Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 31

Q3775851

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775851 Direito Processual Penal

No que se refere ao procedimento penal nos tribunais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.038/1990.

A

Com vistas à preservação do sigilo das investigações em curso, a lei determina que o julgamento do recebimento da denúncia seja realizado em sessão secreta.

B

Após o oferecimento da denúncia, o relator poderá rejeitá-la liminarmente, sem necessidade de prévia manifestação do acusado.

C

Compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito a pedido do Ministério Público e decretar a extinção da punibilidade nas hipóteses legais.

D

Nos tribunais superiores, não se admite o ajuizamento de ação penal privada.

E

A denúncia será recebida automaticamente caso o acusado permaneça inerte após ter sido notificado.

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Q3775850

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775850 Direito Processual Penal

A interceptação telefônica e a captação ambiental de sinais, meios de obtenção de prova no processo penal brasileiro, são reguladas por legislação específica. Considerando esses institutos e seus contornos legais, assinale a opção correta.

A

A captação ambiental de sinais realizada por um dos interlocutores, sem a devida autorização judicial, configura crime.

B

A inutilização de gravação interceptada que não interesse à prova está sujeita à preclusão, de forma que não pode ser requerida após o encerramento da investigação.

C

A interceptação telefônica somente poderá ser autorizada quando não houver outros meios disponíveis para a obtenção da prova desejada, sendo vedada sua utilização como primeira medida investigativa.

D

A interceptação telefônica pode ser deferida em qualquer fase da investigação ou da ação penal, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.

E

A interceptação telefônica poderá ser determinada contra qualquer pessoa, desde que haja indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, independentemente do tipo de pena cominada.

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Q3775849

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775849 Direito Processual Penal

No que se refere às questões e aos processos incidentes no processo penal, assinale a opção correta de acordo com as normas do CPP.

A

Se a perícia médica concluir que a doença mental alegada pelo acusado é posterior à infração penal, o processo deve seguir seu curso, até que seja apreciada a pretensão punitiva estatal por sentença.

B

A arguição de insanidade mental do acusado, feita pelo Ministério Público, pelo defensor ou pelo próprio juiz, suspende o processo, até que sobrevenha a conclusão do incidente.

C

O reconhecimento da inimputabilidade do réu no incidente de insanidade mental acarreta, automaticamente, a extinção da punibilidade e o arquivamento do processo.

D

A resolução do incidente de falsidade documental no processo penal faz coisa julgada na esfera cível.

E

A suspeição do juiz deve ser arguida por exceção, a qual precederá a qualquer outra, mesmo se motivada por fato superveniente.

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Q3775847

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775847 Direito Processual Penal

A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP).

A

A lei processual penal pode ser aplicada retroativamente quando houver omissão do legislador quanto à sua vigência, desde que haja decisão judicial nesse sentido.

B

As normas processuais penais admitem interpretação extensiva, sendo vedada a aplicação analógica.

C

As normas processuais penais admitem aplicação analógica, vedada a interpretação extensiva.

D

A lei processual penal em sentido estrito admite, excepcionalmente, aplicação retroativa quando for mais benéfica ao acusado, em observância ao mesmo princípio aplicável à lei penal material.

E

A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, não se admitindo retroatividade, ainda que mais benéfica.

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Q3775654

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775654 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 7.960/1989 sobre a prisão temporária.

A

Decorrido o prazo legal da prisão temporária, o preso somente poderá ser posto em liberdade mediante nova decisão judicial, a fim de se evitar liberação indevida por erro material no cômputo do prazo.

B

A prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz, sempre que este a considerar imprescindível à investigação, dispensada a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público.

C

O prazo da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada, sendo obrigatório que o mandado de prisão indique o dia exato em que o preso deverá ser colocado em liberdade.

D

A prisão temporária pode ser executada imediatamente após a comunicação da decisão judicial à autoridade policial, sendo dispensável a expedição de mandado, dada a urgência investigatória que caracteriza a medida.

E

É facultado ao juiz prorrogar o prazo da prisão temporária, de ofício, antes de seu término, sem necessidade de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade.

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Q3775653

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775653 Direito Processual Penal

Acerca da disciplina do inquérito policial no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial poderá, de ofício, instaurar inquérito nos crimes de ação privada se houver prova da autoria e da materialidade, comunicando o fato ao Ministério Público.

B

A autoridade policial assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, sendo vedada a menção, em atestado de antecedentes, à mera existência de inquérito em curso.

C

O Ministério Público pode devolver os autos do inquérito à autoridade policial quantas vezes entender necessárias, inclusive para complementação genérica de provas, antes do oferecimento da denúncia.

D

A autoridade policial pode determinar o arquivamento do inquérito quando entender inexistirem elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, cabendo ao Ministério Público apenas ratificar o ato.

E

Nos crimes de ação pública condicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado independentemente da representação da vítima, desde que haja fundadas razões da materialidade e da autoria.

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Q3775652

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775652 Direito Processual Penal

A respeito do regime jurídico da ação penal privada no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveita apenas a este, não se estendendo aos demais, por consistir em ato de caráter personalíssimo.

B

O perdão tácito e a renúncia tácita exigem manif estação expressa do querelante e aceitação do querelado, sob pena de nulidade do ato e extinção da punibilidade.

C

Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de comparecer a qualquer ato processual, ainda que justifique sua ausência, pois a lei não admite exceções à perempção.

D

A morte do querelante, quando pessoa física, não acarreta a extinção imediata da ação penal privada, podendo esta prosseguir por qualquer das pessoas legitimadas, desde que o façam dentro do prazo legal.

E

O perdão concedido a um dos querelados não se estende aos demais, pois a indivisibilidade da ação penal privada limita-se ao oferecimento da queixa, não alcançando os atos posteriores.

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Q3775651

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775651 Direito Processual Penal

Em ação penal por estelionato com três corréus (A, B e C), o juiz declarou extinta a punibilidade de A por prescrição retroativa e determinou o prosseguimento do processo contra B e C. O Ministério Público (MP) não impugnou imediatamente essa decisão. Meses depois, sobreveio sentença condenatória de B e C. Na apelação interposta contra essa sentença, o MP inseriu preliminar para que o tribunal reconhecesse erro no cálculo prescricional e cassasse a decisão que havia beneficiado A. O tribunal não acolheu a preliminar, tendo alegado que a matéria estava preclusa, porque havia recurso próprio a ser manejado à época.
Nessa situação hipotética, a preliminar

A

deveria ter sido reconhecida pela aplicação da fungibilidade, já que o Ministério Público poderia optar entre recurso imediato ou diferido para impugnar a mesma decisão interlocutória.

B

deveria ter sido reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública cuja cognoscibilidade é ampla em grau recursal, ainda que houvesse cabimento de recurso imediato.

C

deveria ter sido reconhecida se o juiz, ao receber a apelação, exercesse retratação sobre a decisão anterior, o que autorizaria o tribunal a reapreciar o tema.

D

deveria ter sido reconhecida, pois decisões interlocutórias penais podem ser reexaminadas na apelação, ainda que exista recurso específico previsto em lei.

E

não poderia, de fato, ter sido reconhecida, pois, existindo recurso próprio contra a decisão que extingue a punibilidade, a falta de sua interposição impede rediscussão do tema em apelação, por força da preclusão e da unirrecorribilidade.

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Q3775650

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775650 Direito Processual Penal

No processo penal, a interceptação telefônica é meio de obtenção de prova sujeito a controle judicial. Acerca de sua disciplina e de seus limites constitucionais, assinale a opção correta.

A

A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, constitui interceptação ilícita.

B

A interceptação telefônica pode ser autorizada para apurar infrações penais punidas com pena máxima de detenção, desde que haja relevância social da investigação.

C

É vedada a utilização da interceptação telefônica como meio de prova em ação penal privada subsidiária de ação penal pública.

D

A decisão judicial que autoriza esse meio de obtenção de prova deve ser fundamentada e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá ter prazo superior a 15 dias, renovável por igual período, se comprovada sua indispensabilidade.

E

A interceptação pode ser autorizada pelo Ministério Público, em caráter emergencial, e comunicada ao juiz em 24 horas.

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Q3775499

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775499 Direito Processual Penal

Com base nos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

Os embargos de declaração opostos contra a sentença, com a finalidade de sanar omissão, contradição ou obscuridade, suspendem o prazo para a interposição de recurso.

B

A aceitação da proposta de transação penal não implica reconhecimento formal de culpa e não constará como antecedente criminal, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício ou outro de natureza semelhante pelo prazo de 5 anos.

C

Cabe recurso inominado contra a decisão que rejeite denúncia sujeita ao rito sumaríssimo previsto na referida lei.

D

A proposta de transação penal pode ser feita pelo Ministério Público até o momento da sentença, desde que o réu não tenha sido condenado por crime anterior.

E

A sentença que homologa transação penal é irrecorrível, em razão da natureza consensual desse instituto.

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Q3775498

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775498 Direito Processual Penal

À luz das disposições do Código de Processo Penal sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

Em substituição à prisão preventiva, o juiz poderá conceder a prisão domiciliar a gestante, desde que se trate de gestação de alto risco ou que já tenha ultrapassado o sétimo mês.

B

Admite-se a internação provisória nos casos que envolvam violência ou grave ameaça, desde que a perícia conclua pela inimputabilidade do acusado, vedada a medida cautelar na hipótese de semi-imputabilidade.

C

Admite-se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para a mãe de criança com deficiência, independentemente do crime, excetuada a hipótese em que este tenha sido praticado contra seu próprio filho ou dependente.

D

A prisão preventiva pode ser decretada nos casos que envolvam violência doméstica contra a mulher, ainda que as penas máximas cominadas ao delito não superem 4 anos de privação de liberdade.

E

Em atenção ao princípio acusatório, é vedada a decretação ou revogação de prisão preventiva, de ofício, pelo juiz.

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Q3775497

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775497 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca dos sujeitos do processo penal.

A

O abandono da causa pelo defensor constituído enseja a aplicação de multa a ele.

B

É suspeito o juiz em processo no qual seu cônjuge seja parte.

C

A admissão do assistente de acusação pode se dar a qualquer momento, desde que o pedido seja formulado até o fim da instrução processual.

D

Se o acusado não indicar advogado para a promoção de seus interesses, o juiz nomeará defensor, cuja remuneração compete ao Estado, independentemente da condição econômica do réu.

E

O impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por afinidade não cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, caso sobrevenham descendentes.

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Q3775495

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775495 Direito Processual Penal

A respeito da fase pré-processual e da natureza jurídica e funcional do inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O inquérito policial visa obter elementos mínimos acerca de uma conduta criminosa e, por isso, deve sempre servir de fundamento para a propositura de uma ação penal.

B

O inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitivo que tem por finalidade a aplicação da sanção penal ao indiciado.

C

Em razão da natureza inquisitiva do inquérito, não se admite a requisição de diligências pelo indiciado diretamente à autoridade policial.

D

O inquérito policial pode ser instaurado mediante provocação do ofendido ou de seu representante legal, porém nunca de ofício.

E

O delegado de polícia poderá, conforme o caso, deixar de instaurar inquérito policial, mesmo diante de notitia criminis, se verificar ausência de elementos mínimos que indiquem materialidade e autoria.

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Q3775494

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775494 Direito Processual Penal

Durante investigação policial, identificou-se que um grupo de quatro pessoas se estruturara, de forma estável e com divisão de tarefas, para a prática de extorsão mediante sequestro, com obtenção de vultoso proveito econômico. Um dos integrantes, preso em flagrante, manifestou interesse em colaborar com a investigação, tendo oferecido informações relevantes sobre o paradeiro das vítimas em troca de benefícios legais.

Com base nos fatos mencionados nessa situação hipotética e no disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.

A

A colaboração premiada só poderia ser realizada com o investigado em liberdade, sendo vedada sua celebração após a prisão em flagrante.

B

A colaboração premiada é um meio de obtenção de prova e pode ser utilizada mesmo contra corréus, desde que acompanhada de outros elementos de corroboração.

C

O grupo em questão não se enquadra na classificação de organização criminosa, cuja caracterização exige, além de estabilidade e estrutura organizada, a participação de, no mínimo, cinco pessoas.

D

O acordo de colaboração premiada depende da homologação do juiz e não pode ser recusado pelo Ministério Público.

E

A colaboração premiada exige obrigatoriamente o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público para que produza efeitos legais.

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Q3775267

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Economista |

Q3775267 Direito Processual Penal

“Ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu”. (Código de Processo Penal, artigo 158-B)
O texto transcrito refere-se a uma das etapas da cadeia de custódia de rastreamento do vestígio denominada

A

Recebimento.

B

Transporte.

C

Processamento.

D

Acondicionamento.

E

Reconhecimento.

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Q3775050

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775050 Direito Processual Penal

No que concerne aos aspectos processuais do recurso de agravo em execução, assinale a opção correta.

A

O agravo em execução é cabível exclusivamente contra decisões terminativas do processo de execução, não alcançando as interlocutórias proferidas pelo juiz da execução penal.

B

O agravo em execução deve ser interposto diretamente perante o tribunal competente mediante petição dirigida ao relator, dispensando-se a retratação pelo juiz da execução.

C

O prazo para interposição do agravo em execução é de dez dias, contado da ciência da decisão, conforme previsão expressa da Lei de Execução Penal.

D

O agravo em execução segue o procedimento do agravo de instrumento previsto no CPC e deve ser interposto no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo automático.

E

O agravo em execução possui, como regra, efeito apenas devolutivo, aplicando-se-lhe subsidiariamente o procedimento do recurso em sentido estrito previsto no CPP.

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Q3775049

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775049 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da infiltração de agentes de polícia, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.850/2013.

A

A identidade do policial infiltrado não poderá ser alterada, sob pena de nulidade da prova obtida, ainda que a alteração tenha sido determinada por decisão judicial sigilosa.

B

A infiltração de agentes de polícia depende de autorização judicial prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa, sendo admitida apenas quando a prova não puder ser obtida por outros meios.

C

O prazo para a infiltração de agentes virtuais, operação que deve ser autorizada judicialmente, é de até 6 meses, sendo vedada qualquer renovação ou prorrogação.

D

A operação de infiltração pode ser deflagrada sem prévia autorização judicial, desde que o Ministério Público comunique-a ao juiz em até 24 horas, assegurado o sigilo da operação.

E

A infiltração de agentes poderá ser determinada de ofício pelo juiz, desde que haja urgência e se demonstre que a prova não pode ser produzida por outros meios disponíveis.

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Q3775048

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775048 Direito Processual Penal

Com base no disposto no CPP acerca das citações e intimações, assinale a opção correta.

A

O acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado será julgado à revelia, prosseguindo-se normalmente o processo até a sentença final.

B

Caso o acusado se oculte para não ser citado, será realizada citação com hora certa e, completada a citação, se ele não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

C

O processo penal só se forma validamente após o recebimento da denúncia, sendo a citação ato de mera comunicação ao acusado.

D

A citação por edital é cabível quando o réu não for encontrado, devendo o juiz fixar prazo entre 15 e 90 dias, conforme as circunstâncias, e observar a publicação e a afixação do edital, sob pena de nulidade.

E

A citação com hora certa poderá ser realizada quando o oficial de justiça verificar que o réu não é encontrado por motivo de força maior, como guerra ou epidemia, sendo desnecessária a nomeação de defensor dativo.

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Q3775047

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775047 Direito Processual Penal

Durante investigação criminal por crime de estelionato, a autoridade policial apreendeu diversos objetos de valor que estavam em poder de Carlos, terceiro não indiciado no inquérito. Concluída a investigação, o advogado de Carlos requereu a restituição dos bens apreendidos, sob a alegação de boa-fé na aquisição. O juiz, diante da dúvida sobre o direito de propriedade e da existência de indícios de que os bens foram adquiridos com proventos da infração, determinou a autuação do pedido em apartado e abriu prazo às partes para a comprovação de seus direitos.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.

A

Os bens apreendidos somente poderão ser restituídos após o trânsito em julgado da sentença final, ainda que não interessem mais ao processo.

B

A restituição poderia ter sido determinada de plano pela autoridade policial, ainda que houvesse dúvida sobre o direito do reclamante, desde que este assinasse termo de responsabilidade.

C

O incidente de restituição deve ser processado nos próprios autos, cabendo ao juiz decidir após manifestação do Ministério Público.

D

Mesmo em caso de dúvida sobre a propriedade, a restituição é possível se o bem não mais interessar ao processo, aplicando-se o princípio da utilidade da prova.

E

Havendo dúvida quanto ao direito de propriedade, o pedido de restituição deve ser autuado em apartado, e apenas o juiz criminal tem competência para decidir o incidente.

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Q3775046

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775046 Direito Processual Penal

Durante o julgamento de recurso especial em matéria penal no STJ, uma das turmas contava, excepcionalmente, com apenas quatro ministros presentes, em razão de licença médica de um de seus integrantes. Após a sustentação oral, o julgamento terminou com empate de dois votos a dois quanto ao provimento do recurso.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.038/1990, com a redação dada pela Lei n.º 14.836/2024,

A

o empate só gera resultado favorável ao réu quando se tratar de habeas corpus originário ou recursal, não se aplicando aos recursos de natureza criminal.

B

o empate implica a proclamação imediata da decisão mais favorável ao indivíduo imputado, ainda que o julgamento tenha ocorrido com composição incompleta do colegiado.

C

o empate não modifica o resultado do julgamento, devendo o processo retornar para nova inclusão em pauta após a recomposição do colegiado.

D

o empate deve ser resolvido mediante convocação de ministro substituto, a fim de que a decisão seja tomada pela maioria absoluta de membros da turma.

E

o julgamento deve ser adiado até o retorno do ministro ausente, para a garantia da formação de quórum completo e observância da maioria absoluta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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