Home Concursos Públicos Questões Q1153977 Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondiciona... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1153977 Direito Processual Penal Ação Penal , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ação Penal - Noções Gerais , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ( assuntos) Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador | Q1153977 Direito Processual Penal Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da Alternativas A indisponibilidade. B oportunidade. C indivisibilidade. D obrigatoriedade. E discricionariedade regrada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (10) Comentários (94) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro