Questões de Direito Processual Penal - Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies para Concurso

Q4230919

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230919 Direito Processual Penal

Tendo por base o disposto no Código Penal Brasileiro sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo:

I. A ação penal pública será promovida pelo Ministério Público.
II. A ação penal privada também será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de representação expressa do ofendido.
III. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação penal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4175457

Q4175457 Direito Processual Penal

Em investigação referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, a vítima apresentou regularmente a representação perante a autoridade policial. Encerradas as diligências, o Ministério Público recebeu os autos do inquérito para análise. Antes do oferecimento da denúncia, a vítima manifestou formalmente seu desejo de não prosseguir com a persecução penal. Considerando a disciplina legal da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A representação é irrevogável após sua apresentação à autoridade policial.

B

A retratação da representação é admitida enquanto não houver sentença condenatória transitada em julgado.

C

A representação poderá ser retratada até o recebimento da denúncia pelo juízo competente.

D

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

E

A retratação da representação depende de concordância do Ministério Público para produzir efeitos.

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Q4148349

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148349 Direito Processual Penal

Durante a tramitação de uma ação penal por crime de estelionato, verificou-se que o juiz responsável pelo caso é tio do réu. No mesmo processo, o Ministério Público ofereceu denúncia após representação da vítima, que tinha 21 anos, era plenamente saudável e capaz. Durante a instrução, foi nomeado um perito oficial sem intervenção das partes, sendo também designado intérprete para auxiliar uma testemunha estrangeira.

Considerando as regras relativas ao impedimento do juiz, à ação penal, à prova pericial e à atuação do intérprete no processo penal, assinale a opção correta.

A

O juiz pode atuar validamente no processo, pois o referido grau de parentesco não constitui óbice legal.

B

O Ministério Público não poderia oferecer denúncia, pois se trata de fato submetido à ação penal privada.

C

O perito oficial não poderia ter sido nomeado sem a obrigatória intervenção das partes.

D

O intérprete pode atuar apenas na fase investigatória, não podendo participar da fase judicial do processo penal.

E

O juiz não pode atuar validamente no processo em razão de impedimento decorrente do grau de parentesco com a parte.

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Q3267123

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267123 Direito Processual Penal

Com base nas diretrizes do Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:

A

Em crimes de ação pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável desde o momento da comunicação do crime à autoridade policial.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, estende-se a todos os demais, impedindo o prosseguimento da ação penal privada.

C

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de quinze dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

D

O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes com pena mínima inferior a quatro anos, independentemente de o investigado ter confessado formalmente a prática do delito.

E

Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz é obrigado a acatar o pedido, não havendo possibilidade de revisão por instância superior do próprio órgão ministerial.

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Q3194071

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194071 Direito Processual Penal

No campo do direito processual penal, onde reside a definição da natureza da ação penal a ser proposta em decorrência de infrações que afetam interesses específicos de entes federativos, assinale a alternativa correta sobre a natureza da ação penal nos crimes que lesam o patrimônio ou interesse de entidades públicas:

A

A ação penal será privada quando o crime for praticado contra o patrimônio de uma autarquia estadual, sendo o titular da ação o representante legal da autarquia.

B

Em casos de crimes que causem prejuízo ao patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será necessariamente pública, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

C

A ação penal dependerá de representação da autoridade administrativa competente quando o crime for cometido contra o interesse patrimonial de uma empresa pública federal.

D

Nos crimes que envolvem dano ao patrimônio de municípios, a ação penal será condicionada ao interesse do prefeito municipal, que poderá decidir se deve ou não ser proposta.

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Q3010076

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010076 Direito Processual Penal

“Ação penal é o procedimento judicial deflagrado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e de materialidade, a fim de que o juiz declare procedente a pretensão punitiva estatal e condene o autor da infração penal”.
Internet: <https://www.tjdft.jus.br/>.

Segundo o tema Ação Penal, é correto afirmar que

A

nos crimes de ação pública, a ação penal será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

nos casos de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido ou quem tenha a qualidade para representá-lo poderá se retratar até o momento das alegações.

C

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, excluindo-se qualquer participação no processo do Ministério Público, em razão de negligência.

D

ao juiz criminal, em razão da adoção do sistema acusatório no Brasil, não cabe reconhecer extinção de punibilidade de ofício, no decorrer de uma ação penal.

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Q2533726

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533726 Direito Processual Penal

Matheus, membro do Ministério Público do estado Alfa, foi convidado a palestrar em um evento de recepção aos novos estagiários da instituição, ocasião em que trouxe à baila temas afetos à ação penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará aos parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive, englobando o cônjuge, os ascendentes, os descendentes, os irmãos, os tios e os primos;

B

nos crimes de ação pública, esta será promovida por queixa-crime do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;

C

qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção;

D

seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado e município, a ação penal será pública condicionada à representação do ente federativo;

E

a representação será irretratável, depois de formalizada por escrito.

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Q2515317

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515317 Direito Processual Penal

Marcos, maior e capaz, após completar 21 anos, em janeiro de 2024, se torna vítima de uma operação financeira fraudulenta, caracterizadora do crime de estelionato. O particular comparece à Delegacia de Polícia especializada em crimes cibernéticos e registra um boletim de ocorrência, narrando o ocorrido. Após o êxito das investigações e com a autoria delitiva delimitada, o Ministério Público oferece denúncia em face de Tício, que é prontamente recebida pelo juízo competente. Durante a instrução processual, contudo, o ofendido demonstra o interesse na descontinuidade da persecução processual.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o processo:

A

terá regular prosseguimento, considerando que o crime de estelionato é persequível mediante ação penal pública incondicionada;

B

terá regular prosseguimento, considerando que a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia;

C

terá regular prosseguimento, considerando que a representação é irretratável depois de recebida a denúncia;

D

deverá ser extinto, em razão do perdão concedido pela vítima no curso da instrução processual;

E

deverá ser extinto, em razão da retratação da vítima no curso da instrução processual.

Q2462159

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462159 Direito Processual Penal

Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da discussão, um deles ameaçou verbalmente o outro de morte, fazendo, ainda, gestos com as mãos, simulando uma arma de fogo. Em razão da ameaça proferida, o guarda municipal, mediante apoio da polícia militar, conduziu as partes à delegacia de polícia para as providências legais cabíveis.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, sabendo que a ameaça constitui crime de ação pública condicionada.

A titularidade da ação penal pública, caso instaurada, é exclusiva do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q2339500

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339500 Direito Processual Penal

Considere as seguintes afirmações.

I - Segundo o princípio da correlação, caso no curso da instrução se tenha notícia de alguma circunstância elementar do crime não contida (explícita ou implicitamente) na denúncia, será caso de emendatio libelli, devendo o Promotor de Justiça aditar a denúncia.

II - No crime de ameaça, quando praticado no âmbito da violência doméstica, a vítima poderá oferecer a representação perante a autoridade policial, mas só poderá retratá-la em juízo.

III - O prazo para propositura de ação penal privada subsidiária é de seis meses, contados a partir do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia, devendo ser computado o dia do início e excluído o dia do final.

IV - Em se tratando de ação penal privada a formalidade prevista no art. 44 do Código de Processo Penal pode ser suprida a qualquer tempo.

V - Em sendo caso de ação pública condicionada, a representação do ofendido em relação a um dos autores do fato autoriza o oferecimento de denúncia contra todos.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, III e V.

D

Apenas II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

Q2324615

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324615 Direito Processual Penal

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I. A mutatio libelli é uma providência exclusiva do Ministério Público e, portanto, somente aplicável à ação penal pública ou à ação penal subsidiária da pública.

II. A emendatio libelli é aplicável tanto à ação penal pública, como à ação penal subsidiária da pública e à ação penal privada.

III.Tanto a emendatio libelli como a mutatio libelli podem ser aplicadas na fase recursal.

IV. A aplicação da emendatio libelli em grau recursal não pode agravar a pena do réu quando este for o único recorrente.

V. Considerando que a mutatio libelli altera a descrição fática, quando for ela aplicada em grau recursal, a pena do réu poderá ser agravada, mesmo sendo ele o único recorrente.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

E

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q2307874

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307874 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne à ação penal, segundo o Código de Processo Penal (CPP, art. 24 a 42).

A

Nos crimes de ação pública condicionada, esta será promovida por queixa do ofendido.

B

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, dependerá de requisição do órgão ofendido.

C

A representação será retratável a qualquer momento.

D

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se extingue.

E

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público.

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Q2263807

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263807 Direito Processual Penal

Com base no disposto no art. 5º, do Código de Processo Penal, que trata do início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Pode ser iniciado apenas mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

B

Pode ser iniciado apenas a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

Pode ser iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária.

D

Pode ser iniciado também de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

E

Pode ser iniciado apenas mediante requerimento do Ministério Público.

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Q2224700

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224700 Direito Processual Penal

João é investigado pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, persequível mediante ação penal pública incondicionada. Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público celebrou, com João, Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado pelo juízo competente, na persecução penal pré-processual.
Nesse cenário, se caracteriza exceção ao seguinte princípio da ação penal pública:

A

intranscendência;

B

indisponibilidade;

C

obrigatoriedade;

D

indivisibilidade;

E

oficialidade.

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Q2211336

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211336 Direito Processual Penal

Maria foi vítima de um crime de ação penal pública condicionada. Inicialmente, ela foi até a delegacia de polícia e ofereceu representação contra o autor do crime. Iniciada a investigação, Maria conciliou-se com o autor do fato, percebendo que tudo não passara de um problema já superado.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Maria não precisa retratar-se, haja vista já ter ocorrido a retratação tácita.

B

Uma vez feita a retratação em juízo por Maria, não há previsão legal de extinção automática da punibilidade do autor.

C

Maria pode retratar-se até o recebimento da denúncia, caso não o tenha feito.

D

Não é possível a retratação de Maria, uma vez que quem deve realizar tal ato é o autor da conduta.

E

Maria não pode alterar o curso do processo ou da investigação, por se tratar de crime de ação penal pública.

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Q2200025

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200025 Direito Processual Penal

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

A

A representação do ofendido pode ser retratada até a prolação da sentença condenatória.

B

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o registro da ocorrência perante a autoridade policial.

C

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público o comunicará apenas ao investigado, sendo vedado dar ciência do fato à vítima.

D

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

E

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, intimará o Ministério Público para promover a ação penal.

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Q2173528

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173528 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial e da ação penal, o Código de Processo Penal estabelece:

A

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao órgão do Ministério Público.

C

O órgão do Ministério Público nunca poderá dispensar o inquérito policial, ainda que tenham sido, com a representação, oferecidos elementos que eventualmente o habilitasse a promover a ação penal.

D

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito quando verificada a ocorrência da prescrição.

E

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal para o início da ação penal.

Q2132388

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132388 Direito Processual Penal

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.

Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.

Nessa situação, a ação penal é pública condicionada à representação, não se admitindo mais a retratação da vítima, e, mesmo que ela perdoe Klaus, o Ministério Público dará seguimento à ação proposta.

Certo

Errado

Q2113557

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113557 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca do inquérito policial e da sua tramitação, julgue os itens que se seguem.

Excetuando-se as situações em que há necessidade de adoção de medidas constritivas ou acautelatórias, o inquérito policial, na ação penal pública, tramitará diretamente entre o órgão policial e o Ministério Público.

Certo

Errado

Q2110369

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110369 Direito Processual Penal

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.

O texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies em direito processual penal

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