Questões de Concurso
Comentadas sobre das questões e processos incidentes em direito processual penal
Foram encontradas 324 questões
Q3856230
Direito Processual Penal
Sobre o artigo 149 do Código de Processo Penal, analise as
afirmativas a seguir:
I. É facultado ao juiz requerer, exclusivamente por ofício, que o acusado seja submetido a exame médico-legal.
II. O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
III. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
É correto o que se afirma em
I. É facultado ao juiz requerer, exclusivamente por ofício, que o acusado seja submetido a exame médico-legal.
II. O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
III. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
É correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775849
Direito Processual Penal
No que se refere às questões e aos processos incidentes no
processo penal, assinale a opção correta de acordo com as normas
do CPP.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741574
Direito Processual Penal
Sobre a restituição de coisas apreendidas, de acordo
com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741573
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, acerca do
conflito de jurisdição, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520333
Direito Processual Penal
Caio responde, em juízo, pela prática do crime de estelionato. No
curso da persecução penal processual, o Ministério Público
arguiu, por escrito, a falsidade de determinada escritura pública
juntada aos autos pela defesa técnica, exercida pelo advogado
contratado pelo acusado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de cinco dias, oferecerá resposta.
II. Caso seja reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz mandará desentranhar o documento e o remeterá, com os autos do processo incidente, ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
III. Qualquer que seja a decisão, ela não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de cinco dias, oferecerá resposta.
II. Caso seja reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz mandará desentranhar o documento e o remeterá, com os autos do processo incidente, ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
III. Qualquer que seja a decisão, ela não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Está correto o que se afirma em:
Q3390872
Direito Processual Penal
João responde, em Juízo, pela prática do crime de lesão corporal
grave. Durante o interrogatório judicial, o réu confessou todos os
fatos que lhe são imputados, afirmando que não se lembra dos
eventos, pois, à época da prática da conduta, estava em surto.
Nesse contexto, a Defensoria Pública requereu a instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que o pleito fora atendido.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o Juiz poderá autorizar que os autos sejam entregues aos peritos, para facilitar o exame.
II. O exame não durará mais de trinta dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
III. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, inimputável, o processo permanecerá suspenso até que João se restabeleça.
Está correto o que se afirma em
Nesse contexto, a Defensoria Pública requereu a instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que o pleito fora atendido.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o Juiz poderá autorizar que os autos sejam entregues aos peritos, para facilitar o exame.
II. O exame não durará mais de trinta dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
III. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, inimputável, o processo permanecerá suspenso até que João se restabeleça.
Está correto o que se afirma em
Q3387021
Direito Processual Penal
Sobre questões e processos incidentes, considere as assertivas abaixo.
I. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de outro processo, acerca do estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida, devendo o juízo criminal refazer a colheita das provas.
II. Poderão ser opostas as exceções de: suspeição; incompetência de juízo; conexão e litispendência; ilegitimidade processual; e coisa julgada.
III. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384810
Direito Processual Penal
Isadora é analista do Ministério Público e está
analisando um caso com potencial impedimento
ou suspeição do juiz da instrução. No caso, o juiz
havia sido jurado em um antigo procedimento de
tribunal do júri, mas o veredito foi anulado pelo
Tribunal de Justiça, e, agora, o magistrado
presidirá a nova sessão plenária. Diante das
informações desse caso hipotético, é correto
afirmar que Isadora deveria preparar peça
processual alegando que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383772
Direito Processual Penal
A arguição da exceção de litispendência nos crimes de ação
penal pública incondicionada
Q3345962
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, a restituição, quando
cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz,
mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto
ao direito do reclamante.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
( ) Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de cinco dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz Criminal poderá decidir o incidente.
( ) Sobre o pedido de restituição, o Ministério Público será facultativamente ouvido.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
( ) Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de cinco dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz Criminal poderá decidir o incidente.
( ) Sobre o pedido de restituição, o Ministério Público será facultativamente ouvido.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3339816
Direito Processual Penal
Ao analisar os processos que estão pautados para realização de
audiência de instrução e julgamento, Caio, procurador da
República, lotado em Manaus/AM, verificou que é credor de um
réu que responde, em juízo, pela prática de determinado crime
contra a ordem tributária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q3339811
Direito Processual Penal
Guilherme, procurador da República, atua em uma complexa
persecução penal, com dezenas de réus, os quais respondem pela
prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem de
capitais e organização criminosa, envolvendo o desvio de milhões
de reais do poder público. Registre-se, ainda, que os acusados
possuem diferentes patronos. Ao analisar o processo, o membro
do Ministério Público Federal percebeu que existem diversas
exceções pendentes de apreciação, cada qual suscitada por uma
defesa, quais sejam, exceções de incompetência do juízo, de
ilegitimidade de parte, de litispendência, de coisa julgada e de
suspeição, a última não fundada em motivo superveniente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, precederá a qualquer outra a arguição de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, precederá a qualquer outra a arguição de:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307277
Direito Processual Penal
Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue o próximo item.
Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que, no juízo cível, seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Q3228296
Direito Processual Penal
Sobre as exceções no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:
Q3219117
Direito Processual Penal
Considerando os conhecimentos acerca da
execução das medidas de segurança estampados nos
artigos 751 e seguintes do Código de Processo Penal,
analise as assertivas a seguir:
I Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se o juiz ou o tribunal, na sentença, deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente.
II A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá a qualificação do internando, o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança e a data em que terminará o prazo mínimo da internação.
III Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.
IV A internação das mulheres não precisará ser feita em estabelecimento próprio ou em seção especial.
V Em caso de trabalho, a metade do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.
Está(ão) correta(s) apenas
I Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se o juiz ou o tribunal, na sentença, deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente.
II A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá a qualificação do internando, o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança e a data em que terminará o prazo mínimo da internação.
III Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.
IV A internação das mulheres não precisará ser feita em estabelecimento próprio ou em seção especial.
V Em caso de trabalho, a metade do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.
Está(ão) correta(s) apenas
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3185546
Direito Processual Penal
Durante a tramitação de um processo penal em que João foi denunciado pelo crime de estelionato (Art. 171 do Código Penal),
o Juiz responsável pela condução do feito constatou que a vítima era sócia de sua esposa em um empreendimento comercial.
Após tomar ciência do fato, o magistrado não se declarou impedido ou suspeito, alegando que a relação societária não afetava
sua imparcialidade. A defesa de João, ao perceber o vínculo entre o Juiz e a vítima, apresentou exceção de impedimento com
base no Art. 252, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP). Diante dessa situação, com base no ordenamento jurídico
brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179532
Direito Processual Penal
Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais,
assinale a alternativa correta:
Q3171413
Direito Processual Penal
Maria, Delegada de Polícia, foi convidada a palestrar sobre os
aspectos legais inerentes aos pedidos de restituição das coisas
apreendidas, de forma a contribuir com o curso de formação dos
novos investigadores de polícia da PCMG.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
II. Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição será autuado em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de dez dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz criminal poderá decidir o incidente.
III. Sobre o pedido de restituição, serão sempre ouvidos a autoridade policial e o Ministério Público.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
II. Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição será autuado em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de dez dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz criminal poderá decidir o incidente.
III. Sobre o pedido de restituição, serão sempre ouvidos a autoridade policial e o Ministério Público.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Q3345867
Direito Processual Penal
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime,
alterou vários dispositivos do Código Penal e do código de
Processo Penal, modificando as possibilidades de
destinação das coisas apreendidas, sendo que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |
Q3252501
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, Tício, diretor do
cartório da 1a
Vara Criminal da Comarca X, sendo amigo
íntimo de Caio, réu em processo penal que tramita na
respectiva Vara,
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