Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas d...

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Q3554156
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória ,
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Assistente Social |
Q3554156 Direito Processual Penal
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha trata-se de um crime que, em caso de prisão em flagrante,:  
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