Questões de Direito Processual Penal - Procedimento Penal para Concurso - Página 48

Q591228

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591228 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A competência será determinada pelo lugar da ação ou omissão, independentemente do procedimento a ser adotado no processo.

B

De acordo com os termos da Lei nº 11.340/2006, nas ações penais públicas condicionadas à representação por ela tratadas, só será admitida a retratação da representação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

C

A nulidade, quando decorrente de ilegitimidade do representante da parte, poderá ser sanada até a sentença de primeiro grau, mediante ratificação dos atos processuais.

D

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outra infração penal, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

E

Nos crimes contra a propriedade imaterial que procedem mediante ação penal privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.

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Q591224

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591224 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida de ofício pelo Ministério Público, onde não se faça presente a Defensoria Pública.

B

O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, ainda que sobrevenham descendentes.

C

No processo penal brasileiro, o assistente de acusação será admitido somente a partir do ajuizamento da denúncia e enquanto não passar em julgado a sentença, recebendo a causa no estado em que se achar.

D

Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar nos autos o pedido e a decisão.

E

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento unicamente do Ministério Público, do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

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Q589726

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589726 Direito Processual Penal

Consoante à Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analisar os itens abaixo:

I - Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.

II - Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

III - Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente o item II.

C

Somente o item I.

D

Somente os itens I e II.

E

Nenhum dos itens.

Q588034

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588034 Direito Processual Penal

Daniel foi submetido a julgamento pelo tribunal do júri pelo crime de homicídio qualificado e foi, finalmente, absolvido pelo conselho de sentença, que acolheu a tese de legítima defesa. Interposto recurso pelo MP, o TJ competente deu provimento à impugnação ministerial para submeter o acusado a novo julgamento, por reputar a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. No segundo julgamento, Daniel foi condenado por homicídio simples a pena de seis anos de reclusão. A defesa interpôs recurso, que foi provido, e Daniel foi submetido a terceiro julgamento perante o tribunal do júri, que o condenou por homicídio qualificado a pena de doze anos de reclusão.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no entendimento do STF.

A

Diante do resultado do segundo julgamento, ao conselho de sentença era vedado condenar Daniel por homicídio qualificado.

B

Embora o conselho de sentença estivesse legalmente autorizado a condenar Daniel pelo crime de homicídio qualificado, não poderia o juiz presidente dosar a pena em patamar superior a seis anos de reclusão.

C

Em função do princípio constitucional da soberania dos veredictos, não houve ilegalidade na imposição de pena a Daniel, no terceiro julgamento, em quantidade superior à fixada no segundo julgamento.

D

O recurso interposto pelo MP para impugnar a sentença absolutória do primeiro julgamento é denominado de protesto por novo júri.

E

O recurso interposto pelo MP não poderia ter sido conhecido, uma vez que a impugnação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos somente pode ser veiculada em recurso da defesa.

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Q583941

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583941 Direito Processual Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais é INCORRETO afirmar:

A

O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na imediata decadência do direito.

B

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

C

Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

D

Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, no prazo de 10 dias, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

E

O autor da ação penal, após aceitar a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público e devidamente homologada pelo juízo competente, não poderá receber o mesmo benefício no prazo de 5 anos.

Q581907

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581907 Direito Processual Penal

. Sobre o procedimento do júri, assinale a alternativa correta.

A

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 meses que antecederem à publicação da lista geral de jurados, desta ficará excluído, bem como nos próximos 3 anos.

B

Se o interesse da ordem pública reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, poderá ocorrer o desaforamento, que será requerido pelo Ministério Público, assistente de acusação, querelante ou acusado e deferido ou não pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

C

O serviço do júri é obrigatório e o alistamento abrange os cidadãos maiores de 18 anos, de notória idoneidade. A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 5 a 15 salários-mínimos e a imposição de prestação de serviços à comunidade.

D

O exercício efetivo na função de jurado e durante o julgamento transforma o jurado em funcionário público, podendo este responder por crime funcional.

E

A testemunha que, sem justa causa, deixar de comparecer ao julgamento, responderá imediatamente por desobediência e deverá prestar serviços à comunidade.

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Q577667

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577667 Direito Processual Penal

“João", Soldado policial militar da PMDF, em atividade de perseguição que se iniciou no centro de Brasília e acabou em Águas Lindas de Goiás/GO, efetuou disparo acidental de sua arma, que veio a causar o homicídio culposo de um transeunte na localidade goiana. Depois do ocorrido, apresentou-se em seu quartel e foi preso administrativamente. Marque a assertiva CORRETA:

A

Apesar de estar em serviço, como estava fora da sua área de atuação e o crime é de homicídio, não será julgado pela Justiça Militar.

B

Ainda que o crime de homicídio fosse doloso, a investigação seria realizada pela Polícia Militar, por meio de Inquérito Policial Militar.

C

A citação do réu militar deve ser realizada por mandado de citação a ser cumprido em sua residência ou trabalho.

D

Conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu na Justiça militar deve ser realizado depois da oitiva das testemunhas.

E

As prisões disciplinares dos militares admitem a concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, mas não se admite o uso de habeas corpus para exame de seu mérito.

Q577666

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577666 Direito Processual Penal

Indique a alternativa INCORRETA:

A

No caso de tentativa, para avaliação de cabimento de suspensão condicional do processo, deve ser aplicada a redução máxima de 2/3 sobre a pena mínima do crime. O resultado deve ser igual ou inferior a um ano para aplicação do instituto.

B

A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) durará de 2 a 4 anos, exceto nos casos em que a pena máxima do crime for inferior a 4 anos, hipótese em que se aplica entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suspensão do processo é regulada pelo máximo da pena cominada.

C

O Juizado Especial Criminal é competente para julgar as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não ultrapasse 2 anos, computados, se for o caso, as causas de aumento e diminuição.

D

São princípios do juizado especial criminal, a celeridade, a economia processual, a informalidade e a oralidade.

E

Nos delitos de menor potencial ofensivo, julgados no Juizado Especial Criminal, cabe apelação da sentença condenatória ou absolutória, assim como da rejeição da denúncia.

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Q577664

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577664 Direito Processual Penal

Examine as assertivas acerca do Tribunal do Júri e marque a INCORRETA:

A

Como a impronúncia não produz coisa julgada material, deve ser impugnada por recurso em sentido estrito.

B

Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer na sessão plenária.

C

O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado e por 25 jurados, que serão sorteados dentre os alistados.

D

Durante a sessão plenária do Tribunal do Júri, se não for absolutamente necessário, não se permitirá o uso de algemas no acusado e as partes não poderão fazer referência a este tema, como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu, sob pena de nulidade.

E

No caso de desclassificação pelos jurados, de tentativa de homicídio para lesão corporal gravíssima, os autos não são remetidos ao juiz criminal competente, cabendo ao Juiz presidente do Tribunal do Júri proferir sentença.

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Q577663

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577663 Direito Processual Penal

Sobre os procedimentos previstos em lei, indique a assertiva CORRETA:

A

São quatro as fases do processo: postulatória, investigatória, saneatória e decisória.

B

Conforme a jurisprudência do STF, o interrogatório do réu deve ser posterior à oitiva das testemunhas, mesmo nos crimes de competência originária dos tribunais e nos crimes de tráfico de drogas, pois a regra é mais benéfica.

C

Quando houver existência manifesta de qualquer das hipóteses de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade do agente, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal.

D

Aplica-se o princípio da identidade física do juiz no processo penal, mesmo que tenha sido removido para outro juízo.

E

No caso dos bens apreendidos de pessoas processadas por tráfico de drogas, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao réu provar a origem lícita do produto ou bem.

Q576271

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576271 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta dentre as opções seguintes.

A

A produção de prova pode ser realizada de ofício pelo juiz e a avaliação da prova produzida é, em regra, feita pelo sistema da íntima convicção do juiz.

B

Não existe vedação legal para exercer a função de perito para quem tiver prestado depoimento no processo a respeito do objeto da perícia.

C

Considerando que no Inquérito Policial não vigora o princípio do contraditório, o advogado do indiciado não poderá, nesta fase, requerer diligências.

D

O Código de Processo Penal prevê que nos crimes materiais o exame pericial é obrigatório. Entretanto, no processo sumaríssimo do Juizado Especial Criminal, para o oferecimento da denúncia, caso a materialidade esteja comprovada com o Boletim de Atendimento Médico - BAM, o referido exame será prescindível.

E

Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu somente quando o lugar da infração não for conhecido.

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Q574441

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574441 Direito Processual Penal

Analise as seguintes situações hipotéticas sobre indivíduos indiciados, primários e de bons antecedentes:
I. Rodrigo cometeu crime de resistência, com pena de detenção de 2 meses a 2 anos. II. Paulo cometeu crime de peculato culposo, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano. III. Ricardo cometeu crime de coação no curso do processo, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. IV. Suzete cometeu crime de favorecimento pessoal, com pena de detenção de 1 a 6 meses e multa.
Nos termos estabelecidos pela Lei no 9.099/95 poderão ser beneficiados com a transação penal

A

Paulo, apenas.

B

Paulo e Suzete, apenas.

C

Rodrigo, Paulo, Ricardo e Suzete.

D

Suzete, apenas.

E

Rodrigo, Paulo e Suzete, apenas.

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Q564021

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564021 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições abaixo:

( ) O jurado deve ter a idade mínima de dezoito anos e ter notória idoneidade.

( ) É admitida a arguição de suspeição de jurado após o julgamento pelo Conselho de Sentença, uma vez que em relação à matéria não se opera a preclusão.

( ) Se a testemunha, arrolada pela parte como imprescindível e devidamente intimada, não comparece ao júri, o Código de Processo Penal impõe ao juiz presidente o adiamento da sessão.

( ) Na elaboração dos quesitos, o Juiz de Direito poderá redigi-los livremente, vedada a admissão de teses que não constem expressamente da denúncia ou dos debates orais no Plenário.

( ) A instrução em plenário do júri seguirá com perguntas diretas das partes às testemunhas, possibilitando a realização do cross examination, inquirindo o juiz sobre os pontos não esclarecidos.

Assinale a alternativa correta:

A

V, V, F, F, F.

B

V, F, F, V, F.

C

F, V, F, F, F.

D

F, F, V, V, V.

E

V, V, V, F, V.

Q564020

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564020 Direito Processual Penal

Em relação ao processo referente ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

A

Quando houver pedido de desaforamento por uma das partes, obrigatoriamente deverá ser ouvido o juiz presidente antes do julgamento na Câmara competente.

B

Deve ser impronunciado o acusado se restar provado, ao final da instrução, não ter sido ele o autor do crime doloso contra a vida.

C

O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, que é seu presidente, bem como por vinte e um jurados.

D

As nulidades relativas posteriores à pronúncia devem ser arguidas logo depois de realizada a leitura e explicação dos quesitos.

E

Em caso de crime doloso contra a vida apurado em ação penal privada subsidiária da pública, durante o julgamento na Sessão do Tribunal do Júri, o Ministério Público faz uso da palavra antes do querelante.

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Q560629

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560629 Direito Processual Penal

Sobre o Júri, considere as afirmações a seguir.

I. É, em tese, constitucional uma lei que atribua ao Júri a competência para julgar os crimes contra o patrimônio, além dos dolosos contra a vida.

II. Se, após instrução da primeira fase, o juiz entender pela desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal consumada, poderá julgar imediatamente o feito.

III. Se, em plenário, a tese sustentada pela defesa consistir exclusivamente na negativa de autoria, a votação dos quesitos se encerrará se os jurados responderem afirmativamente aos dois primeiros quesitos.

IV. A decisão sobre a incidência ou não das agravantes e atenuantes alegadas nos debates será do Juiz-presidente, no momento de prolação da sentença.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II.

E

I.

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Q560435

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560435 Direito Processual Penal

Matheus foi denunciado pela prática de um crime de furto qualificado. Recebida a denúncia, foi o réu citado para oferecer resposta a acusação, onde alegou inépcia da denúncia, falta de condição da ação, afirmou ser inimputável e, ainda, disse ter agido em estado de necessidade. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que, no rito comum ordinário, o acusado será absolvido sumariamente quando verificar a:

A

inépcia da denúncia;

B

falta de condição da ação;

C

existência manifesta de situação de estado de necessidade;

D

existência manifesta de inimputabilidade;

E

existência manifesta de situação de estado de necessidade e de inimputabilidade.

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Q560432

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560432 Direito Processual Penal

Fátima, primária e de bons antecedentes, proprietária do estabelecimento comercial “Doce Salgado", foi denunciada pela prática do crime de vender mercadoria em condições impróprias para consumo, tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137, que prevê pena de detenção de 02 a 05 anos ou multa. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A

uma vez oferecida a denúncia, não mais caberá proposta de suspensão condicional do processo;

B

poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão não correrá prazo prescricional;

C

a pena em abstrato prevista para o delito não permite que seja formulada proposta de suspensão condicional do processo;

D

poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão correrá prazo prescricional;

E

a suspensão condicional do processo é instituto privativo das infrações penais de menor potencial ofensivo.

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Q558073

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558073 Direito Processual Penal

No tocante à lei 9.099/95, pode-se afirmar:

I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do fato não tenha sido indiciado em crime cuja pena seja privativa de liberdade.

II. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal pública, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

III. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

IV. A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal.

Quanto às assertivas anteriores estão corretas:

A

Somente I, III e IV.

B

Todas estão corretas.

C

Somente III e IV.

D

Somente II e IV.

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Q555082

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555082 Direito Processual Penal

No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência de decisão contrária à prova dos autos. A apelação será desprovida com base no seguinte:

A

o Conselho de Sentença decidiu de forma unânime e não cabe alteração.

B

as decisões do Tribunal do Júri são soberanas e somente em casos de nulidade podem ser revistas.

C

os jurados adotaram uma das vertentes possíveis e optaram por uma das versões apresentadas.

D

o veredicto será alterado apenas quando a decisão for tomada por maioria e não por unanimidade.

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Q555076

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555076 Direito Processual Penal

A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:

A

tem natureza homologatória e não faz coisa julgada material.

B

tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada apenas material.

C

possui natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada formal e material.

D

possui natureza absolutória e não faz coisa julgada formal e material.

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