Considerando os entendimentos sumulados do Superior Tribuna...

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Q2489108
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489108 Direito Processual Penal
Considerando os entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, há competência da justiça comum estadual para o julgamento de 
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