Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 251

Q1862303

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862303 Direito Processual Penal

NÃO é considerado flagrante delito quem:

A

é encontrado 72(setenta e duas) horas após cometer a infração, independente de perseguição.

B

está cometendo a infração penal.

C

acaba de cometer a infração penal.

D

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

E

É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

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Q1862302

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862302 Direito Processual Penal

Com relação ao disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A necropsia será feita obrigatoriamente 24 (vinte e quatro) horas após do óbito.

B

Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, em qualquer hipótese.

C

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

D

Os cadáveres nunca serão fotografados na posição em que forem encontrados.

E

Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos não poderão juntar ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos.

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Q1862301

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862301 Direito Processual Penal

Conforme a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, a “cadeia de custódia, que consiste, em termos gerais, em um mecanismo garantidor de autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração”.
(DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume único. 9ª ed. ver., ampl., atual, Salvador/BA. Editora Juspodvm, 2021. pg. 608)
Assim, acerca da cadeia de custódia e recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes.

B

O início da cadeia de custódia dá-se apenas com a preservação do local de crime.

C

A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio apenas na etapa da coleta.

D

A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial.

E

É permitida remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável.

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Q1862300

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862300 Direito Processual Penal

Sobre os peritos, laudos periciais e disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por 2(dois)dois peritos oficiais, obrigatoriamente.

B

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 1(uma) pessoa sem idoneidade.

C

Aos peritos não oficiais não é necessária prestação de compromisso de fielmente desempenharem o encargo.

D

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

E

Ainda que se trate de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, não pode se designar mais de um perito oficial.

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Q1862299

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862299 Direito Processual Penal

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva, EXCETO:

A

violência doméstica e familiar contra mulher.

B

violência doméstica e familiar contra homem.

C

violência contra criança ou adolescente.

D

violência contra idoso.

E

violência contra pessoa com deficiência.

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Q1862298

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862298 Direito Processual Penal

Conforme a doutrina de Renato Brasileiro de Lima “corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais ou sensíveis deixados pela infração penal. A palavra corpo não significa necessariamente o corpo de uma pessoa. Significa sim, o conjunto de vestígios sensíveis que o delito deixa para trás”.
(DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume único. 9ª ed. ver., ampl., atual, Salvador/BA. Editora Juspodvm, 2021. pg. 615)
Assim, acerca das disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito.

B

Será indispensável o exame de corpo de delito, ainda que a infração não deixe vestígios.

C

Será cabível apenas o exame de corpo de delito direto.

D

A confissão do acusado poderá suprir a realização de exame de corpo de delito.

E

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

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Q1862297

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862297 Direito Processual Penal

Conforme expressa disposição do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, EXCETO:

A

o lugar da infração.

B

o domicílio ou residência da testemunha.

C

o domicílio ou residência do réu.

D

a distribuição.

E

a prevenção.

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Q1862296

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862296 Direito Processual Penal

Sobre a Ação Penal Pública Condicionada, assinale a alternativa correta.

A

Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de representação do ofendido.

B

Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de requisição do Ministro da Justiça.

C

Será promovida por denúncia do Ministério Público, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.

D

Será promovida por denúncia do Delegado de Polícia, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.

E

Será promovida por denúncia do ofendido.

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Q1862295

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862295 Direito Processual Penal

São providências que deverão ser tomadas pela autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, dentre outras:

A

dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

B

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, ainda que não liberados pelos peritos criminais.

C

dirigir-se ao local e alterar o estado e conservação das coisas, independente da chegada dos peritos criminais.

D

deixar de ouvir o ofendido.

E

proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, sendo proibida a realização de acareações.

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Q1861740

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social |

Q1861740 Direito Processual Penal

A partir da Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que:

A

A violência familiar é aquela praticada por pessoa do gênero masculino, desde que, tenha vínculo de parentesco com a vítima.

B

A violência familiar e doméstica contra a mulher, pode ser exercida, entre outras, por meio da violência moral através de qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

Quando necessário e para sua proteção, a vítima poderá ser afastada do trabalho por tempo indeterminado, neste período, sua remuneração integral será mantida através do auxílio social da previdência social.

D

O acompanhamento psicossocial do agressor por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, se dará como medida protetiva a ser aplicada pelo juiz nas situações que envolvam transtornos mentais associados à prática do crime.

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Q1861667

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Legista |

Q1861667 Direito Processual Penal

Em relação à chamada “quebra da cadeia de custódia”, é correto afirmar que:

A

a incompletude dos documentos importa em quebra da cadeia de custódia, ainda que hígidos o exercício da ampla defesa e do contraditório;

B

a quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo perito;

C

a quebra da cadeia de custódia importa no reconhecimento de interferência circunstancial durante o trâmite processual, resultando na imprestabilidade da prova;

D

a comprovação acerca de qualquer adulteração no procedimento probatório e consequente quebra da cadeia de custódia compete ao Ministério Público;

E

a não identificação de elementos que demonstrem cabalmente a adulteração de documentos não leva à quebra da cadeia de custódia, caso viável o exercício da ampla defesa e do contraditório.

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Q1861610

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Legista |

Q1861610 Direito Processual Penal

A expressão “corpo de delito” significa:

A

presença de lesões apresentadas pelas vítimas de um crime;

B

o conjunto de elementos sensíveis denunciadores da prática de um delito;

C

alterações visíveis, materiais, próprias do local onde ocorreu o crime;

D

alterações físicas permanentes no local do crime;

E

lesões duradouras que resultam de uma agressão a qualquer pessoa.

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Q1861007

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861007 Direito Processual Penal

Em relação à sentença proferida no plenário do tribunal do júri, é correto afirmar que

A

será lida em plenário, pelo presidente, após o encerramento da sessão de julgamento.

B

o juiz pode considerar causa de diminuição de pena, independentemente da admissão pelo júri.

C

não é possível a imposição de medida de segurança, em caso de absolvição.

D

o juiz deve considerar circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates.

E

o processo será encaminhado ao juízo competente, em caso de desclassificação.

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Q1861006

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861006 Direito Processual Penal

Na audiência do processo comum ordinário, o último ato da instrução criminal é

A

a acareação.

B

a inquirição das testemunhas da acusação.

C

a inquirição das testemunhas da defesa.

D

a tomada de declarações do ofendido.

E

o interrogatório do réu.

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Q1861005

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861005 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus.

A

O próprio réu pode impetrar em causa própria, desde que comprove ser advogado.

B

O membro do Ministério Público tem legitimidade para impetrar em favor do réu.

C

O habeas corpus não é cabível quando o processo for nulo, sendo admissível quando houver ameaça à liberdade de ir e vir.

D

O advogado deve anexar procuração pública ao pedido, sob pena de não conhecimento por ilegitimidade.

E

A concessão da ordem para liberar o preso implica o término da ação penal.

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Q1861004

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861004 Direito Processual Penal

A respeito de prisão e liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

A concessão de liberdade provisória impede a decretação de prisão preventiva durante a tramitação da ação penal.

B

A pessoa autuada em flagrante delito responde presa ao inquérito policial e à ação penal.

C

A pessoa presa por praticar crime grave ou hediondo não pode ser solta mediante liberdade provisória.

D

A pessoa que presencia a ocorrência de um crime é obrigada a prender o agressor em flagrante.

E

Em 24 horas, o preso deve receber a nota de culpa, com o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.

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Q1861003

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861003 Direito Processual Penal

O tribunal do júri é composto por um juiz togado e

A

25 jurados, sendo necessários 15 para a instalação da sessão e 7 para compor o conselho de sentença.

B

25 jurados, sendo necessários 15 para a instalação da sessão e 10 para compor o conselho de sentença.

C

12 jurados, sendo necessários 10 para a instalação da sessão e 5 para compor o conselho de sentença.

D

15 jurados, sendo necessários 12 para a instalação da sessão e 5 para compor o conselho de sentença.

E

15 jurados, sendo necessários 12 para a instalação da sessão e 7 para compor o conselho de sentença.

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Q1861002

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861002 Direito Processual Penal

Em processo da competência do tribunal do júri, ao final da primeira fase do procedimento, o juiz entendeu que foi comprovada a materialidade do crime, porém não havia indícios suficientes de autoria por parte do acusado.

A situação apresentada configura caso de

A

pronúncia.

B

rejeição da denúncia.

C

impronúncia.

D

desclassificação.

E

absolvição sumária.

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Q1861001

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861001 Direito Processual Penal

Considere que um oficial de justiça não tenha localizado o réu, para realizar a citação pessoal na ação penal, no endereço que constava dos autos. Nesse caso,

A

o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa, a ser cumprida, no máximo, em três dias.

B

o juiz decretará a revelia do réu e dará seguimento à ação penal.

C

será feita a citação por edital e, caso o réu não compareça, a ação penal ficará suspensa.

D

será citada a Defensoria Pública para realizar a defesa técnica do réu.

E

a falta de citação pessoal interromperá o prazo prescricional até a localização do réu.

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Q1861000

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861000 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia de crime de ação penal pública incondicionada. Porém, antes que a inicial acusatória fosse recebida pelo juiz, a vítima compareceu à vara criminal afirmando perdoar o réu.

Nesse caso, é correto afirmar que

A

a manifestação da vítima não inviabiliza a continuidade da ação penal.

B

o Ministério Público deve desistir da propositura da ação penal, visto que a vítima não tem interesse.

C

houve retratação, impedindo o recebimento da denúncia pelo juiz.

D

o perdão da vítima obrigatoriamente extingue a punibilidade do réu.

E

o juiz deverá receber a denúncia e, em seguida, conceder o perdão judicial.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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