Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 127

Q3572888

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Educador Social |

Q3572888 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três mais avançadas do mundo. Uma das principais inovações trazidas pela lei são as medidas protetivas de urgência para as vítimas. Além disso, ela prevê a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade, tais como:

A

Delegacias Especializadas, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica Individual contra a Mulher.

B

Conselhos Tutelares Especializados de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

C

Fóruns Especializados de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

D

Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

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Q3568688

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias |

Q3568688 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Preferencialmente, a mulher em situação de violência doméstica e familiar será inquirida em recinto especialmente não projetado para esse fim.

B

A inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade policial.

C

O depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético.

D

A degravação e a mídia do depoimento devem integrar o inquérito.

E

A autoridade judiciária designará profissional especializado em violência doméstica e familiar para intermediar a inquirição.

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Q3561734

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador do CRAS |

Q3561734 Direito Processual Penal

Referente à Lei Maria da Penha é INCORRETO afirmar:

A

O nome da lei foi em homenagem a Maria da Penha, mulher agredida pelo marido durante seis anos. Por duas vezes o marido tentou assassiná-la.

B

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em agosto/2006, passando a ter vigência em outubro/2006, a lei que tipifica os crimes domésticos contra as mulheres e aumenta as punições para os agressores.

C

A pena do crime de violência doméstica passará a variar de três meses a oito anos de prisão. Antes, era de dois meses a um ano, e os casos de violência doméstica eram considerados crimes de menor potencial ofensivo.

D

A nova lei modifica o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais, acabando com as chamadas penas pecuniárias, como pagamento de multas ou doação de cestas básicas.

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Q3556745

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Assistente Social |

Q3556745 Direito Processual Penal

A Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha assevera sobre as medidas protetivas de urgência:

A

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 72 (setenta e duas) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

B

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da Policia Civil ou a pedido da ofendida.

C

As medidas protetivas de urgência não vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

D

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

E

O juiz não poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

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Q3554398

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554398 Direito Processual Penal

Não se encaixa como incumbência da autoridade policial:

A

Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

B

Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

C

Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades policiais.

D

representar acerca da prisão preventiva.

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Q3554397

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554397 Direito Processual Penal

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá fazer as seguintes funções, excetuando-se:

A

apreender todos os objetos que encontrar e logo após enviá-los para os peritos.

B

colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

C

ouvir o ofendido.

D

Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

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Q3554396

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554396 Direito Processual Penal

Indique a alternativa correta:

A

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

B

A competência definida no território de suas respectivas circunscrições para a polícia judiciária excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

C

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente de ofício.

D

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá instaurar inquérito.

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Q3496211

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496211 Direito Processual Penal

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das notificações, no bojo da instrução do procedimento de investigatório criminal, previsto na Resolução de nº 07/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento serão efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.
II - As notificações e requisições previstas neste artigo que tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo Estadual, dos Tribunais de Contas, os Desembargadores, os Procuradores de Justiça e os Secretários de Estado serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição for delegada.
III - A notificação mencionará o fato investigado, salvo se decretado o sigilo, e a obrigatoriedade do notificado de se fazer acompanhar por defensor.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

II e III estão incorretas.

C

I e III estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3479100

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479100 Direito Processual Penal

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam dos direitos da vítima no bojo do procedimento de investigatório criminal, previsto na Resolução de nº 07/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I - Havendo necessidade, o presidente do procedimento investigatório criminal deverá realizar o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso à rede de assistência de atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.
II - O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estiverem suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, parentes ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar proteção policial em seu favor.
III - No curso da investigação ou da ação penal deverá ser providenciado, se necessário, o encaminhamento da vítima ou de testemunha para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas

B

II e III estão incorretas

C

I e III estão incorretas

D

I e II estão incorretas

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Q3475794

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |

Q3475794 Direito Processual Penal

A Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás disciplina a notícia de fato de natureza criminal e o procedimento investigatório criminal no âmbito da instituição. Especificamente quanto a este último, qual seja, o procedimento investigatório criminal, não é correto afirmar:

A

O procedimento investigatório criminal é o instrumento de natureza administrativa e investigatória que tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico penal do membro do Ministério Público com atribuição criminal.

B

O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA, sendo certo que o membro do Ministério Público responsável pela instauração ficará prevento para todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação, nada impedindo que seja instaurado de forma conjunta por membros do Ministério Público com atribuição criminal, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial, com a anuência do Promotor Natural quando necessária, cabendo a presidência àquele indicado na portaria de instauração.

C

Na instrução do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, poderá fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares, requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral e notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.

D

O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo, total ou parcial da investigação, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e ao seu defensor, desde que munido de procuração ou de meios que comprovem atuar na defesa do investigado, sendo-lhes permitido obter certidão acerca do aludido procedimento investigatório criminal de natureza sigilosa, mediante o compromisso de preservarem o sigilo, sob pena de responsabilização.

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Q3455318

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Social |

Q3455318 Direito Processual Penal

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Federal n.º 11.340/06.

I - As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
II - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de menor eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3455310

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Social |

Q3455310 Direito Processual Penal

Em conformidade com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. Das alternativas abaixo que cita alguns desses procedimentos, qual está incorreta?

A

ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

B

colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C

remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

D

determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

E

ouvir o agressor e as testemunhas.

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Q3455303

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Social |

Q3455303 Direito Processual Penal

Analise os itens de acordo com a Lei Federal n.º 11.340/06. Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio temporário de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II - No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou aparentados, unidos por laços naturais, exceto por afinidade.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3220188

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia |

Q3220188 Direito Processual Penal

Conforme com a Convenção Interamericana de Belém do Pará, a violência contra a mulher é definida como: “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”. O Ministério da Saúde utiliza a classificação adotada pela Lei Maria da Penha, que circunscreve a violência de gênero em contexto mais amplo das injúrias vivenciadas, tais como as de natureza física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. Sobre essa classificação, considere as definições abaixo.
I A violência moral diz respeito a qualquer conduta que cause dano emocional à vítima e diminuição de sua autoestima ou que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou, ainda, que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
II A violência sexual se configura por qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivo.
III A violência patrimonial é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as necessidades da vítima.
IV A violência psicológica é caracterizada por qualquer conduta que ofenda a integridade psíquica ou a saúde ou que configure calúnia, difamação ou injúria.
V A violência física se configura como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal.
Das definições apresentadas, as corretas estão presentes nos itens

A

II, III e V.

B

I, II e lll.

C

III, IV e V.

D

l, Il e IV.

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Q2762414

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762414 Direito Processual Penal

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

A

conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.

B

não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

C

conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.

D

não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.

E

conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.

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Q2762407

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762407 Direito Processual Penal

A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao

A

Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes não necessitarão, obrigatoriamente, estar representadas por advogado.

B

próprio Juizado, sendo que é defeso as partes estarem representadas por advogado.

C

próprio Juizado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

D

próprio Juizado, sendo que as partes não necessitarão estar obrigatoriamente representadas por advogado.

E

Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

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Q2705967

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Procurador |

Q2705967 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal dispõe que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representálo. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação:

A

deixará de existir.

B

passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

passará à Defensoria Pública.

D

será considerado inválido.

E

Continuará, apenas, se houver herdeiros.

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Q2705966

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Procurador |

Q2705966 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Penal.

A

O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial a qualquer tempo e por qualquer motivo.

B

A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

C

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

D

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e nunca será permitida, nem quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

E

Se o indiciado for menor, não poderá ser investigado nem pela prática de ato infracional.

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Q2649427

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |

Q2649427 Direito Processual Penal

A incompetência do juízo anula _________, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente; a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser _________, mediante ratificação dos atos processuais.

Nos termos dos artigos 567 e 568 do CPP, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

todos os atos praticados ... sanada até a denúncia

B

todos os atos praticados ... a todo tempo sanada

C

todos os atos praticados ... sanada somente até o trânsito em julgado

D

o curso do prazo prescricional ... sanada somente até o trânsito em julgado

E

somente os atos decisórios ... a todo tempo sanada

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Q2649426

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |

Q2649426 Direito Processual Penal

Com fundamento em hipótese expressamente prevista no artigo 395 do CPP, magistrado rejeita a denúncia. Reconheceu-se

A

falta de justa causa para o exercício da ação penal.

B

manifesta hipótese de estado de necessidade.

C

manifesta causa excludente da culpabilidade do agente.

D

a absolvição sumária do acusado.

E

legítima defesa por agressão a vítima mantida refém durante a prática de crime.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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