Quanto às regras de competência, assinale a alternativa INC...

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• Nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:
• Em relação à competência, é correto afirmar que
• A respeito dos institutos aplicáveis ao direito processual penal, e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.