu advogado, regularmente constituído,
requereu acesso aos autos somente no que tange
aos elementos de convicção já documentados
pela autoridade policial. O delegado responsável
indeferiu o pedido, sob a justificativa de que o
procedimento ainda estava em fase de diligências
e que o acesso poderia comprometer a
investigação, sem, contudo, justificar por qual
razão o acesso aos elementos de convicção já
produzidos foi negado. O indeferimento foi
mantido mesmo após provocação por meio de
nova petição defensiva, na qual foi alegada a
incidência da súmula vinculante 14 e que o
investigado havia sido intimado para prestar
esclarecimentos por esse mesmo delegado. Sem conseguir acesso aos autos, a defesa requereu a
instauração de inquérito policial, narrando os
fatos e comprovando que o delegado continuava
a negar o acesso defensivo aos elementos de
convicção produzidos. Com base nessa situação
hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Romelândia - SC
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Assistente Social |
Q3554156
Direito Processual Penal
Descumprir decisão judicial que defere medidas
protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha
trata-se de um crime que, em caso de prisão em
flagrante,:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte |
Q3553771
Direito Processual Penal
Em poder de uma notícia de fato criminal (disciplinada pela Resolução 7, de 30 de julho de 2018 editada
pelo Colégio de Procuradores de Justiça), o membro do Ministério Público estuda a adoção das
providências abaixo descritas. Após leitura, assinale qual conduta a ser adotada é considerada errada à
luz do referido ato normativo:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente de Combate a Endemias |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Almoxarife |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Atendente de Creche |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Monitor Escolar |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Visitador |
Q3541271
Direito Processual Penal
Lourdes vinha sofrendo violência física e psicológica por parte de seu companheiro.
Ambos frequentavam os mesmos espaços públicos, como a praça central, a academia do bairro e a
feira aos domingos. Após denúncia, foi determinada medida protetiva de urgência que impediu o
agressor de frequentar esses lugares, visando resguardar a integridade física e emocional de Lourdes.
Com base na Lei Maria da Penha, essa medida:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar de Serviços Gerais
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Merendeira |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Motorista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Operador de Máquinas |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Serviçal |
Q3541232
Direito Processual Penal
Pamela, estudante de Direito, estava preparando uma apresentação sobre a Lei Maria
da Penha. Após estudar a legislação e seus fundamentos, ela concluiu que o principal objetivo da
norma é:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3538961
Direito Processual Penal
Julia foi acusada pela prática de crime de corrupção ativa de funcionário público federal, tipificado no art. 333, caput, do Código
Penal, para o qual são cominadas penas de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Devidamente citada para responder à acusação
por escrito, poderá, no prazo de 10 dias, arrolar até
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3538960
Direito Processual Penal
Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente:
I. João praticou o delito de facilitação de contrabando, tipificado no art. 318 do Código Penal (Art. 318- Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando [...]), com penas cominadas de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, e é o único responsável pelos cuidados de seu filho de 13 anos.
II. Maria, gestante, praticou o delito de roubo, previsto no art. 157, caput, do Código Penal (Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência), com penas cominadas de reclusão, de 4 a 10 anos, e multa.
III. Andrea, mãe de criança com 10 anos de idade, perpetrou o delito de interrupção do processo eleitoral, tipificado no art. 359-N, do Código Penal (Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral), ao qual são cominadas penas de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
IV. Carlos, com 80 anos de idade, valendo-se de inteligência artificial, perpetrou o delito de falsificação de documento público, tipificado no art. 297, caput, do Código Penal (Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro), ao qual são cominadas penas de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, o Juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar APENAS para:
I. João praticou o delito de facilitação de contrabando, tipificado no art. 318 do Código Penal (Art. 318- Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando [...]), com penas cominadas de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, e é o único responsável pelos cuidados de seu filho de 13 anos.
II. Maria, gestante, praticou o delito de roubo, previsto no art. 157, caput, do Código Penal (Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência), com penas cominadas de reclusão, de 4 a 10 anos, e multa.
III. Andrea, mãe de criança com 10 anos de idade, perpetrou o delito de interrupção do processo eleitoral, tipificado no art. 359-N, do Código Penal (Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral), ao qual são cominadas penas de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
IV. Carlos, com 80 anos de idade, valendo-se de inteligência artificial, perpetrou o delito de falsificação de documento público, tipificado no art. 297, caput, do Código Penal (Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro), ao qual são cominadas penas de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, o Juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar APENAS para:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3538959
Direito Processual Penal
O Ministério Púbico Federal ajuizou ação penal em face de Lucas, imputando-lhe a prática de determinado crime de ação pública incondicionada, perpetrado no contexto das enchentes que acometeram o Rio Grande do Sul, em relação ao qual descabe
qualquer instituto de justiça penal negociada. O magistrado ao qual dirigida a ação penal, analisando a denúncia, declinou de
sua competência, por entender que competiria o processamento e julgamento do feito à Justiça Comum Estadual. Neste caso,
inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3538958
Direito Processual Penal
Considere os seguintes casos hipotéticos, envolvendo pessoas primárias e sem qualquer antecedente criminal, que estão sendo
investigadas em inquéritos policiais instaurados:
I. Benício praticou o crime de lavagem de capitais, tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 9.613/1998 (Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal), ao qual são cominadas penas de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa.
II. Marcela praticou o delito de lesão corporal dolosa grave contra sua colega de trabalho Maria, resultando aceleração do parto, tipificado no art. 129, § 12, IV, do Código Penal (Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. § 12: Se resulta: [...] IV. aceleração do parto), ao qual é cominada pena de reclusão, de 1 a 5 anos.
III. Rosália praticou o delito de contratação direta ilegal, tipificado no art. 337-E, do Código Penal (Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei), ao qual são cominadas penas de reclusão de 4 a 8 anos, e multa.
IV. Paulo praticou o delito de ameaça contra sua esposa, tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave), com pena cominada de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, ao término das investigações, não sendo o caso de arquivamento do inquérito policial, presentes os demais requisitos legais, o Ministério Público poderá propor o acordo de não persecução penal APENAS para
I. Benício praticou o crime de lavagem de capitais, tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 9.613/1998 (Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal), ao qual são cominadas penas de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa.
II. Marcela praticou o delito de lesão corporal dolosa grave contra sua colega de trabalho Maria, resultando aceleração do parto, tipificado no art. 129, § 12, IV, do Código Penal (Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. § 12: Se resulta: [...] IV. aceleração do parto), ao qual é cominada pena de reclusão, de 1 a 5 anos.
III. Rosália praticou o delito de contratação direta ilegal, tipificado no art. 337-E, do Código Penal (Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei), ao qual são cominadas penas de reclusão de 4 a 8 anos, e multa.
IV. Paulo praticou o delito de ameaça contra sua esposa, tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave), com pena cominada de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, ao término das investigações, não sendo o caso de arquivamento do inquérito policial, presentes os demais requisitos legais, o Ministério Público poderá propor o acordo de não persecução penal APENAS para
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3538775
Direito Processual Penal
Rinaldo está sendo processado por crime de menor potencial ofensivo em tramite pelo Juizado Especial Criminal Federal. O processo tramitou regularmente pelo rito sumarissimo e, ao final, Rinaldo foi condenado. Inconformado, Rinaldo podera interpor. neste caso, recurso
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3538774
Direito Processual Penal
Mauro está sendo investigado pela prática de um crime de extorsão mediante sequestro. No curso das investigações, Mauro,
sem prévio conhecimento de Autoridade Policial ou do Ministério Publico e, evidentemente, sem autorização judicial, realiza a
captação ambiental de uma conversa que manteve com um dos sequestradores, a qual demonstra a sua inocência. Nesse caso,
nos termos preconizados pela Lei nº 9.296/96, Mauro
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3538773
Direito Processual Penal
Sobre a cooperação jurídica internacional e relações jurisdicionais com autoridade estrangeira,
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |
Q3536460
Direito Processual Penal
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre
serão comunicados _________ ao juiz competente, ao
Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada. Preencha a lacuna corretamente:
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