Comentário da Questão – Lei Maria da Penha: Violência Moral

Tema central: A questão aborda as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha, dando especial ênfase à violência moral, prevista no Art. 7º, V da lei.

Legislação Aplicável:

“Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.” (Lei nº 11.340/2006)

Alternativa correta: B

Justificativa: A alternativa B está correta pois descreve exatamente o conceito legal de violência moral segundo a Lei Maria da Penha, que abrange qualquer conduta de calúnia, difamação ou injúria. Por exemplo, em caso de um agressor insultar ou humilhar uma mulher no contexto doméstico, caracteriza-se violência moral, conforme a lei e doutrina (Maria Berenice Dias, Lei Maria da Penha: Comentários à Lei 11.340/2006).

Exemplo prático: Se um companheiro acusa falsamente sua parceira de infidelidade perante familiares, expondo-a à vergonha e descrédito, isso configura violência moral prevista na lei.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A Lei Maria da Penha protege a mulher independentemente do gênero do agressor ou do vínculo de parentesco, abrangendo companheiros(as), namorados(as), parentes, inclusive em relações homoafetivas.

C) Incorreta. O afastamento do trabalho, segundo o art. 9º, §2º, II, da Lei 11.340/06, garante à vítima até seis meses de afastamento com manutenção do vínculo e salário, mas não por tempo indeterminado e nem através de “auxílio social da previdência”, e sim pelo empregador.

D) Incorreta. O acompanhamento psicossocial do agressor pode ser uma medida protetiva, porém não depende exclusivamente de haver transtorno mental, sendo medida para reeducação e prevenção.

Dica para provas: Fique atento a termos como “somente”, “qualquer” ou prazos não previstos na lei, pontos comuns de pegadinha.

Jurisprudência: Tribunais reconhecem agressões verbais como violência moral (Ex: TJ-PA, Apelação Criminal 0002086-05.2018.8.14.0015).

Resumo final: Conhecer as formas de violência da Lei Maria da Penha é essencial para o assistente social e para a prova. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) A violência familiar é aquela praticada por pessoa do gênero masculino, desde que, tenha vínculo de parentesco com a vítima. E

O sujeito passivo da violência doméstica é a mulher. Todavia, em relação ao sujeito ativo, não precisa ser necessariamente do sexo masculino. Exemplo: Caso de Nora que agride a sogra.

B) A violência familiar e doméstica contra a mulher, pode ser exercida, entre outras, por meio da violência moral através de qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. C

Exatamente. A violência moral encontra-se prevista no Art. 7º, inciso V: "a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria"

Atenção: Decorar o artigo citado. Geralmente, cai bastante em prova.

Atenção 2: Não confundir violência moral com a violência psicológica. Na moral, temos os crimes contra a honra.

C) Quando necessário e para sua proteção, a vítima poderá ser afastada do trabalho por tempo indeterminado, neste período, sua remuneração integral será mantida através do auxílio social da previdência social. E

Por tempo indeterminado não. Será por até seis meses. Ver art. 9, §2º, II – manutenção do vinculo trabalhista / afastamento do local de trabalho / período de ATÉ 6 MESES.

Atenção: Decorar. Cai bastante também.

D) O acompanhamento psicossocial do agressor por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, se dará como medida protetiva a ser aplicada pelo juiz nas situações que envolvam transtornos mentais associados à prática do crime. E

Art. 22, inc. VI e VII. A hipótese em negrito não encontra-se prevista em lei.

Questão correta para os não assinantes: LETRA B.

FORMAS DE VIOLÊNCIA (palavras-chaves)

Física: integridade/saúde corporal.

Psicológica: diminuição da auto estima/ dano emocional.

Sexual:  Relação sexual não desejada/ impedir método contraceptivo/ forçar matrimônio, gravidez, aborto, prostituição/ livre exercício direitos sexuais e reprodutivos.

Patrimonial: destruição de bens (pessoais/reais), subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

Moral: calúnia/ difamação/ injúria

Art. 7º, inciso V: "a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria"

Complementando...

Nao cabe Suspensao condicional do Processo nem Transaçao da pena nos crimes previsto na lei M. da Penha. Agora que vem a situaçao que pode derrubar o concurseiro! Amigos, cabe Suspensao Condicional da PENA, já vi banca que trocou isso, prestem atençao nos detalhes pessoal, bora vencer nessa bagaça.

Gabarito: D

"Se fulano conseguiu passar em um concurso, voce também consegue"

A) O sujeito ativo do crime pode ser mulher e homem. (ERRADO)

B) CORRETO

C) A vítima poderá ser afastada do trabalho por até 6 meses. (ERRADO)

D) O acompanhamento psicossocial sim, porém não há com transtorno associado à prática do crime na letra de lei. (ERRADO)

A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 11.340/06.

A- Incorreta. Qualquer pessoa pode praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de vínculo de parentesco com a vítima. Art. 5º, Lei 11.340/06: "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”.

B- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 7º, V: “São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.

C- Incorreta. A vítima poderá ser afastada do trabalho por até 6 meses, e não por tempo indeterminado. Art. 9º, § 2º, Lei 11.340/06: "O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: (...) II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. (...)”.

D- Incorreta. Não existe tal previsão legal.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.