Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 52

Q3384807

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384807 Direito Processual Penal

Consoante o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual penal veda a interpretação analógica, independentemente se favorável ou não ao réu.

B

Aplica-se à lei processual penal o princípio da taxatividade, isto é, os enunciados normativos deverão ser minuciosamente descritivos a fim de impossibilitar a interpretação extensiva.

C

A lei processual penal admitirá a aplicação supletiva da lei processual civil, especialmente nas matérias em que for omissa.

D

A lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

E

A interpretação extensiva, admitida pela lei processual penal, é aquela que possibilita a repristinação da norma anteriormente vigente.

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Q3383786

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383786 Direito Processual Penal

Com base na jurisprudência do STJ acerca das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

A

As citadas medidas devem ser revogadas caso o inquérito policial seja concluído sem o indiciamento do acusado.

B

O deferimento das citadas medidas é condicionado à demonstração específica, pela vítima, da subjugação feminina.

C

O réu deve ser citado para oferecer contestação após eventual decretação das citadas medidas.

D

As citadas medidas são extintas sempre que houver arquivamento do inquérito policial.

E

As citadas medidas têm natureza jurídica de tutela inibitória, por isso sua vigência depende da existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial e de processo cível ou criminal.

Q3383784

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383784 Direito Processual Penal

Segundo a jurisprudência do STJ, a transação penal nas ações penais privadas

A

pode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.

B

é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois só se admite transação penal nas ações penais públicas.

C

pode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.

D

pode ser oferecida, pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.

E

pode ser oferecida, apenas pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.

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Q3383779

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383779 Direito Processual Penal

No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de crime de homicídio doloso de agente público federal cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício de suas atribuições.
II A competência especial por prerrogativa de função somente pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas constituições estaduais e pelo CPP.
III Compete à justiça comum estadual processar e julgar criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de verba federal transferida e incorporada ao patrimônio do município.
IV A competência criminal é exercida exclusivamente pela justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça militar.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3383778

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383778 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
I O arquivamento de inquérito policial (IP) em virtude do reconhecimento de legítima defesa impede a instauração de novo IP e a propositura de ação penal acerca do mesmo fato delituoso.
II A acareação e a reprodução simulada dos fatos podem ser realizadas pela autoridade policial, desde que haja autorização judicial.
III A autoridade policial tem legitimidade para representar ao juízo competente acerca do sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração penal objeto do inquérito policial por ele presidido.
IV É vedado ao Ministério Público realizar investigações mediante procedimento investigatório distinto do inquérito policial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3383777

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383777 Direito Processual Penal

Francisco, reincidente na mesma conduta delituosa, foi flagrado por José, gerente da fazenda de Roberto, no momento em que tentava furtar dois bois reprodutores de alto valor da propriedade rural. Com o auxílio de outros empregados da fazenda, José conseguiu conter Francisco e o conduziu imediatamente à delegacia de polícia da região. A autoridade policial colheu o depoimento de todos os envolvidos e de duas testemunhas que presenciaram o fato delituoso e que confirmaram a suspeita da tentativa de furto.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPP, a autoridade policial

A

deverá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco e recolhê-lo à prisão, exceto no caso de ele se livrar solto ou de prestar fiança, visto que o flagrante realizado por José é legal e classificado pela doutrina como flagrante perfeito ou real.

B

poderá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, desde que o proprietário da fazenda ofereça representação contra ele.

C

não poderá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, pois José não é o proprietário dos animais objeto da tentativa de furto.

D

não poderá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, uma vez que a prisão em flagrante realizada por José é considerada hipótese de flagrante ilegal.

E

deverá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, uma vez que a prisão em flagrante realizada por José foi legal, sendo denominada pela doutrina de flagrante imperfeito ou quase-flagrante.

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Q3383776

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383776 Direito Processual Penal

O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva. Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito.
Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal

A

é cabível apenas revisão criminal, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.

B

não é cabível recurso.

C

é cabível recurso de apelação, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.

D

é cabível apenas habeas corpus, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.

E

é cabível recurso em sentido estrito, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.

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Q3383775

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383775 Direito Processual Penal

Durante audiência de instrução e julgamento na qual se apurava um crime de estelionato, o juiz colheu o depoimento de apenas duas testemunhas de acusação, pois a defesa não havia arrolado testemunhas para o ato de audiência. Nos seus depoimentos, as testemunhas não confirmaram a autoria do delito, entretanto, durante o interrogatório do acusado, este confessou a autoria do crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com os critérios de valoração da prova previstos no CPP, o juiz deverá

A

designar data para nova audiência de instrução, facultando à acusação a substituição das testemunhas por ela arroladas.

B

condenar o acusado, uma vez que ele confessou o crime.

C

interrogar novamente o acusado, com a advertência de que eventual mudança nas suas declarações não implicará infração penal.

D

absolver o acusado, por insuficiência de provas.

E

facultar à acusação a produção de novas provas.

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Q3383774

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383774 Direito Processual Penal

Mário praticou crime de estupro contra Gustavo, tendo-lhe causado danos de ordem moral e material. Após o regular processamento da ação penal pelo crime citado, o juiz proferiu a sentença penal condenatória, porém Mário, condenado, interpôs recurso de apelação contra a referida sentença. Ao analisar a apelação, o tribunal manteve a decisão do juiz de 1.ª instância, tendo a sentença transitado em julgado.
Nessa situação hipotética, caso Gustavo pretenda pleitear a reparação dos danos por ele sofridos, será cabível a propositura de

A

ação civil de conhecimento perante o tribunal que julgou o recurso de apelação da ação penal condenatória, requerendo-se a condenação de Mário pelos danos causados a Gustavo.

B

ação civil de conhecimento perante o juízo criminal que condenou Mário pelo crime de estupro, na qual deverá ser requerida a condenação de Mário pelos danos causados a Gustavo.

C

ação de execução ex delito perante o juízo cível, podendo o valor da execução ser fixado pela sentença penal condenatória, sem prejuízo dos demais danos apurados em liquidação de sentença.

D

ação de execução ex delito perante o juízo cível, desde que a sentença penal condenatória tenha estabelecido o limite total dos danos causados a Gustavo.

E

ação civil de conhecimento perante o juízo criminal que condenou Mário pelo crime de estupro, na qual deverá ser indicado o limite total dos danos por suportados por Gustavo.

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Q3383773

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383773 Direito Processual Penal

João foi preso em flagrante delito pela prática de dois crimes (A e B) em concurso material. A competência para processamento e julgamento do crime A é da justiça comum, estando o agente sujeito à pena de um a três anos de detenção; e o processamento e julgamento do crime B são de competência do juizado especial criminal, sendo prevista pena de seis meses a dois anos de detenção. Ambos os crimes praticados são afiançáveis.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei n.º 9.099/1995, a autoridade policial deverá lavrar

A

auto de prisão em flagrante referente aos dois crimes, sendo-lhe permitido arbitrar fiança para o agente somente quanto ao crime B.

B

auto de prisão em flagrante referente aos dois crimes, sendo-lhe permitido arbitrar fiança para o agente quanto a ambos.

C

auto de prisão em flagrante quanto ao crime A, sem, contudo, poder arbitrar fiança para o agente no que diz respeito a esse crime; e termo circunstanciado de ocorrência quanto ao crime B.

D

auto de prisão em flagrante quanto ao crime A, podendo arbitrar fiança para o agente no que diz respeito a esse crime; e termo circunstanciado de ocorrência quanto ao crime B.

E

auto de prisão em flagrante referente aos dois crimes, sem, contudo, poder arbitrar fiança para o agente quanto a nenhum deles.

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Q3383772

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383772 Direito Processual Penal

A arguição da exceção de litispendência nos crimes de ação penal pública incondicionada

A

deve ser apresentada pelo acusado, dentro do prazo da defesa prévia, ou pelo MP, até o oferecimento das alegações finais.

B

é incabível.

C

deve ser apresentada pela defesa do acusado somente até as alegações finais.

D

pode ser apresentada, a qualquer tempo, pela defesa do acusado e pelo MP, ou reconhecida de ofício pelo juízo.

E

deve ser apresentada necessariamente pela defesa do acusado, dentro do prazo da defesa prévia.

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Q3383771

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383771 Direito Processual Penal

Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público (MP)

A

pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime somente no caso de incapacidade do querelante e ocorrência de conflito de interesse entre este e seu representante legal.

B

pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime desde que o querelante desista da ação penal após o recebimento da queixa, caso em que o MP assume a titularidade da ação penal.

C

não pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime oferecida pelo querelante.

D

pode, em qualquer caso, oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime oferecida pelo querelante.

E

pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime somente se ficar comprovada incapacidade do querelante.

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Q3383770

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383770 Direito Processual Penal

Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual penal que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem como que impede a criação de tribunais de exceção.

A

princípio da persuasão racional do juiz

B

princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade

C

princípio do juiz natural

D

princípio do devido processo legal

E

princípio do contraditório

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Q3382936

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Assistente Social |

Q3382936 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei: 11340/2006). Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos. Assinale a alternativa incorreta:

A

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

B

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

C

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

D

Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito), expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

E

Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

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Q3373868

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373868 Direito Processual Penal

Washington e Wellington foram denunciados pelos crimes de tráfico de armas e tráfico internacional de entorpecentes. Durante a instrução criminal, o Ministério Público não requereu que fossem juntados aos autos os laudos definitivos relativos às armas e às drogas apreendidas e, afirmando não haver prova segura da materialidade delitiva, opinou pela absolvição dos acusados em alegações finais.
Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:

A

não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, mas, em razão de sua imparcialidade, não poderá requisitar a juntada dos laudos faltantes aos autos;

B

está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, pois este é o titular da ação penal e desta desistiu formalmente;

C

não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público e desfruta de poderes instrutórios para requisitar a juntada dos laudos faltantes aos autos;

D

está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, se este pedido for ratificado pela defesa dos acusados em suas alegações finais;

E

não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, devendo, porém, extinguir o feito sem análise do mérito diante da preclusão probatória.

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Q3373867

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373867 Direito Processual Penal

Luigi e Filippo, funcionários públicos, foram indiciados formalmente em inquérito policial pelos crimes de estelionato, corrupção e lavagem de dinheiro. O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, constatou que não havia bens no patrimônio de Luigi relativos ao produto ou proveito dos crimes, sendo que seus bens foram localizados no exterior. Filippo, por sua vez, tinha patrimônio totalmente incompatível com seus ganhos lícitos, em valores superiores ao produto ou proveito dos crimes.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público poderá requerer o sequestro alargado dos bens de Luigi;

B

o juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar de ofício a perda alargada dos bens de Filippo;

C

o Ministério Público poderá requerer o sequestro pelo equivalente dos bens de Filippo;

D

o juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar de ofício a perda alargada dos bens de Luigi;

E

o Ministério Público poderá requerer o sequestro pelo equivalente dos bens de Luigi.

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Q3373866

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373866 Direito Processual Penal

Heitor, valendo-se da regra que dispõe que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ajuizou a referida ação em favor de seu inimigo declarado Aquiles, que sofria coação em sua liberdade de locomoção por força de ato de juiz federal de primeiro grau. Contudo, Heitor foi propositalmente desidioso quanto à referida ação, pois visava à improcedência do pedido por ele formulado em favor de Aquiles, que não autorizou a impetração.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:

A

o conhecimento do habeas corpus pela superior instância depende de manifestação favorável do Ministério Público;

B

a decisão de improcedência no habeas corpus vincula Aquiles, que foi substituído processualmente por Heitor;

C

o conhecimento do habeas corpus pela superior instância pressupõe o consentimento de Aquiles à impetração de Heitor;

D

a decisão de improcedência no habeas corpus vincula o Ministério Público, que não poderá impetrar novo habeas corpus;

E

o conhecimento do habeas corpus pela superior instância pressupõe impetração por advogado constituído por parte de Heitor.

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Q3373865

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373865 Direito Processual Penal

Régis e Renato foram condenados a uma pena de quatro e seis anos de reclusão e multa, bem como à reparação dos danos mínimos causados em razão da prática do crime de peculato em detrimento de bens da União. Renato tomou ciência da sentença e recorreu para anular o feito, em razão da inépcia da denúncia. Régis, por sua vez, recorreu para diminuir a pena a ele aplicada, alegando não ter sido considerada a circunstância de sua primariedade. O Ministério Público deixou transcorrer o prazo recursal sem a interposição de recurso.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:

A

a União poderá interpor recurso de apelação, visando ao agravamento da pena de ambos os condenados e à majoração da reparação mínima dos danos, no prazo de 15 dias após decorrido prazo do Ministério Público;

B

o provimento do recurso de apelação interposto por Régis poderá aproveitar a Renato, acarretando a diminuição de sua pena, apesar de este não ter recorrido;

C

o tribunal não poderá conhecer de recurso da União visando ao aumento da pena dos condenados e da reparação dos danos, pois o Ministério Público não recorreu;

D

o provimento do recurso de Renato, por parte do tribunal, não poderá aproveitar a Régis, em razão da diversidade de fundamentos de cada impugnação recursal;

E

a União não poderá interpor recurso, pois não se habilitou anteriormente como assistente de acusação durante o processo de primeiro grau

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Q3373864

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373864 Direito Processual Penal

Juan, Pablo e Oscar foram processados pelo Ministério Público pela prática dos crimes de associação criminosa e tráfico internacional de pessoas. Juan foi citado por edital e constituiu advogado em juízo para se defender; Pablo se encontra em lugar sabido na Bolívia e foi expedida carta rogatória para a sua citação; Oscar, por sua vez, foi citado pessoalmente, mas não apresentou resposta à acusação.
Diante do contexto narrado, é correto afirmar que:

A

o curso do processo e da prescrição não serão suspensos em relação a Juan e Oscar, sendo o curso da prescrição suspenso em relação a Pablo até o cumprimento da rogatória;

B

o curso do processo e da prescrição serão suspensos em relação a Juan e Pablo, seguindo o processo e o prazo prescricional, sem suspensões, em relação a Oscar;

C

o curso do processo e do prazo prescricional serão suspensos em relação a Pablo até o cumprimento da rogatória, sendo o curso do processo suspenso em relação a Juan e Oscar;

D

o curso da prescrição será interrompido em relação a Juan e Oscar e será suspenso em relação a Pablo até o cumprimento da carta rogatória;

E

o curso do processo e da prescrição serão interrompidos em relação a Pablo até o cumprimento da rogatória, sendo o curso do processo suspenso em relação a Juan.

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Q3373863

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373863 Direito Processual Penal

Adriano praticou o crime de estelionato mediante falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo ocorrido lesão à autarquia federal (Art. 171, §3º, do Código Penal). Ouvido em sede policial, Adriano, que era primário e não possuía antecedentes, negou a prática do crime. Os autos do inquérito foram relatados pela autoridade policial, com indiciamento de Adriano pelo referido crime, e remetidos ao Ministério Público.
Nessa hipótese, relativamente aos institutos despenalizadores previstos na legislação penal e processual, é correto afirmar que:

A

poderá o Ministério Público, com o oferecimento da denúncia, propor a Adriano a suspensão condicional do processo, em razão de sua primariedade;

B

poderá o juiz, rejeitando a denúncia, oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, se não o fizer o Ministério Público;

C

poderá o Ministério Público oferecer a Adriano transação penal consistente em reparação do dano e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois anos;

D

poderá o juiz, em caso de condenação não superior a dois anos, suspender a execução da pena privativa de liberdade, se não for cabível a substituição da pena;

E

poderá o Ministério Público oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, condicionado à reparação do dano à administração.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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