Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opçã...

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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985899 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.

O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentála, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.

O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.

Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.

Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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