Nos estritos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/95, a competê...

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Q990731

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990731 Direito Processual Penal

Nos estritos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada

pelo lugar em que a ocorrência policial foi registrada.

pelo lugar do domicílio do acusado ou da vítima.

pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

pela matéria.

pela prevenção.

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