Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, 

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |
Q1860582 Direito Processual Penal
Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, 
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