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Q1862297
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência territorial ,
Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |
Q1862297 Direito Processual Penal
Conforme expressa disposição do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, EXCETO:
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