De acordo com precedente firmado pelo STF em sede de control...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276624
Direito Processual Penal
De acordo com precedente firmado pelo STF em sede de controle
concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.