Questões de Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal para Concurso - Página 16

Q987662

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987662 Direito Processual Penal

João e outras pessoas foram acusados pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional. No decorrer da instrução criminal na justiça comum, João foi eleito e assumiu mandato de prefeito municipal.

A partir dessa situação hipotética, das regras de competência no processo penal bem como da jurisprudência e doutrina correlatas, é correto afirmar que

A

prevalecerá a competência do juízo onde foi praticado o primeiro ato de jurisdição.

B

haverá a instauração de novo processo em relação ao prefeito.

C

será facultativa a separação entre o processo do prefeito e os dos demais corréus.

D

será impositivo o deslocamento da competência para jurisdição de maior graduação em relação a todos os corréus.

E

permanecerá suspenso o processo relativo ao prefeito até o final do seu mandato eletivo.

Q987320

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987320 Direito Processual Penal

Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a crimes de competência da justiça estadual e a crimes de competência da justiça federal, é correto afirmar que

A

o processamento e o julgamento dos crimes de forma unificada não é possível, em razão da impossibilidade de modificação da regra de competência material pela conexão.

B

o juízo estadual é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, com exceção da hipótese de posterior sentença absolutória em relação ao delito estadual.

C

o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, independentemente da pena prevista para cada um dos delitos.

D

o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, salvo o caso de ser prevista pena mais grave ao delito estadual.

E

o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento unificado dos crimes, excluída a hipótese de posterior sentença absolutória em relação ao delito federal.

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Q987314

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987314 Direito Processual Penal

Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se

A

não homologar a suspensão condicional do processo com base no argumento de que houve procedência parcial da pretensão punitiva.

B

declinar a competência, em favor do foro do local da recusa, para o processamento e o julgamento de crime de estelionato mediante a apresentação de cheque sem provisão de fundos.

C

exigir resposta preliminar, no prazo de quinze dias, em ação penal instruída por inquérito policial que apure crime inafiançável de responsabilidade de funcionário público.

D

aceitar a retratação de vítima e extinguir o processo no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher: essa ação penal é pública condicionada.

E

fixar a competência da justiça estadual do local da apreensão para julgar crime de tráfico internacional de drogas, no caso de ter sido utilizada a via postal para remessa do exterior.

Q986560

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público |

Q986560 Direito Processual Penal

Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

A

da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.

B

da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e da Justiça Militar dos Estados, para o Policial Militar estadual.

C

do Tribunal do Júri, para ambos.

D

da Justiça Federal, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.

E

da Justiça Militar da União, para ambos, em razão da conexão.

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Q984671

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984671 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal.

A

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

B

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo princípio da extraterritorialidade.

C

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção.

D

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo conhecido o lugar da infração.

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Q978424

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978424 Direito Processual Penal

A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

A

Caso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado.

B

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

C

Competirá, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos advogados públicos dos Estados ou Territórios.

D

Ao Supremo Tribunal Federal, competirá, privativamente, processar e julgar os governadores dos Estados.

E

A competência pela prerrogativa de função é tão somente dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE), relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

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Q978423

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978423 Direito Processual Penal

Jurisdição é o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Sobre a temática da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta.

A

Continência significa o liame existente entre infrações, cometidas em situações de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, bem como a união entre delitos, uns cometidos para, de alguma forma, propiciar, fundamentar ou assegurar outros, além de poder ser o cometimento de atos criminosos de vários agentes reciprocamente.

B

A conexão e a continência não são ordinariamente consideradas causas suficientes para a modificação da competência.

C

Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

D

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste.

E

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores (vara da infância e juventude).

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Q976740

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976740 Direito Processual Penal

Sobre jurisdição e competência, assinale a alternativa integralmente de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal.

A

A distribuição dos autos jamais será determinante para a fixação da competência jurisdicional.

B

A competência será, de regra, determinada pela natureza da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

C

Compete ao Tribunal do Júri o julgamento de todos os crimes contra a vida previstos no Código Penal, consumados ou tentados.

D

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prerrogativa de função.

E

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

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Q976038

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976038 Direito Processual Penal

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que NÃO determinará a competência jurisdicional.

A

A natureza da infração.

B

O lugar da infração.

C

A prevenção.

D

O domicílio ou residência do ofendido.

E

A prerrogativa de função.

Q973958

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973958 Direito Processual Penal

Sobre o tema da competência territorial em matéria penal, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de crime continuado ou permanente, a competência territorial será determinada pela prevenção.

B

Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, a unidade do processo decorrerá da conexão intersubjetiva.

C

Em relação aos crimes tentados, a competência territorial é determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

D

No caso de concurso de agentes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação subjetiva.

E

No caso de concurso formal de crimes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação objetiva.

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Q973789

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973789 Direito Processual Penal

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm considerável jurisprudência sumulada em relação à competência jurisdicional em matéria penal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Caso um deputado estadual do Paraná contrate um indivíduo para matar seu adversário político, consumado o crime durante o exercício do mandato, será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

( ) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

( ) Caso a vítima seja indígena, competirá à Justiça Federal o julgamento de crime de furto.

( ) Em caso de tráfico interestadual de entorpecentes, cuja produção da substância ilícita se dá no Mato Grosso do Sul, para distribuição no Paraná, a competência é da Justiça Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – V.

C

F – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – F – V.

Q972061

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972061 Direito Processual Penal

A respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.

B

Para o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial.

C

O STF entende que a entrada forçada de agentes estatais em domicílio, sem mandado judicial e no período noturno, é lícita somente quando amparada em fundadas razões de flagrante delito previamente justificadas.

D

De acordo com o STJ, a teoria do juízo aparente não serve à ratificação de atos decisórios emanados por autoridade posteriormente considerada incompetente em razão da matéria.

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Q972060

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972060 Direito Processual Penal

A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que

A

a competência penal por prerrogativa de função não prevalece sobre a regra de competência do local da infração.

B

competem à justiça federal o processamento e o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.

C

a competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei ordinária.

D

o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com foro por prerrogativa de função é de competência das instâncias ordinárias.

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Q971390

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971390 Direito Processual Penal

Compete à justiça comum processar e julgar

A

crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo.

B

crime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa Econômica Federal tiver atuado somente como agente financiador da obra.

C

crime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.

D

crime de furto de patrimônio da administração militar federal que se encontre nas dependências desta, quando praticado por civil.

E

crime de contrabando, quando não houver indício de transnacionalidade na conduta delitiva.

Q962227

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962227 Direito Processual Penal

O que não determina a competência jurisdicional?

A

O lugar da infração.

B

O domicílio ou residência do réu.

C

A prerrogativa de foro.

D

A prerrogativa de função.

E

A distribuição.

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Q960778

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960778 Direito Processual Penal

Acerca da competência no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

A

O julgamento de crime de roubo perpetrado contra agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos competirá à justiça federal.

B

O julgamento de crime de uso de documento falso decorrente de apresentação de certificado de registro de veículo falso a policial rodoviário federal competirá à justiça estadual.

C

Compete à justiça federal julgar crime de divulgação e publicação na rede mundial de computadores de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.

D

Compete à justiça federal o julgamento de contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, quando elas forem conexas aos crimes de sua competência.

E

Compete à justiça estadual o julgamento de crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo.

Q960553

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960553 Direito Processual Penal

Sobre competência, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

B

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

C

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo juízo que primeiro praticou algum ato processual.

D

Havendo conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.

E

Se reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

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Q1318949

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

Q1318949 Direito Processual Penal

Com base na Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o conflito de jurisdição poderá ser suscitado:

I - Pela parte interessada.

II - Pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio.

III - Por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1318948

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

Q1318948 Direito Processual Penal

Conforme a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, a competência jurisdicional na ação penal, em regra geral, será determinada:

A

De acordo com a residência do ofendido.

B

Pelo local onde se consumar a infração.

C

Conforme o cargo do ofendido ou do infrator.

D

Pelo nexo causado entre a conduta e a infração.

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Q1179818

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1179818 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal trata, em seus artigos 69 a 91, da matéria de competência. Por conceito, competência é a delimitação do poder jurisdicional, ou seja, é a distribuição do poder/dever de julgar entre os juízos. Em relação à competência, assinale a alternativa correta.

A

No processo penal, a competência será definida, em regra, pelo local do domicílio do réu.

B

Havendo duas ou mais pessoas sendo acusadas do mesmo crime, a competência será fixada pela conexão.

C

Existindo conflito entre a competência do tribunal do júri e a de outro órgão da justiça comum, prevalecerá a competência do júri.

D

A conexão e a continência importarão sempre na unidade de processo e julgamento.

E

No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude, prevalecerá a comum.

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Questões de Concurso Sobre competência no processo penal em direito processual penal

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