Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus. 

Gabarito: B

Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por QUALQUER pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

a) ERRADA. Art. 654.  O  habeas corpus  poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público;

b) GABARITO. Vide fundamentação do art. 654 do CPP. Em complemento, anoto que, embora o Ministério Público possa impetrar Habeas Corpus em favor do paciente (réu), não pode o fazer para promover seus próprios interesses. Nesse sentido: "O remédio processual do habeas corpus não pode ser abusivamente utilizado pelo Ministério Público como instrumento de promoção dos interesses de acusação. Esse writ constitucional há de ser considerado em função de sua específica destinação tutelar: a salvaguarda do estado de liberdade individual do paciente. A impetração do habeas corpus, com desvio de sua finalidade jurídico-constitucional, objetivando satisfazer os interesses da Acusação, descaracteriza a essência desse instrumento exclusivamente, vocacionado à proteção da liberdade individual. Doutrina e precedentes” (HC 69.889/ES, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma);

c) ERRADA. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: [...] VI - quando o processo for manifestamente nulo;

d) ERRADA. Considerando que o Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, o instrumento de procuração é dispensável;

e) ERRADA. Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.

Questão que deve ser classificada em Direito Processual Penal, e não Direito Constitucional.

CPP:

Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1  A petição de habeas corpus conterá:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

§ 2  Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Direto ao ponto: As características mais cobradas em PROVA

HABEAS CORPUS: Protege o direito à liberdade de locomoção contra a ILEGALIDADE ou abuso.

1. Gratuito
2. Não precisa de advogado
3. Pode ser impetrado por qualquer PESSOA, inclusive os menores, estrangeiros e pessoas jurídicas. OBS. Os menores e os analfabetos desde que um capaz assine em seu ROGO
4. A pessoa jurídica tem legitimidade para impetrar o HC mas não pode ser o IMPETRADO
5. Precisa ser feito em LINGUA PORTUGUÊSA
6. O MP pode impetrar o HC, pois tem a função de fiscal da lei (CUSTOS LEGIS)
7. O DELEGADO ou autoridade policial não pode impetrar o HC
8. Não admite impetração de HC corpus apócrifa, ou seja, sem identificar o signatário
9. Não cabe HC contra a decisão contra pena de multa; Exclusão militar ou perca de patente ou função publica; Quando Já extinta a pena privativa de liberdade

GAB. letra B

c) O habeas corpus , sendo admissível quando houver ameaça à liberdade de ir e vir. INCORRETA.

 Na realidade, será cabível habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, a saber:

 Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

 Com efeito, o Código de Processo Penal considera como coação ilegal o processo manifestamente nulo, in verbis:

 Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:(...)

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

 Dessa maneira, a afirmativa foi considerada INCORRETA.

Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

GABARITO - B

HABEAS CORPUS pode ser impetrado por qualquer pessoa, quer tenha ou não capacidade postulatória. Não há necessidade do beneficiário outorgar procuração a quem redigir o remédio.

• É um sucedâneo recursal externo. Não é recurso. É uma ação autônoma de impugnação;
• Trata-se da maior legitimidade ativa do ordenamento jurídico;

GABARITO - B

A Legitimidade Ativa para propor ação de Habeas Corpus é UNIVERSAL, ou seja qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, menores, incapazes, membro do MP e até mesmo o Juiz de ofício.

-----------------------------------------

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

Bons Estudos!!!

a) ERRADA.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: [...] VI - quando o processo for manifestamente nulo;

Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.

b) ERRADA. Considerando que o Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, o instrumento de procuração é dispensável;

c) ERRADA.

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público;

d) GABARITO. Vide fundamentação do art. 654 do CPP. Em complemento, anoto que, embora o Ministério Público possa impetrar Habeas Corpus em favor do paciente (réu), não pode o fazer para promover seus próprios interesses. Nesse sentido:

"O remédio processual do habeas corpus não pode ser abusivamente utilizado pelo Ministério Público como instrumento de promoção dos interesses de acusação. Esse writ constitucional há de ser considerado em função de sua específica destinação tutelar: a salvaguarda do estado de liberdade individual do paciente. A impetração do habeas corpus, com desvio de sua finalidade jurídico-constitucional, objetivando satisfazer os interesses da Acusação, descaracteriza a essência desse instrumento exclusivamente, vocacionado à proteção da liberdade individual. Doutrina e precedentes” (HC 69.889/ES, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma);

e) ERRADA.

Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

EXTRA: As características mais cobradas em PROVA!!!

GABARITO: letra B.

 

Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

Os Habeas são Gratuitos.

• habeas corpus --> não precisa de advogado.
• habeas data-------> precisa de advogado.

obs: habeas data só cabe impetrar após negativa.

Sujeitos do HC:

1 - Impetrante – É aquele que ajuíza o HC. Qualquer pessoa pode impetrar um HC em seu favor ou em favor de outra pessoa. Inclusive o MP.

2 - Paciente – É aquela pessoa em favor da qual se impetra o HC (Impetrante e paciente podem ser, portanto, a mesma pessoa). A pessoa jurídica, por não possuir liberdade de locomoção, não pode ser paciente do HC, podendo, no entanto, impetrá-lo em favor de terceira pessoa.

3 - Coator – É a autoridade (ou o particular) que privou a liberdade de locomoção da pessoa ou que está ameaçando privar a liberdade da pessoa. (maioria da Doutrina entende que o particular também pode ser coator, quando, por exemplo, impede a liberação de um interno de uma clínica hospitalar.)  

Principais Dicas de Remédios Constitucionais:

Gabarito:B

• Habeas Corpus = Liberdade de Locomoção; Não é pago; Qualquer um pode impetrar e ser o beneficiado da ação, exceto PJ.
• Habeas Data = Acréscimo de informações, conhecimento de informações do impetrante e retificação de dados quando não queira fazer por um processo judicial; Ação na qual você tem que entrar com a ação - personalíssima, exceto quando você impetrar para herdeiros; Não é pago.
• Mandado de Segurança = Proteger direito liquido e SErto, não amparado por habeas corpus e data; As provas devem ser preexistentes; Pago; Quem impetra é o PF e PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional, associações com pelo menos 1 ano de funcionamento e entidades de classe.
• Manda de Injunção = Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviolável o direito e as liberdades constitucionais; Pago; PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional entidades de classe.
• Ação Popular = Qualquer cidadão poderá impetrar ação popular para anula ato lesivo a patrimônio publico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico cultural; Não é pago, salvo se comprovado a má-fé

FICA LIGADO NA DICA PESSOAL: Estão precisando gabaritar RLM sem complicação? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM . Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois têm diversos cadernos de questões de outras matérias, como português, legislação, direito constitucional e administração. Fui aprovado em 3º no concurso de técnico ambiental (IBAMA) e estou aqui para ajudar vocês a conquistar a tão sonhada vaga!!

Gabarito''B''.

Artigo 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

O sucesso que te espera no final é maior do que qualquer dificuldade que você passa hoje, não desista.

A alternativa "A " está errada, pois conforme o artigo 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. 

A alternativa "B" está correta, pois conforme o artigo 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.  

 A alternativa "C" está errada, pois conforme o artigo 648, VI, do Código de Processo Penal, a coação considerar-se-á ilegal quando o processo for manifestamente nulo.

A alternativa "D" está errada, pois não precisa de instrumento específico. 

A alternativa "E" está errada, pois conforme o artigo 651 do Código de Processo Penal, a concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

 Gabarito letra B. de black SABBATH.

HABEAS CORPUS

Protege o direito de locomoção (art.5º,LXVIII, da CF); não cabível em relação a punições disciplinares militares (art.142, p.2º, da CF); é gratuito; pode ser impetrado por qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, em beneficio próprio ou de terceiro; tem como pressupostos: 1. ilegalidade ou abuso de poder, por parte de autoridade pública ou de particular; 2. violência, coação ou ameaça à liberdade de locomoção.

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO!

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

PMCE2022

 O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

Não confundam Habeas Corpus com Habeas data.

Habeas data = só a vítima pode requerer o direito.

Habeas corpus = qualquer pessoa pode requerer, inclusive o MP.

Comentário do prof:

A alternativa "A" está errada, pois conforme o artigo 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. 

A alternativa "C" está errada, pois conforme o artigo 648, VI, do Código de Processo Penal, a coação considerar-se-á ilegal quando o processo for manifestamente nulo.

A alternativa "D" está errada, pois não precisa de instrumento específico. 

A alternativa "E" está errada, pois conforme o artigo 651 do Código de Processo Penal, a concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

fgg

O habeas corpus é uma importante ferramenta jurídica destinada à proteção da liberdade de locomoção do indivíduo. Em relação a quem pode impetrar o habeas corpus, é importante destacar que:

• O próprio réu pode impetrar habeas corpus em causa própria, mas não é necessário que ele comprove ser advogado.
• De forma assertiva, o Ministério Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de alguém, reforçando seu papel de fiscal da lei e defensor da ordem jurídica e dos direitos assegurados na Constituição.
• O habeas corpus é cabível mesmo quando há nulidade no processo. Se existe ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, essa garantia constitucional pode ser acionada.
• O advogado, ao impetrar habeas corpus, não precisa anexar procuração com poderes específicos, bastando sua assinatura no pedido.
• A concessão de habeas corpus para liberar alguém preso não implica automaticamente o término da ação penal em curso.

Portanto, o correto é afirmar que o Ministério Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus em favor do réu, o que nos leva ao gabarito da questão ser a alternativa B.