Questões de Concurso
Sobre ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies em direito processual penal
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A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Por se tratar de ação pública incondicionada, é correto
afirmar que a instauração do inquérito policial se deu
independentemente de representação da vítima.
Considere as assertivas abaixo:
I. A renúncia ao exercício da ação penal privada consiste na abdicação do direito de sua propositura e depende de aceitação pela parte adversa.
II. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Ministério Público.
III. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
A partir do que fora exposto, é possível dizer:
A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.
No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue o item a seguir.
Um homem que causar em sua companheira lesão corporal
decorrente de violência praticada no âmbito doméstico e
familiar deverá ser autuado em flagrante delito, sendo a ação
penal pública incondicionada.
Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.
I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo.
II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal.
III Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito.
IV Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente.
Estão certos apenas os itens
Com relação à ação penal, conforme dispõe o CPP, considere V para verdadeiro ou F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação penal pública.
( ) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
( ) O Ministério Público não poderá desistir
da ação penal.
Em se tratando de crimes sujeitos a ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável depois de oferecida a denúncia.
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