Questões de Concurso
Sobre competência no processo penal em direito processual penal
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Q1839605
Direito Processual Penal
Segundo o CPP:
Q1360631
Direito Processual Penal
Acerca da competência pelo lugar da infração, prevista no Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), julgue os itens a seguir:
I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for dado início ao primeiro ato de execução.
II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
III. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no exterior, o último ato de execução.
IV. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Estão CORRETAS as seguintes alternativas:
Q1347048
Direito Processual Penal
A competência será, de regra, determinada pelo (a):
Q1318085
Direito Processual Penal
Segundo o CPP, ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
I. os seus ministros, nos crimes comuns.
II. os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República.
III. o procurador-geral da República, nos crimes comuns e de responsabilidade.
É correto o que está contido em
Q1207735
Direito Processual Penal
Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do Código de Processo Penal.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Em caso de comparecimento pessoal de Luís, o juiz deverá prosseguir com o feito com relação a este réu e manter suspenso, indefinidamente, o processo e o prazo prescricional em relação a José, excepcionando-se a regra de continência por cumulação subjetiva.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Em caso de comparecimento pessoal de Luís, o juiz deverá prosseguir com o feito com relação a este réu e manter suspenso, indefinidamente, o processo e o prazo prescricional em relação a José, excepcionando-se a regra de continência por cumulação subjetiva.
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |
Q1174509
Direito Processual Penal
De acordo com o artigo 69, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941, a competência jurisdicional da Ação Penal será determinada por diversos requisitos, EXCETO:
Q1167328
Direito Processual Penal
Acerca dos critérios de determinação da competência no
Processo Penal, marque a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q1109715
Direito Processual Penal
A respeito da competência, de acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores È incorreto afirmar:
Q1103367
Direito Processual Penal
No que concerne à competência, o STF entende, por
súmula, que
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100240
Direito Processual Penal
A respeito de jurisdição e competência no processo penal, assinale
a opção correta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1098015
Direito Processual Penal
Sobre competência, sua fixação e modificação no
processo penal, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1098012
Direito Processual Penal
Sobre competência, junção e separação de processos,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q1085182
Direito Processual Penal
Sobre a competência penal da Justiça Federal, é INCORRETO afirmar que compete
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1083616
Direito Processual Penal
Tácito, empresário, residente na cidade de Campo Grande-MS, durante uma fiscalização realizada em sua empresa por um auditor fiscal da receita federal, no mês de novembro de 2018, ofereceu ao referido funcionário público a quantia de R$ 20.000,00
para que sua empresa não fosse autuada após a constatação de sonegação tributária, cometendo, portanto, o crime de
corrupção ativa, disposto no artigo 333 do Código Penal. No curso das investigações, Tácito foi eleito no último pleito eleitoral
para o cargo de Senador da República. O inquérito policial foi relatado e o Ministério Público Federal deverá oferecer denúncia.
Nesse caso hipotético, a competência para processar e julgar a ação penal que será instaurada contra o atual Senador
Tácito será
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082577
Direito Processual Penal
Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a
legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu
que o Governador do Estado foi responsável por fraude
milionária. Assim sendo, o TCE encaminhou cópias de seu
processo administrativo, em forma de peças de informação, ao
Ministério Público.
Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador
do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para
oferecer denúncia é do:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082502
Direito Processual Penal
Renato foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes
conexos de lesão corporal seguida de morte (Pena: reclusão,
de 04 a 12 anos), ocultação de cadáver (Pena: reclusão, de 01
a 03 anos, e multa) e dois delitos de furto qualificado em razão
do rompimento de obstáculo (Pena: reclusão, de 02 a 08 anos, e
multa). De acordo com as informações obtidas, na cidade de
Niterói, Renato, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu
bens de duas residências, sem emprego de violência ou grave
ameaça à pessoa. Já quando estava com os bens dentro de um
caminhão, na cidade de São Gonçalo, veio a ser encontrado por
uma das vítimas, iniciando-se uma discussão. Durante a
discussão, Renato desferiu um golpe na cabeça da vítima, com
intenção de lesioná-la, mas acabou por causar o resultado
morte de maneira culposa. Temendo pelas consequências de
seus atos, Renato enterrou o corpo da vítima em Itaboraí,
evadindo-se, em seguida, para se esconder em sua residência,
localizada em Silva Jardim. Ocorre que o autor do fato foi
localizado e preso em flagrante por policiais, em Rio Bonito,
antes de chegar em sua casa.
Considerando apenas as informações narradas, terá atribuição para oferecimento da denúncia de todos os crimes conexos pelos quais Renato foi indiciado, o promotor de justiça da comarca de:
Considerando apenas as informações narradas, terá atribuição para oferecimento da denúncia de todos os crimes conexos pelos quais Renato foi indiciado, o promotor de justiça da comarca de:
Q1063798
Direito Processual Penal
Gabriel, 19 anos, juntamente com o adolescente David, 16 anos,
receberam, mediante fraude, vantagem indevida da vítima Joana,
fato que se adequaria à figura típica do crime de estelionato.
Durante as investigações, restou constatado que todos os
envolvidos (executores e vítima) eram brasileiros, que Gabriel e
David seriam os autores do fato e que a execução do delito, em
território nacional, iniciou-se em Niterói, mas que o último ato de
execução fora praticado na cidade do Rio de Janeiro. Apesar
disso, o crime se consumou fora do país.
Com base apenas nas informações expostas, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Com base apenas nas informações expostas, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q1063783
Direito Processual Penal
O Ministério Público de determinado Estado da Federação
deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o
oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital
do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de
crime comum, por ter fraudado licitação municipal para
beneficiar determinada sociedade empresária, cujo sócio-administrador é seu irmão.
Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:
Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AM
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1062170
Direito Processual Penal
Hugo é investigado pela prática de lesão corporal seguida de morte contra Márcia, crime esse cometido em Manaus. A autoridade policial realizou interceptação telefônica e tomou conhecimento de que Hugo havia confessado ser o autor do crime ao irmão da vítima, Miguel.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação de regência
A competência para processar e julgar Hugo, se este figurar
como réu, será do tribunal do júri da comarca de Manaus.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |
Q1061890
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento
de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de
responsabilidade, segundo entendimento do STF.
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