Em processo da competência do tribunal do júri, ao final da...

Gabarito: C

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

  Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Complementando sobre a absolvição sumária:

CPP, Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

I – provada a inexistência do fato;

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

III – o fato não constituir infração penal;

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.

A pronúncia. 

A pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa que encerra uma fase do processo sem condenar ou absolver o acusado. É a chamada sentença processual que, após análise das provas do processo, declara admissível a acusação a ser desenvolvida em plenário de Júri, por estar provada a existência de um crime doloso contra a vida e ser provável a sua autoria.

B rejeição da denúncia.

Ato pelo qual o magistrado analisa o documento e recusa o seu recebimento, impossibilitando o início da ação processual penal. Esse ato deve ser motivado, conforme o art. 395 do Código de Processo Penal.

C impronúncia. 

A impronúncia é uma decisão em que o Juiz, diante da ausência de provas quanto à materialidade ou indícios suficientes de autoria ou de participação, nega seguimento à ação penal, encerrando o juízo de formação da culpa.

D desclassificação.

A desclassificação ocorre quando o juiz entende, dentro de seu convencimento formado pelas provas que foram colhidas nos autos, que há um outro crime, fora da competência do Tribunal do Júri.

Eabsolvição sumária.  

A absolvição sumária se caracteriza pela excepcionalidade importando em exceção ao princípio geral que impõe ao Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada para os casos em que a excludente de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) restaram absolutamente demonstradas.

Particularmente discordo do gabarito. Nesse caso deveria jogar para o conselho com base no in dubio pro societate.

Se houve a materialidade e poucos indícios (não suficientes), joga para o conselho decidir se realmente é autor do fato ou até mesmo a desclassificação ou inocência.

Para se afastar a competência constitucional do Tribunal do Júri, a tese defensiva tem de se apresentar isenta de dúvidas e a acusatória insubsistente. Se há indícios mínimos de autoria, são os jurados que devem decidir se eles procedem ou não.

Pedro, com todo respeito, o STF já decidiu pela inadmissibilidade do in dubio pro societate como único fundamento para a decisão de pronúncia (ARE 1.067.392/CE). Ademais está explícito no CPP:   Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Não é cabível decisão de pronúncia penas com base em elementos de informação colhidos na investigação policial:

2. O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 3. Na hipótese, o ora recorrente foi pronunciado e condenado por homicídio, mas o único elemento dos autos que corrobora a tese acusatória acerca da autoria é um depoimento colhido na fase de inquérito. Em juízo, tanto na primeira quanto na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, essa testemunha não foi ouvida e nenhum outro depoimento se produziu. Além disso, o acusado, em seu interrogatório, negou as imputações feitas a ele.

https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=134132178&registro_numero=202002489294&peticao_numero=-1&publicacao_data=20210830&formato=PDF

GABARITO : C Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Absolvição sumária - Impronúncia - vogal - Apelação.

Pronúncia - consoante - Recurso em Sentido Estrito

No caso, foi comprovado o acontecimento do crime, pois houve materialidade, só não houve indícios de autoria, ou seja, pôde-se provar que o crime aconteceu, mas não se sabe quem é o autor ou participante, então não se pode condenar o acusado, decretando a impronúncia.

O macete da questão é tão somente a conjunção alternativa " ou" que está na letra da lei . Veja :

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios sufi-

cientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Ou seja, a letra da lei não está falando que pra ser caso de impronúncia as condições precisam ser cumulativas, basta ser uma ou outra e é ai que o examinador te pegou. Nesse caso o juiz se conveceu da materialidade do fato, mas não se convenceu da autoria.

Para o juiz o crime aconteceu, mas pelas provas apresentadas na primeira fase ele não se conveceu que quem o praticou tenha sido este acusado, por isso IMPRONÚNCIA deste.

Foi assim que eu entendi galera, acho que tem questão que não precisa procurar cabelo em ovo ou ir em doutrina e jurisprudência.

Gabarito: C

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

  Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

CPP. Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Gente, encerrar a primeira fase significa o que ? A primeira fase já não é encerrada pela pronuncia ou impronuncia ?

Impronúncia

• Decisão que rejeita imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri
• Juiz não se convence da existência do fato ou de indícios de autoria ou participação
• Necessário que não haja prova de materialidade ou indícios suficientes de autoria ou participação
• É Decisão Interlocutória Mista Terminativa - Só faz coisa julgada formal
• Novas provas processo pode ser reaberto até a extinção da punibilidade - CPP,Art.414, parágrafo único
• Se for caso de absolvição sumária (coisa julgada material) não aplica a impronúncia

Impronunciado o juiz não pode se manifestar sobre os crimes conexos, remete ao juiz competente

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Por que é a letra C e não a E?

IMPRONUNCIA

Art. 414 - Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria

  ABOLVIÇAO SUMARIA

Art. 415 - I – provada a inexistência do fato;        

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato