Questões de Direito Processual Penal - Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies para Concurso - Página 14

Q51130

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51130 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.

Qualquer que seja o crime, se for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, dos estados e(ou) dos municípios, a ação penal será sempre pública.

Certo

Errado

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Q35309

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35309 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Certo

Errado

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Q22780

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22780 Direito Processual Penal

No caso da Ação Penal Pública condicionada à representação, é correto afirmar que

A

o titular da acusação é o Ministério Público, mas ele depende de uma condição objetiva de procedibilidade.

B

o titular da acusação é, a princípio, o Ministério Público, mas este pode transferir à vítima.

C

o Ministério Público e a vítima dividem necessariamente a titularidade da acusação.

D

a lei transforma a vítima no órgão de acusação, que a exerce mediante representação.

E

a lei transforma a vítima no órgão de acusação, que a exerce mediante queixa.

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Q11923

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11923 Direito Processual Penal

Sobre o princípio da oficialidade no processo penal e em razão dele, é INCORRETO afirmar:

A

Tem aplicação, obrigatoriamente, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

B

Os órgãos encarregados de deduzir a pretensão punitiva devem ser órgãos oficiais.

C

Os órgãos encarregados têm autoridade, podendo requisitar documentos, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

D

Não se trata de princípio absoluto, pois comporta exceções.

E

É incabível a ação penal popular prevista em lei especial sobre os crimes de responsabilidade.

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Q83951

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83951 Direito Processual Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Conforme a jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o princípio da indivisibilidade:

A

se aplica à ação penal pública e à ação penal privada;

B

somente se aplica à ação penal pública;

C

somente se aplica à ação penal privada;

D

não se aplica nas ações penais.

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Q5209

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5209 Direito Processual Penal

Considere as alternativas abaixo, sobre os prazos do Ministério Público:

I. cinco dias para oferecer denúncia, estando o réu preso;
II. trinta dias para oferecer a denúncia, estando o réu solto ou afiançado;
III. três dias para aditar a queixa-crime;
IV. dez dias para oferecer a denúncia estando o réu solto ou afiançado;
V. oito dias para oferecer a denúncia, estando o réu preso.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

A

I e III.

B

I, III e V.

C

II, IV e V.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q3835

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3835 Direito Processual Penal

Quanto ao direito a representação do ofendido, é INCORRETO afirmar que

A

só pode ser exercido no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima ou seu representante legal veio a saber quem é o autor do crime.

B

pode ser exercido por procurador da vítima ou de seu representante legal com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral.

C

no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D

as fundações, associações ou sociedades, podem exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios gerentes.

E

depois de oferecida a denúncia a representação só é retratável se for manifestada pelo ofendido ainda dentro do prazo decadencial.

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Q2985899

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985899 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.

A

O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentála, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.

B

O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.

C

Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.

D

Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.

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Q2985894

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985894 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta no que se refere à ação penal pública condicionada e à ação penal privada.

A

O delegado de polícia perderá a disponibilidade da ação penal nos crimes de ação penal privada e nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da justiça ou de representação do ofendido.

B

Diante da ocorrência de crimes de ação penal pública condicionada, pode o juiz instaurar a ação penal de ofício, uma vez que esta é de titularidade do ofendido.

C

A intervenção do Ministério Público na ação penal privada se dá na qualidade de fiscal da lei, cabendo-lhe a tarefa de aditar a queixa, para corrigir defeitos ou suprir omissões, e intervir em todos os termos do processo.

D

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

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Q2985893

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985893 Direito Processual Penal

Suponha que a autoridade policial, por meio das suas atividades de rotina, tenha tomado conhecimento da existência de um crime de homicídio. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

A

A forma como a autoridade policial tomou conhecimento do delito é denominada notitia criminis de cognição coercitiva.

B

Sendo o homicídio crime de ação pública penal condicionada, caberá à autoridade policial aguardar requisição do Ministério Público para iniciar as investigações.

C

Sem provocação de quem quer que seja, a autoridade policial deve iniciar o inquérito policial de ofício, pois se trata de crime de ação pública incondicionada.

D

Na situação descrita, a autoridade policial deve, tão logo tenha conhecimento do fato, determinar diligências no sentido de realizar a prisão em flagrante do autor do delito, a qual somente será legal se ocorrer no prazo legal de 24 horas.

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Q288169

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288169 Direito Processual Penal

Analise as seguintes assertivas, acerca da ação penal:

I. Nas hipóteses de ocorrência de crime de ação penal pública, a ação penal só poderá ser iniciada através de denúncia do Ministério Público.

II. Nos casos de ação penal pública condicionada, poderá haver retratação da representação até o recebimento da denúncia.

III. No caso de decisão judicial de ausência do ofendido, o direito de representação, para propositura da ação penal pública condicionada, poderá ser exercido pelo irmão do mesmo.

IV. Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

V. Salvo disposição em contrário, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

São corretas as assertivas:

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q118948

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |

Q118948 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens que se seguem em relação às noções de direito
processual penal.

A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, inicia-se por denúncia do órgão estatal encarregado de deduzir a pretensão punitiva junto ao Estado- juiz.

Certo

Errado

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Q101369

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101369 Direito Processual Penal

Quanto ao tema ação penal, assinale a opção incorreta.

A

Segundo a melhor doutrina, ação penal é o direito de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo.

B

O titular da ação penal de iniciativa privativa será o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo.

C

Nos crimes praticados em detrimento do interesse da União, a ação penal será pública.

D

Nos crimes contra os costumes, não se admite a ação penal pública.

Q100477

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100477 Direito Processual Penal

Quanto a ação penal e suas espécies, assinale a opção correta.

A

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

B

A representação do ofendido, nos crimes cuja ação penal é a ela condicionada, pode ser retratada a qualquer tempo, respeitado, porém, o prazo prescricional do delito.

C

Tratando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público não pode aditar a queixa nem intervir nos atos subseqüentes do processo.

D

A ação penal pública condicionada é promovida por meio de requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

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Q53097

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53097 Direito Processual Penal

Nos crimes em que se procede mediante ação penal pública condicionada a representação, falecendo a vítima, o direito à representação passará

A

ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

B

ao Representante do Ministério Público, que poderá ajuizar ação penal imediatamente.

C

apenas ao cônjuge e ao ascendente e, na falta de ambos, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial.

D

apenas ao cônjuge, ascendente ou descendente e, na falta deles, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial.

E

apenas ao cônjuge e ao descendente e, na falta de ambos, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial.

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Q102134

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102134 Direito Processual Penal

Os princípios da ação penal pública são:

A

obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.

B

obrigatoriedade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.

C

oportunidade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e transcendência.

D

oportunidade, disponibilidade, iniciativa da parte, indivisibilidade e transcendência.

E

oportunidade, indisponibilidade, iniciativa da parte, individualidade e intranscendência.

Q102052

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102052 Direito Processual Penal

São ínsitos ao processo penal brasileiro os princípios relacionados nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

o da indivisibilidade da ação penal privada.

B

o da indisponibilidade e obrigatoriedade da ação penal pública.

C

o da indisponibilidade da ação penal privada.

D

o do impulso oficial.

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Q101286

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101286 Direito Processual Penal

Acerca da classificação da ação penal, assinale a opção correta.

A

A ação penal, sendo pública condicionada à representação, inicia-se mediante o oferecimento de queixa por parte do ofendido ou de seu representante legal.

B

A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contados do dia em que ocorreu a infração penal.

C

A ação penal é pública quando a lei expressamente a declara de titularidade do Estado, o que equivale a dizer que, no silêncio da lei a respeito da ação penal, ela será exclusivamente privada.

D

Quando o crime é de ação penal privada subsidiária da pública, o Código Penal ou lei especial, após descrever o delito, faz referência à titularidade do ofendido, empregando a expressão “somente se procede mediante representação”.

E

A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que constitui sua peça inicial.

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Q1236874

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES

Q1236874 Direito Processual Penal

Julgue o seguinte item à luz do direito penal.
Nas ações penais públicas condicionadas, oferecida a representação pelo ofendido, não caberá retratação, pois não se pode afastar o poder punitivo do Estado.

Certo

Errado

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Q416167

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |

Q416167 Direito Processual Penal

Quanto a ação penal, julgue o item que se seguem.

Na ação penal pública condicionada à representação, a representação do ofendido é condição objetiva de procedibilidade.

Certo

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Questões de Concurso Sobre ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies em direito processual penal

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