Questões de Direito Processual Penal - Procedimento Penal para Concurso - Página 47

Q595649

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595649 Direito Processual Penal

A respeito do procedimento no Tribunal do Juri, assinale a opção correta.

A

Em análise de recurso exclusivo da acusação, é defeso à instância recursal reduzir, de ofício, a pena fixada na sentença, sob pena de afronta à proibição da reforma.

B

Anulada a sentença do primeiro júri, em razão de recurso exclusivo da defesa, é defeso ao Conselho de Sentença, por ocasião do novo julgamento, reconhecer qualificadora não reconhecida na decisão anulada, sob pena de violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus indireta.

C

Se houver recurso da defesa para anulação do julgamento e recurso da acusação somente para a agravação da pena e se for acolhido o recurso defensivo para anular a sentença condenatória, poderá o réu, por ocasião do novo julgamento, ser condenado a pena mais grave, sem que isso configure violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus indireta.

D

Ao analisar recurso exclusivo da defesa, a instância recursal poderá corrigir, de ofício, evidente erro material contido na sentença, ainda que isso resulte em agravamento da pena.

E

A pena concretamente fixada em sentença anulada por recurso exclusivo da defesa não pode ser utilizada como parâmetro para a análise da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

Q595648

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595648 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, acerca do procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri.

A

O cidadão alistado no serviço do júri, que é de natureza facultativa, ao ser intimado, poderá solicitar sua exclusão mediante simples petição dirigida ao juiz presidente do tribunal do júri.

B

O jurado, por não ser magistrado de carreira, não poderá ser responsabilizado criminalmente nos mesmos termos em que são os juízes togados.

C

O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os cidadãos maiores de vinte e um anos, de notória idoneidade.

D

O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os cidadãos maiores de vinte cinco anos, de notória idoneidade, porque o jurado é equiparado ao juiz, para todos os efeitos, e essa é a idade exigida para o ingresso na magistratura.

E

O alistamento, no serviço do júri, de caráter obrigatório, compreenderá os cidadãos maiores de dezoito anos, de notória idoneidade.

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Q2769713

Ano: 2015 Banca: TJ-ES Órgão: TJ-ES Prova: TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2769713 Legislação Federal

Quanto à competência e aos atos processuais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se deu o resultado da infração penal.

B

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

C

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

D

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

E

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

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Q2769711

Ano: 2015 Banca: TJ-ES Órgão: TJ-ES Prova: TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2769711 Direito Processual Penal

Quanto à suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

B

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

C

É aplicável apenas no âmbito dos crimes de menor potencial ofensivo.

D

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

E

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

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Q2769709

Ano: 2015 Banca: TJ-ES Órgão: TJ-ES Prova: TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2769709 Legislação Federal

Quando o Juizado Especial Criminal rejeita a denúncia ou queixa, será cabível:

A

agravo

B

reclamação

C

recurso em sentido estrito

D

correição

E

apelação

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Q2769708

Ano: 2015 Banca: TJ-ES Órgão: TJ-ES Prova: TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2769708 Direito Processual Penal

Segundo à Lei 9.099/95, no tocante à conciliação e transação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

B

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação; tratando-se de ação penal pública incondicionada o acordo acarreta a desistência da denúncia.

C

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

D

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

E

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

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Q1620174

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |

Q1620174 Direito Processual Penal

No que concerne ao direito penal, julgue o próximo item.
É vedada a prisão em flagrante do autor de contravenção penal de menor potencial ofensivo, cujo procedimento apuratório é inaugurado mediante a lavratura de termo circunstanciado.

Certo

Errado

Q1619904

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 2ª Prova |

Q1619904 Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente.
A transnacionalidade do delito, a prática da conduta delituosa pelo agente do crime prevalecendo-se de função pública e o cometimento do crime nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais ou em transportes públicos são, entre outras, circunstâncias que resultam no aumento de um sexto a dois terços da pena do crime de tráfico de drogas.

Certo

Errado

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Q1391181

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391181 Direito Processual Penal

Analise as afirmações abaixo, de acordo com a Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e assinale (V) para Verdadeiro e (F) pára Falso.

( ) Sempre que a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, pode o juiz conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, desde que ouvido o Ministério Público. ( ) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. ( ) Mesmo que no curso do processo seja verificada a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, a prisão preventiva não poderá ser revogada pelo juiz. ( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V - V - F - V

B

F - V - V - V.

C

V -F - F - F

D

F - F - V - F.

E

F - V - F - V .

Q1330944

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330944 Direito Processual Penal

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Acerca dos princípios orientadores dos Juizados Especiais, assinale a opção CORRETA.

A

Nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da oralidade, anterioridade, irretroatividade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

B

Nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

C

Nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da fragmentariedade, simplicidade, intervenção mínima, economia processual e celeridade, buscando, desde que requerida pelas partes, a conciliação ou a transação.

D

Nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da oralidade, anterioridade, segurança jurídica, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que necessário, a conciliação ou a transação.

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Q1330942

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330942 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

B

A revelia do processo civil possui as mesmas características do processo penal.

C

A intimação do Ministério Público, do defensor nomeado/dativo e do réu preso será sempre pessoal.

D

A citação por edital no Juizado Especial Criminal não é possível em qualquer caso por ser o procedimento célere.

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Q1232783

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Q1232783 Direito Processual Penal

Com relação aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

Para que seja possível a transação penal, nas ações penais públicas ou privadas, o beneficiário, entre outras condições, deve reparar o dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo, não podendo, ainda, ser reincidente em crime doloso.

B

No procedimento sumariíssimo, é assegurada a possibilidade da resposta à acusação, na forma e no prazo previstos no CPP, e igualmente garantida a possibilidade de absolvição sumária e de utilização da videoconferência, de modo a facilitar a participação do acusado no ato processual.

C

A suspensão condicional do processo só pode se dar se a pena mínima cominada à infração for igual ou inferior a um ano, sendo admitida ainda no caso de o denunciado ser maior de setenta anos de idade ou se razões de saúde a justificarem, ainda que a sanção seja superior ao mínimo estabelecido, e dilata, de seis a quatro anos, o prazo de suspensão do feito se o acusado atender aos demais requisitos para gozo do benefício legal.

D

A suspensão do processo, por ser direito subjetivo do acusado, poderá ser proposta em qualquer etapa processual, inclusive quando reconhecida sua possibilidade em sede recursal, situação em que deve o tribunal baixar o processo em diligência, a fim de que seja realizada a proposta de suspensão, que, uma vez aceita, paralisará totalmente o processo.

E

Considere que um indivíduo, maior de idade, capaz, tenha praticado crime de menor potencial ofensivo, e que o MP, convencido da existência da materialidade e da autoria do delito, tenha oferecido proposta de transação penal para aplicação imediata de pena restritiva de direitos. Considere, ainda, que o magistrado, ao examinar a proposta, aceita pelo acusado, tenha constatado que ele havia sido condenado anteriormente por contravenção penal, com sentença definitiva. Nessa situação, a condenação anterior, por si só, não obsta a transação proposta pelo MP.

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Q1222305

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: PC-DF

Q1222305 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento penal.

A

O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao processo penal.

B

As provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

C

No procedimento ordinário, após o oferecimento da denúncia, o juiz, recebendo-a, mandará desde logo designar dia e hora para o interrogatório do réu.

D

A absolvição sumária é instituto exclusivo do rito do júri popular.

E

O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao processo penal por construção jurisprudencial, não sendo previsto no CPP.

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Q1209229

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR

Q1209229 Direito Processual Penal

A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscandose, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da lei,

A

a composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal.

B

a composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta.

C

a transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício

D

da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.

E

após a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadência do direito.

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Q832030

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832030 Direito Processual Penal

Matheus está sendo acusado da prática de um crime de competência do Juizado Especial Criminal. Ao ser encaminhado da delegacia para o juízo, é agendada audiência de conciliação. Ocorre, porém, que nem Matheus e nem a vítima tinham interesse em conciliar. Tendo prosseguido o feito, o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, fez a proposta para o acusado de prestação de serviço à comunidade, a qual ele está pensando em aceitar. Com base no caso narrado e observando a redação da Lei 1071/90, assinale a alternativa CORRETA.

A

Essa proposta do Ministério Público é chamada de suspensão condicional do processo e pode ser realizada desde que o acusado não possua antecedentes criminais ou não esteja respondendo a outra ação penal, não podendo este fazer uso desse benefício novamente no prazo de 04 (quatro) anos.

B

Caso Matheus decida aceitar a proposta, ele não terá direito, no prazo de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, ao benefício da suspensão condicional do processo.

C

Essa proposta do Ministério Público é chamada de transação penal e pode ser realizada desde que o acusado não possua antecedentes criminais, não podendo este fazer uso desse benefício novamente no prazo de 05 (cinco) anos.

D

O não cumprimento das condições impostas no acordo homologado implica imediato reconhecimento da responsabilidade por parte do noticiado e admissão da culpa, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional da pretensão punitiva.

E

O benefício somente poderá ser ofertado a critério do Ministério Público, caso este entenda ser cabível para o caso e desde que o noticiado não seja considerado pessoa de alta periculosidade.

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Q832029

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832029 Direito Processual Penal

Quanto ao Procedimento dos Juizados Especiais Criminais, estabelecido pela Lei nº 1.071/90, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sendo as partes encaminhadas para o Juizado, será instalada a audiência preliminar, com o fim de promover a composição dos danos e da aceitação da proposta da aplicação imediata da pena não privativa de liberdade.

B

Os Juizados Especiais Criminais terão competência privativa para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as infrações cuja pena privativa de liberdade mínima não ultrapasse um ano.

C

Não obtida a composição dos danos civis, será dado o prazo de 10 (dez) dias ao ofendido para exercer o direito de representação verbal. O não oferecimento de representação nesse prazo implica decadência do seu direito.

D

Não sendo possível a conciliação ou não sendo aceita a proposta de imposição de uma pena restritiva de direitos, será imediatamente agendada audiência de instrução e julgamento.

E

A audiência de instrução e julgamento será composta pelos seguintes atos, a serem realizados nesta ordem: interrogatório do réu; inquirição da vítima; inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou querelante; inquirição das testemunhas arroladas pela defesa; debates orais e sentença.

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Q636713

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636713 Direito Processual Penal

Aplica-se ao processo penal o procedimento comum sumário quando

A

o crime tem sanção máxima cominada inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

B

o crime é doloso contra a vida.

C

a infração penal for de menor potencial ofensivo.

D

o crime tem sanção máxima cominada igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Q619845

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619845 Direito Processual Penal

Tradicionalmente, a doutrina classifica o procedimento do Tribunal do Júri como bifásico, havendo uma primeira fase conhecida como juízo de acusação, enquanto a segunda é chamada de juízo de mérito. Ao final da primeira fase, não se convencendo da autoria ou da materialidade, o juiz poderá impronunciar o acusado.

Dessa decisão de impronúncia caberá recurso

A

de apelação, no prazo de 10 dias.

B

em sentido estrito, no prazo de 05 dias.

C

de apelação, no prazo de 05 dias.

D

de agravo, no prazo de 05 dias.

E

em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

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Q593118

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593118 Direito Processual Penal

Júlio foi agredido por sua vizinha, Jéssica, e fraturou, em decorrência dessa agressão, um braço e uma costela. Essas lesões impossibilitaram-no de ir à escola por mais de trinta dias.
A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando que Jéssica seja imputável.

A

Caso a única testemunha seja criança, com seis anos de idade, não haverá o depoimento da testemunha no processo criminal instaurado contra Jéssica.

B

Jéssica deverá ser processada junto ao tribunal do júri, visto que, como a agressão, dolosa ou culposa, foi grave, caracteriza crime contra a vida, ainda que não tenha sido consumado.

C

Jéssica deverá ser citada pessoalmente para responder à ação penal, sendo que, caso não seja encontrada no endereço constante nos autos, a citação ocorrerá por edital, nomeará defensor dativo e dará seguimento ao processo à sua revelia.

D

O crime praticado por Jéssica é de ação penal pública condicionada à representação, razão pela qual o inquérito somente poderá ser instaurado e a denúncia somente poderá ser oferecida se houver manifestação do representante legal de Júlio.

E

O Ministério Público poderá, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão do processo para Jéssica, de dois a quatro anos, desde que estejam presentes os requisitos legais e ela não esteja sendo processada ou condenada por outro crime.

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Q592499

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592499 Direito Processual Penal

Julgue o item seguinte, a respeito do processo penal e da execução penal.
Tratando-se de processos de competência do tribunal do júri, deve ser anulada a sentença de absolvição sumária imprópria de acusado fundamentada na demonstração de sua inimputabilidade quando, além desta, houver outras teses defensivas sustentadas por sua defesa.

Certo

Errado

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