Questões de Direito Processual Penal - Inquérito Policial para Concurso - Página 44

Q472781

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472781 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue o item seguinte.

Em investigação demandada à autoridade policial para apurar crime de ação pública, se houver indeferimento de abertura de inquérito, o recurso deverá ser destinado ao chefe de polícia.

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Q467049

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Advogado |

Q467049 Direito Processual Penal

Sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa ERRADA:

A

Tem a finalidade de apurar a autoria e a materialidade do crime.

B

O inquérito policial é público

C

A autoridade policial não poderá arquivar o inquérito policial.

D

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias,se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

E

O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.

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Q465855

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465855 Direito Processual Penal

Considerando os temas inquérito policial e ação penal, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

B

O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

C

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

D

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 30 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

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Q463509

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463509 Direito Processual Penal

Exaltando a obra de Afrânio Silva Jardim, reconhecido como um dos maiores expoentes do Ministério Público brasileiro, José Frederico Marques escreveu-lhe: "Dentro do nosso abandonado e mal tratado 'Direito Processual Penal', quase sempre abordado, aqui e ali, em mofinos estudos de autores mui fracos, o surgir de um livro como o seu constitui acontecimento raro e digno de registro". Assim, dada a sua importância para a doutrina processual penal, marque a alternativa correta de acordo com o entendimento adotado por Afrânio Silva Jardim:

A

Para o regular exercício do direito de ação penal exige-se a legitimidade das partes, o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido, a justa causa e a originalidade.

B

Diante de uma causa excludente de ilicitude devidamente delineada nos autos de inquérito policial, o órgão do Ministério Público deverá requerer o seu arquivamento com esteio na eximente, que, todavia, precisará ser demonstrada – juízo de certeza – prima facie.

C

Em face do requerimento do ofendido para a instauração de inquérito policial, previsto no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, não existindo prova que denote a existência material do fato típico ou mesmo de sua autoria, pode a polícia civil instaurar uma sindicância preliminar, também chamada de "autos de verificação da procedência das informações", em vez do inquérito propriamente dito.

D

As "condições da ação" não devem ser analisadas somente a partir das assertivas do autor na petição inicial (denúncia ou queixa, nas ações condenatórias), conforme preconiza a teoria da asserção. Ao contrário, como as "condições da ação" podem ser aferidas a qualquer momento, compete ao autor, a fim de convencer o magistrado, a demonstração (teoria da apresentação ou da exposição) – inclusive mediante provas – de que as mesmas estão presentes.

Q460223

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q460223 Direito Processual Penal

Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá determinar, se for caso, a realização das perícias que se mostrarem necessárias e proceder a acareações.

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Q456600

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456600 Direito Processual Penal

A Polícia Civil do DF, em cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar e pessoal judicialmente deferido por magistrado de uma das varas criminais da circunscrição judicial de Brasília – DF, apreendeu diversos bens e requereu medida assecuratória de sequestro.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no CPP.

A

Todos os bens apreendidos por meio do cumprimento de mandado de busca e apreensão e não reclamados deverão ser confiscados em favor da União, decorrido o prazo de noventa dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Prolatada sentença condenatória em face da qual o recurso de apelação tenha sido desprovido à unanimidade e havendo interposição de recurso especial pendente de julgamento por, aproximadamente, dois anos, o magistrado de primeiro grau poderá determinar a restituição das coisas apreendidas em face do lapso temporal decorrido.

C

Em se tratando de pedido de restituição dos bens apreendidos, havendo dúvida quanto à propriedade do requerente, o magistrado, mediante termo nos autos, deve determinar, antes de deferir a restituição dos bens apreendidos, a produção de provas da propriedade dos bens no prazo de cinco dias.

D

Caso o magistrado determine o arquivamento do inquérito, a pedido do MP, e nada mencione em relação aos bens apreendidos, estes terão de ser automaticamente restituídos aos respectivos donos.

E

O magistrado competente não poderá, em hipótese alguma, decidir eventuais embargos opostos contra a medida de sequestro dos bens até que transite em julgado a sentença condenatória.

Q455141

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455141 Direito Processual Penal

Foi instaurado inquérito policial para investigar a prática de um crime de homicídio que teve como vítima Ana. Apesar de Wagner, seu marido, ter sido indiciado, não foi reunida justa causa suficiente para oferecimento da denúncia, razão pela qual foi o procedimento arquivado na forma prevista em lei. Três meses após o arquivamento, a mãe de Ana descobriu que a filha havia lhe deixado uma mensagem de voz no celular uma hora antes do crime, afirmando que temia por sua integridade física, pois estava sozinha com seu marido em casa e prestes a contar que teria uma relação extraconjugal. Diante desses fatos, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

nada poderá ser feito, tendo em vista que o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material;

B

poderá ser oferecida denúncia, apesar de o inquérito não poder ser desarquivado em virtude da coisa julgada material que fez seu arquivamento;

C

caberá desarquivamento do inquérito policial pela autoridade competente diante do surgimento de provas novas;

D

nada poderá ser feito, pois a gravação de voz existia antes do arquivamento do inquérito, logo não pode ser incluída no conceito de prova nova;

E

poderá a autoridade policial realizar o desarquivamento a qualquer momento, assim como pode por ato próprio determinar o arquivamento do inquérito.

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Q455138

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455138 Direito Processual Penal

Brenda, empregada doméstica, foi presa em flagrante pela prática de um crime de furto qualificado contra Joana, sua empregadora. O magistrado, após requerimento do Ministério Público, converteu a prisão em flagrante em preventiva. Nessa hipótese, de acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para conclusão do inquérito policial será de:

A

05 (cinco) dias;

B

10 (dez) dias;

C

15 (quinze) dias, improrrogáveis;

D

15 (quinze) dias, prorrogáveis por decisão judicial;

E

30 (trinta) dias.

Q453815

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453815 Direito Processual Penal

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, deverá adotar algumas providências. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

B

A autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

C

A autoridade policial deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

D

A autoridade policial deverá ordenar a identificação criminal do indiciado pelo processo dactiloscópico, independentemente de ele possuir documento de identificação civil.

E

A autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

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Q452583

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452583 Direito Processual Penal

Segundo a Constituição Federal, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos em lei”. Desta feita, a lei infraconstitucional traz algumas exceções em que, embora apresentado documento de identificação civil, poderá ocorrer a identificação criminal. A respeito do tema, analise as assertivas abaixo:

I. Constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

II. A localidade da expedição do documento apresentado impossibilite o órgão policial a obter informações junto a outros órgãos estaduais.

III. O documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

IV. O indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

V. O documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação

Dentre essas hipóteses, será possível a identificação criminal naquelas referidas nos itens:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

I, II, IV e V, apenas

D

I, III, IV e V, apenas.

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Q448924

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448924 Direito Processual Penal

Tradicionalmente, o inquérito policial é conceituado como um procedimento investigatório, cuja principal finalidade é a obtenção de justa causa para a propositura da ação penal. Sobre o inquérito policial é correto afirmar que:

A

é procedimento prévio imprescindível;

B

poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial;

C

é sigiloso, razão pela qual o defensor do indiciado não poderá ter acesso a elemento de prova algum, ainda que documentado no procedimento investigatório;

D

dependerá de representação, caso a investigação trate de crime em que a ação penal seja pública condicionada;

E

é prescindível, logo é uma faculdade da autoridade policial instaurá-lo ou não, ainda que haja requisição do Ministério Público.

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Q432592

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432592 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que:

A

constitui-se em um procedimento administrativo sigiloso; possui como justa causa a existência de uma infração penal, em tese, não alcançada por qualquer causa extintiva da punibilidade, sendo unilateral, dispensável e escriturado, cujo destinatário é o legitimado para o exercício da ação penal. Permite o direito de defesa; dependendo do tipo de infração penal a ser apurada, a sua instauração é precedida de representação ou requerimento do ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo; tem previsão legal de prazo para ser concluído e relatado. Algumas provas nele produzidas não têm necessidade de renovação em juízo;

B

constitui-se em um procedimento administrativo sigiloso; possui como justa causa os indícios de autoria e a existência de uma infração penal, em tese, não alcançada por qualquer causa extintiva da punibilidade, sendo unilateral, dispensável e informal, cujo destinatário é o Ministério Público. Não permite o exercício do direito de defesa; qualquer que seja a infração penal a ser apurada a sua instauração não está condicionada à prévia manifestação do ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo; tem previsão legal de prazo para ser concluído e relatado. Quaisquer provas nele produzidas têm necessidade de renovação em juízo;

C

constitui-se em um processo administrativo sigiloso; possui como justa causa os indícios de autoria e a existência de uma infração penal, em tese, não alcançada por qualquer causa extintiva da punibilidade, sendo unilateral, indispensável e escriturado, cujo destinatário é o Ministério Público. Não permite o direito de defesa; dependendo do tipo de infração penal a ser apurada a sua instauração é precedida de representação ou requerimento do ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo; tem previsão legal de prazo para ser concluído e relatado. Algumas provas nele produzidas não têm necessidade de renovação em juízo;

D

constitui-se em um processo administrativo sigiloso; possui como justa causa a existência de uma infração penal, em tese, não alcançada por qualquer causa extintiva da punibilidade, sendo bilateral, dispensável e informal, cujo destinatário é o legitimado para o exercício da ação penal. Permite o direito de defesa; qualquer que seja a infração penal que necessita de apuração a sua instauração não está condicionada à prévia manifestação do ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo; tem previsão legal de prazo para ser concluído e relatado. Quaisquer provas nele produzidas têm necessidade de renovação em juízo;

E

constitui-se em um procedimento administrativo sigiloso; possui como justa causa os indícios de autoria e a existência de uma infração penal, em tese, não alcançada por qualquer causa extintiva da punibilidade, sendo unilateral, indispensável e escriturado, cujo destinatário é o legitimado para o exercício da ação penal. Não permite o direito de defesa; dependendo do tipo de infração penal a ser apurada, a sua instauração é precedida de representação ou requerimento do ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo; tem previsão legal de prazo para ser concluído e relatado. Algumas provas nele produzidas não têm necessidade de renovação em juízo.

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Q429190

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429190 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial e à ação penal, é correto afirmar:

A

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras tiver notícia.

B

Nos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada, a ação penal somente pode ser intentada mediante representação do ofendido, mas a autoridade policial pode instaurar inquérito policial de ofício.

C

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, salvo quando decretado o sigilo do inquérito policial.

D

O perdão concedido por um dos querelantes se estenderá aos demais.

E

Não se admite renúncia tácita na ação penal de iniciativa privada.

Q426441

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426441 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao inquérito policial, são Incumbências da autoridade policial, EXCETO:

A

Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

B

Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

C

Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.

D

Mandar arquivar autos de inquérito.

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Q426440

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426440 Direito Processual Penal

O inquérito policial, atividade específica da polícia denominada judiciária tem prazo certo para a conclusão das investigações segundo o Código de Processo Penal, devendo encerrar em regra:

A

Em 10 dias para indiciado preso ou em 30 dias para indiciado solto.

B

Em 5 dias para indiciado preso ou em 15 dias para indiciado solto.

C

Em 15 dias independentemente de o indiciado estar preso ou solto.

D

Em 15 dias independentemente de o indiciado estar preso ou solto.

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Q426314

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426314 Direito Processual Penal

No tocante ao inquérito policial é correto afirmar:

A

Para qualquer modalidade criminosa, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto.

B

O inquérito policial pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial se, depois de instaurado, inexistirem provas suficientes da autoria e materialidade do crime em apuração.

C

Em razão do princípio da oficiosidade do inquérito policial, a Autoridade Policial tem a obrigação de instaurar tal procedimento de ofício sempre que tiver notícia da prática de qualquer crime.

D

O inquérito policial possui valor probatório relativo, mesmo porque os elementos de informação não são colhidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa, nem na presença do Juiz por ser um procedimento investigatório que visa reunir provas da existência (materialidade) e autoria de uma infração penal, sua instauração é dispensável para a propositura da ação penal.

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Q420616

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q420616 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, identifique as atividades que são de incumbência da autoridade policial.

I - Cumprir os mandados de prisão expedidos pelo Ministério Público.
II - Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
III - Realizar as diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
IV - Representar acerca da prisão preventiva.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I, II e III estão corretas,

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

E

Todas estão incorretas.

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Q419831

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419831 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal e Lei 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será recolhido à prisão sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, exceto por ordem expressa do Delegado de Polícia, com a entrega de cópia assinada pelo executor, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

B

O indiciamento, privativo do Ministério Público, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

C

A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente a requerimento deste, pois possui a garantia constitucional da inamobilidade.

D

Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

E

Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

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Q419817

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419817 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, especificamente quanto ao Inquérito, assinale a alternativa correta.

A

No relatório, não poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas.

B

A autoridade policial deverá concluí-lo no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

C

A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.

D

A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao Ministério Público.

E

Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver preso, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo de 30 dias.

Q419816

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419816 Direito Processual Penal

Considere as atitudes que deverão ser tomadas pela autoridade policial logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

I Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
II Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
III Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.
IV Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmações estão incorretas.

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Questões de Concurso Sobre inquérito policial em direito processual penal

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