No tocante à determinação da competência para processar e j...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312126 Direito Processual Penal

No tocante à determinação da competência para processar e julgar os feitos no processo penal, é correto afirmar que nos casos de:

exclusiva ação privada, poderá o querelante preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração;

conexão, no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, haverá unidade de processo e julgamento;

conexão, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena menos grave;

infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo domicílio da vítima;

conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição comum e a militar, haverá unidade de processo e julgamento.

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