Questões de Direito Processual do Trabalho - Sistema recursal trabalhista para Concurso

Q4127119

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127119 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista movida por Milena contra a empresa Alfa Ltda., o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região proferiu acórdão que:

(i) negou provimento ao recurso ordinário da empresa quanto ao vínculo empregatício;

(ii) deu provimento parcial ao recurso ordinário de Milena, reconhecendo horas extras, mas indeferindo expressamente – e com fundamentação – a integração do adicional noturno à base de cálculo das férias, matéria que havia sido objeto de debate entre as partes e decidida pelo Tribunal; e

(iii) determinou o retorno dos autos à Vara de origem para posterior liquidação do julgado. Irresignada com o indeferimento da integração do adicional noturno, Milena pretende continuar combatendo esse ponto perante o TST. A empresa, por sua vez, deseja impugnar apenas o reconhecimento do vínculo, mas somente se Milena recorrer da parte que lhe foi desfavorável. O requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito.

Considerando o sistema recursal trabalhista e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta.

A

Milena deve interpor Recurso de Revista (RR) no prazo de 8 dias, demonstrando violação de lei fede ral, contrariedade a súmula vinculante ou divergên cia jurisprudencial. Caso seja denegado seguimento ao RR, caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias. A empresa pode interpor recurso adesivo ao RR de Milena, no prazo de 8 dias assinalado para apresentar contrarrazões, sendo desnecessária cor relação temática entre as matérias dos recursos.

B

Milena deve interpor Recurso Extraordinário no prazo de 15 dias, demonstrando violação de lei federal, contrariedade a súmula vinculante ou divergência jurisprudencial. Caso seja denegado seguimento ao recurso, caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias. A empresa pode interpor recurso adesivo ao recurso de Milena, no prazo de 8 dias contado da publicação do acórdão regional, independentemente de correlação de matérias, ficando seu julgamento subordinado ao conhecimento do recurso principal.

C

Milena deve interpor Recurso de Revista no prazo de 8 dias. Caso seja denegado seguimento, caberá agravo de petição no prazo de 15 dias. A empresa pode interpor recurso adesivo ao RR de Milena no prazo de 8 dias contado de sua intimação para apresentar contrarrazões, desde que a matéria nele veiculada – o vínculo empregatício – guarde correlação temática com a matéria do recurso principal de Milena.

D

Milena deve interpor Recurso de Revista no prazo de 8 dias. Caso seja denegado seguimento ao RR e Milena interponha agravo de instrumento, o recurso adesivo da empresa ficará automaticamente prejudicado, pois a subordinação do recurso adesivo ao principal implica que qualquer denegação do recurso principal extingue também o adesivo, sendo necessário que a empresa interponha novo recurso autônomo no prazo de 8 dias contado da intimação da denegação.

E

Milena deve interpor Recurso Especial no prazo de 15 dias, demonstrando violação de lei federal, contrariedade a súmula vinculante ou divergência juris prudencial, para que o Tribunal Superior aprecie d iretamente o mérito do indeferimento da integração do adicional noturno. A empresa não pode se valer do recurso adesivo nessa fase, pois esse instituto somente é admitido no processo do trabalho nas hipóteses de recurso ordinário e agravo de petição.

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Q4092601

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092601 Direito Processual do Trabalho

Nos termos do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Assinale a opção correta a ser adotada contra a decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

A

Na fase de cognição, recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.

B

Na fase de execução, cabe agravo de petição, condicionado à garantia do juízo, no prazo de 8 (oito) dias.

C

Agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

D

Agravo de petição, tanto na fase de cognição quanto na fase de execução, independentemente de garantia do juízo.

E

Não cabe recurso de imediato, tanto na fase de cognição quanto na fase de execução, na forma do § 1.° do art. 893 desta Consolidação.

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Q4091703

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091703 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, da admissibilidade dos apelos e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:

A

Com base no princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e determina a remessa dos autos para Vara do Trabalho vinculada ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não desafia recurso imediato. Contudo, se a remessa for para juízo vinculado a TRT distinto, admite-se a interposição imediata de recurso ordinário.

B

Na fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Essa restrição é absoluta, aplicando-se inclusive às execuções fiscais de dívida ativa da União e às controvérsias que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), situações em que não se admite o apelo por violação de lei federal ou divergência jurisprudencial.

C

O recurso adesivo, amplamente aceito no Processo do Trabalho por aplicação supletiva do CPC, é cabível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, agravo de petição, recurso de revista e embargos ao TST. Sua admissibilidade, no entanto, é condicionada a que a matéria nele veiculada guarde estrita correlação e pertinência com os temas impugnados no recurso principal interposto pela parte contrária.

D

No âmbito do TST, o recurso de embargos por divergência jurisprudencial visa unificar a interpretação entre as Turmas ou entre estas e a Seção de Dissídios Individuais. Para o conhecimento desse apelo, basta a demonstração de dissonância entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, ainda que o entendimento adotado pela Turma esteja em estrita consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q4091702

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091702 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, dos pressupostos de admissibilidade e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:

A

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é restrita, admitindo se o apelo apenas por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula do TST ou a Orientação Jurisprudencial (OJ) do TST, em observância ao princípio da celeridade.

B

O agravo de instrumento, no processo do trabalho, possui natureza de recurso destinado a destrancar apelos que tiveram seu seguimento negado. Para sua interposição, é exigido o depósito recursal de 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, salvo quando o agravo objetiva o processamento de recurso de revista que se insurge contra decisão contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST.

C

À luz do princípio da dialeticidade e da Súmula nº 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões não impugnarem os fundamentos da decisão recorrida. Essa mesma exigência de rigor formal é aplicada integralmente aos recursos ordinários de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, independentemente de a motivação ser ou não inteiramente dissociada da sentença.

D

No agravo de petição, recurso cabível das decisões proferidas na fase de execução, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco que deve ser observado obrigatoriamente tanto pelo executado quanto pelo exequente, sob pena de não conhecimento.

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Q4088711

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Advogado |

Q4088711 Direito Processual do Trabalho

Nos termos do art. 896, do Decreto-Lei nº 5.452/43, marque a opção INCORRETA:
O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.

A

O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

B

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

C

Nas causas sujeitas ao procedimento ordinário, somente será admitido recurso a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

D

A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q4079403

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079403 Direito Processual do Trabalho

A ACREPREVIDÊNCIA, autarquia estadual incumbida da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e dotada de personalidade jurídica de direito público, figurou no polo passivo de uma reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado público de conselho profissional.
Após a instrução processual, o juízo da Vara do Trabalho de Rio Branco proferiu sentença de parcial procedência, condenando a referida autarquia ao pagamento de diferenças salariais acumuladas. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DEJT) em uma sexta-feira.
Diante da necessidade de impugnar a decisão que contrariou os interesses do erário estadual, o Procurador do Estado do Acre, no exercício da representação judicial da autarquia, deve observar as normas que regem as prerrogativas processuais dos entes públicos.

À luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência consolidada, assinale a opção que indica corretamente o prazo e o termo inicial para a interposição de Recurso Ordinário pela ACREPREVIDÊNCIA.

A

O prazo para recorrer é de 8 (oito) dias úteis, com termo inicial no primeiro dia útil seguinte à publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos da regra geral da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

O prazo para recorrer é de 16 (dezesseis) dias úteis, devendo o termo inicial ser contado a partir da intimação pessoal do representante da autarquia, operada mediante remessa dos autos ou meio eletrônico equivalente.

C

O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias úteis, por força da aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil (CPC), independentemente da forma de intimação utilizada pelo juízo.

D

O prazo para recorrer é de 16 (dezesseis) dias corridos, considerando que os privilégios da Fazenda Pública em juízo não afastam a regra da celeridade processual trabalhista que veda a contagem em dias úteis para entes autárquicos.

E

O prazo para recorrer é de 32 (trinta e dois) dias úteis, em observância ao princípio do quádruplo do prazo para recorrer assegurado às autarquias estaduais que não exploram atividade econômica, nos termos do Decreto-Lei nº 779/1969.

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Q4073915

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073915 Direito Processual do Trabalho

Carla Maria, motorista de aplicativo, ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa BiBi S/A pelo rito sumaríssimo, pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício e verbas rescisórias. O valor da causa foi fixado em R$ 28.000,00. O TRT da 2a Região confirmou a improcedência do pedido, entendendo que a sentença estava correta por não haver vínculo empregatício. Inconformado, o advogado de Carla pretende interpor Recurso de Revista ao TST, argumentando que:

I. Existe divergência jurisprudencial entre o TRT da 2a Região e o TRT da 3a Região sobre o tema;

II. A decisão viola diretamente dispositivo da Constituição Federal.

Quais dessas hipóteses são admissíveis para fundamentar o Recurso de Revista nesse caso, dado que o pro cesso tramitou pelo rito sumaríssimo?

A

Apenas a hipótese (I), pois a divergência jurisprudencial entre TRTs é suficiente para admissão do Recurso de Revista em qualquer rito processual trabalhista, inclusive o sumaríssimo.

B

Ambas as hipóteses são admissíveis, pois o rito sumaríssimo não impõe qualquer restrição ao cabimento do Recurso de Revista perante o TST.

C

Apenas a hipótese (II), pois, no rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é admitido por contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, sendo vedada a simples divergência jurisprudencial entre TRTs como fundamento.

D

Nenhuma das hipóteses, pois o Recurso de Revista é absolutamente vedado nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, independentemente do fundamento invocado pela parte recorrente.

E

Ambas as hipóteses são admissíveis, mas somente se o advogado demonstrar que a divergência juris prudencial entre os TRTs foi proferida no mesmo período, e que os casos confrontados são idênticos em todos os seus aspectos fáticos e jurídicos.

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Q4073134

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073134 Direito Processual do Trabalho

Na ação trabalhista de Sandro contra a Autarquia Municipal B, a sentença foi totalmente procedente. A reclamada, inconformada, quer recorrer. Nesse caso, conforme preveem as regras processuais trabalhista em relação ao sistema recursal, é certo afirmar que:

A

sobre a sentença, caberá apelação no prazo de 30 dias.

B

sobre a sentença, caberá recurso ordinário no prazo de 30 dias.

C

sobre a sentença, caberá recurso ordinário no prazo de 16 dias.

D

sobre a sentença, caberá apelação no prazo de 8 dias.

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Q4023652

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |

Q4023652 Direito Processual do Trabalho

O processo do trabalho dispõe sobre quatro modalidades de agravos: de petição, de instrumento, regimental e interno. Sobre o assunto, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Agravo de instrumento é cabível contra despachos que denegarem a interposição de recursos.

B

Agravo de petição é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelos relatores nos tribunais em sede de recursos.

C

Agravo regimental é cabível contra decisões proferidas no curso do processo ou na fase de execução.

D

Agravo de petição é cabível contra decisões proferidas pelo corregedor, a fim de submetê-las ao Tribunal Pleno.

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Q4015776

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015776 Direito Processual do Trabalho

Uma empresa privada foi condenada em sentença definitiva proferida por uma Vara do Trabalho. Conforme a literalidade da CLT, o Recurso Ordinário cabível contra essa decisão deverá ser interposto no prazo de:

A

8 (oito) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q4014627

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Advogado |

Q4014627 Direito Processual do Trabalho

Segundo Barbosa Moreira (1974), o recurso judicial é o remédio idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. A partir dessa premissa, julgue o item a seguir, acerca dos meios de impugnação das decisões judiciais.

O agravo de instrumento, no processo de trabalho, tem a função de destrancar o recurso e será julgado pelo tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

Certo

Errado

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Q3994459

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994459 Direito Processual do Trabalho

À luz das disposições da CLT acerca do recurso de revista, assinale a alternativa CORRETA.

A

O recurso de revista, em regra, não é cabível em face das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas nos processos de incidente de embargos de terceiro.

B

É cabível recurso de revista em face das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em execução de sentença, desde que demonstrada violação de lei federal ou ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

C

O recurso de revista não é cabível em face das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em execução de sentença, mesmo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

D

É cabível recurso de revista em face das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas nos processos de incidente de embargos de terceiro, desde que demonstrada violação de lei federal ou ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

E

O recurso de revista não é cabível em face das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em processo incidente de embargos de terceiro, mesmo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

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Q3938307

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938307 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no direito processual do trabalho.

A

O princípio da uniformidade de prazos na fase recursal dispõe que todos os recursos deverão ser interpostos no prazo de até quinze dias após a publicação da decisão combatida.

B

O juízo de admissibilidade, que é a análise preliminar dos requisitos formais e legais para o prosseguimento de um recurso, será feito exclusivamente pelo Tribunal competente para a análise da impugnação.

C

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho que negar vigência ou for contrária à lei federal poderá ser impugnada por meio de recurso especial.

D

São passíveis de recurso as decisões interlocutórias proferidas por Tribunal Regional do Trabalho quando contrárias à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

E

O processo do trabalho é pautado pelos princípios da celeridade, da simplicidade e do formalismo moderado, o que permite à parte que postula em causa própria impugnar as decisões proferidas da forma que lhe for mais conveniente.

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Q3886806

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886806 Direito Processual do Trabalho

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Na justiça do trabalho, a sustentação oral é cabível nos recursos em geral, porém não é admissível no mandado de segurança nem na ação rescisória, por expressa previsão legal.

Certo

Errado

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Q3886801

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886801 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Caio ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o rito sumaríssimo, contra determinada sociedade de economia mista, requerendo verbas trabalhistas cujo valor total apontado na inicial era de cinquenta vezes o salário mínimo, e indicou, como meio de prova, três testemunhas a seu favor. Ouvidas as três testemunhas em audiência única, o juiz julgou procedente a ação e condenou a empresa em sessenta salários mínimos, decisão que foi mantida pelo tribunal regional do trabalho (TRT) local. Do acórdão do TRT a sociedade de economia mista interpôs recurso de revista, alegando contrariedade a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na legislação trabalhista.

Está de acordo com a legislação trabalhista a atuação da sociedade de economia mista ao ter interposto recurso contra o acórdão do TRT, porque, no procedimento sumaríssimo, é permitida a interposição de recurso de revista por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

Certo

Errado

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Q3878754

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878754 Direito Processual do Trabalho

Foi proferida sentença em liquidação trabalhista, resolvendo as impugnações e definindo o valor devido a ser pago pelo Município de Uruguaiana. Embora a decisão não apresente obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o procurador do Município, descontente com o valor fixado, pretende interpor recurso. O recurso adequado para interposição nesse caso é:

A

Apelação.

B

Agravo de petição.

C

Recurso ordinário.

D

Agravo de instrumento.

E

Agravo interno.

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Q3873314

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873314 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar que o prazo para interposição de agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções é de:

A

05 (cinco) dias.

B

07 (sete) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

08 (oito) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q3867213

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867213 Direito Processual do Trabalho

À luz das regras que disciplinam o recurso de revista na Consolidação das Leis do Trabalho e da sistemática recursal trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:

A

O recurso de revista é cabível contra decisões interlocutórias proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando versarem sobre matéria de direito material e houver divergência jurisprudencial específica.

B

O processamento do recurso de revista exige a demonstração de transcendência, sendo esta aferida exclusivamente pelo Tribunal Superior do Trabalho.

C

O recurso de revista pode ser interposto contra acórdão regional em execução, desde que demonstrada violação literal de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal.

D

O recurso de revista possui efeito suspensivo automático quando interposto pelo reclamado contra acórdão que majora condenação pecuniária.

E

Nas causas sujeitas ao procedimento ordinário, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

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Q3849600

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849600 Direito Processual do Trabalho

Na fase de execução trabalhista, a estratégia muda porque o debate se concentra em cálculo, garantia e atos expropriatórios.
Marque a alternativa correta sobre meios de impugnação e recurso na execução.

A

O recurso típico na execução é a apelação, com devolução ampla da matéria e efeito suspensivo automático, com delimitação genérica de valores e itens impugnados.

B

O recurso ordinário cabe contra qualquer decisão na execução, e embargos à execução se prestam apenas a nulidades absolutas do processo de conhecimento.

C

O agravo de instrumento substitui o agravo de petição, e a impugnação aos cálculos se resolve por perícia obrigatória em todo processo de execução.

D

O agravo de petição é o recurso típico da execução, com delimitação justificada de matérias e valores impugnados, convivendo com embargos à execução e impugnação aos cálculos conforme o caso.

E

Os embargos de declaração encerram a execução quando acolhidos, pois substituem atos expropriatórios e conduzem à extinção do crédito por efeito integrativo da decisão.

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Q3906334

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906334 Direito Processual do Trabalho

O sistema recursal trabalhista, delineado na Consolidação das Leis do Trabalho, possui particularidades quanto aos prazos, efeitos e pressupostos de admissibilidade, exigindo atenção da Procuradoria Jurídica Municipal na defesa dos interesses do ente público em juízo. Tendo em vista as normas da CLT sobre recursos, indique a única asserção que se mostra processualmente adequada.

A

Os recursos na Justiça do Trabalho, incluindo o Recurso Ordinário, possuem, em regra, efeito suspensivo, impedindo a execução provisória da sentença até o trânsito em julgado.

B

O Recurso de Revista seria cabível das decisões proferidas pelo TRT em execução de sentença, caso ficasse demonstrada violação literal de disposição de lei federal ou divergência jurisprudencial com outro Regional.

C

Os Embargos de Declaração opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, salvo se forem considerados intempestivos, contiverem irregularidade de representação ou ausência de assinatura.

D

No Recurso de Revista, não é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

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Questões de Concurso Sobre sistema recursal trabalhista em direito processual do trabalho

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