Questões de Direito Processual do Trabalho - Competência da Justiça do Trabalho para Concurso - Página 2

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745823 Direito Processual do Trabalho

Tem-se observado, no sistema jurídico-trabalhista nacional, uma tendência que privilegia a força dos precedentes judiciais. Esse fenômeno se revela tanto no âmbito do TST, com a produção de Súmulas e entendimentos em sede de Incidentes de Recursos Repetitivos, quanto no âmbito do STF, ao afetar e julgar temas de repercussão geral, notadamente quando o assunto a ser dirimido diz respeito à definição da competência jurisdicional. Nesse sentido, considerando-se os precedentes do TST e do STF, é correto afirmar:

A

O empregado que pretenda reconhecer judicialmente uma verba de natureza trabalhista e seus reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ela vinculada deverá formular sua pretensão perante a Justiça do Trabalho.

B

Em caso de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta, havendo necessidade de o Ente Público ingressar na Justiça para requerer a abusividade da greve, a ação será de competência da Justiça do Trabalho.

C

Se um servidor público celetista ingressar na Justiça do Trabalho com uma reclamação trabalhista contra seu empregador, pleiteando a anulação de um processo administrativo disciplinar, com sentença de mérito ocorrida em 21/01/2010, então o processo deverá ser remetido à Justiça Comum, por incompetência absoluta.

D

A sociedade de economia mista que explora atividade econômica em regime concorrencial e admite empregados públicos mediante concurso público não tem o dever de motivar formalmente a demissão de seus empregados.

E

Em janeiro de 2023, um empregado público obteve e aceitou o benefício da aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, sendo possível sua permanência no emprego, por força do direito adquirido.

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Q3745627

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745627 Direito Processual do Trabalho

A definição da competência da Justiça do Trabalho tem sido, nos últimos anos, questão deveras dinâmica, com forte dissenso jurisprudencial, o que reclamou diversos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal visando a segurança jurídica. Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STF, é correto afirmar:

A

O empregado público que ingressou na Administração Pública Justiça Estadual sem concurso público deverá se socorrer da Justiça Comum para pleitear verbas de natureza trabalhista.

B

A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias que não foram feitas pelo empregador.

C

A Justiça do Trabalho é competente para julgamento das ações movidas pelo servidor público estatutário em face do Ente da Federação.

D

Quando se tratar de legítima relação jurídica entre representante e representada comerciais, compete à Justiça Comum o julgamento de processos que discutem cobranças de comissões.

E

As matérias atinentes à complementação de aposentadoria serão julgadas pela Justiça do Trabalho somente quando as regras são estabelecidas em leis do Estado ou Município.

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Q3692357

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692357 Direito Processual do Trabalho

Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores na indústria automobilística e o representativo da categoria das montadoras de automóveis, ambos de atuação regional, sem representatividade nacional, firmaram convenção coletiva contendo cláusulas que acabavam por reduzir ou suprimir direitos fundamentais dos trabalhadores.

A partir da hipótese, acerca da competência para julgamento da ação anulatória de cláusula de norma coletiva, assinale a afirmativa correta.

A

A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Superior do Trabalho.

B

A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Federal.

C

A ação poderá ser ajuizada por qualquer trabalhador individualmente e a competência será da Justiça Comum Estadual.

D

A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Comum Estadual.

E

A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Regional do Trabalho.

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Q3685824

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |

Q3685824 Direito Processual do Trabalho

Acerca da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), quanto ao jus postulandi, às provas no processo do trabalho, aos recursos, ao cumprimento de sentença, à competência e à súmula e orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um garçom de um restaurante tradicional do Distrito Federal alegou ter sofrido ofensas verbais graves do seu superior hierárquico no ambiente de trabalho. Sentindo‑se lesado, ingressou em juízo pleiteando indenização por danos morais. Na petição inicial, o seu advogado fundamentou o pedido com base apenas no Código Civil. A empresa, ao apresentar contestação, alegou em preliminar de mérito que a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar a demanda, já que a causa de pedir estava amparada em normas de direito civil. Nesse caso, é correto afirmar que a justiça do trabalho é competente para julgar ação de dano moral decorrente da relação de trabalho, ainda que a causa de pedir esteja lastreada no Código Civil.

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Q3659440

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659440 Direito Processual do Trabalho

Sobre a competência da Justiça do Trabalho em demandas envolvendo a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Justiça Comum processar e julgar ação civil pública relativa ao meio ambiente de trabalho de servidores estatutários do Estado, mesmo que a lide não envolva a incidência do regime jurídico estatutário.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas entre a Fazenda Pública e empregados públicos celetistas.

C

Servidores temporários têm suas ações contra a Fazenda Pública julgadas pela Justiça do Trabalho, por se tratar de vínculos celetista.

D

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

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Q3633631

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633631 Direito Processual do Trabalho

A competência da Justiça do Trabalho foi estabelecida pelo artigo 114, da Constituição Federal, e a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004 ampliou este rol. Assinale a alternativa que apresenta um item que é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar:

A

As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus.

B

Os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal Regional Federal.

C

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

D

As ações oriundas da relação de trabalho.

E

Os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.

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Q3605995

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3605995 Direito Processual do Trabalho

No último ano, Maria foi aprovada em concurso público de provas para o provimento de emprego público no âmbito da sociedade de economia mista Beta, integrada à administração pública indireta do Município Alfa e que explora atividade econômica em sentido estrito. Após tomar posse, tendo sua relação jurídica com Beta regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, Maria cogitou ingressar com ação judicial com o objetivo de discutir sua posição classificatória no referido concurso, o que decorria de divergências quanto à interpretação do respectivo edital.

Considerando a sistemática constitucional de divisão de competências, é correto afirmar que a competência para processar e julgar a ação é da:

A

Justiça Comum, o que decorre do fato de a demanda estar associada à fase pré-contratual.

B

Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de Beta explorar atividade econômica em sentido estrito.

C

Justiça Comum, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública de Alfa.

D

Justiça do Trabalho, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública indireta de Alfa.

E

Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de a relação jurídica de Maria ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q3598806

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598806 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Todos os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, inclusive entre eles e o Superior Tribunal de Justiça.
III. As ações relativas ás penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o disposto em

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q3518069

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518069 Direito Processual do Trabalho

Sobre a organização e funcionamento da Justiça do Trabalho no Brasil, levando em consideração sua estrutura e competência, assinale a alternativa correta.

A

A Justiça do Trabalho no Brasil é composta por uma estrutura de tribunais regionais, juízes do trabalho e varas do trabalho, sendo responsável pelo julgamento de causas trabalhistas e outras matérias relacionadas aos direitos dos empregados.

B

A Justiça do Trabalho brasileira é composta exclusivamente por tribunais especializados, sem a participação de juízes de primeiro grau em questões trabalhistas, os quais devem ser resolvidas diretamente em instâncias superiores.

C

A Justiça do Trabalho no Brasil possui competência exclusiva para julgar todas as questões relacionadas ao direito trabalhista, incluindo as ações que envolvem servidores públicos, desde que estes tenham vínculo celetista.

D

A competência da Justiça do Trabalho exclui questões relativas a acidentes de trabalho e seguros sociais, sendo estas de responsabilidade do Poder Judiciário comum, uma vez que a Justiça do Trabalho só pode atuar em casos de vínculo empregatício formal.

E

A organização da Justiça do Trabalho no Brasil é descentralizada, mas sua atuação é restrita ao julgamento de casos relacionados ao direito sindical, não envolvendo questões de salário, jornada de trabalho ou férias.

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Q3502259

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502259 Direito Processual do Trabalho

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, ainda que tais ações sejam movidas por dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

Certo

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Q3497084

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497084 Direito Processual do Trabalho

Considerando a literalidade da regência normativa sobre a matéria, bem como a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta sobre a competência da Justiça do Trabalho.

A

Mormente a natureza trabalhista do ato de demissão de empregado público, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

C

Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho, em exercício de competência originária, processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave.

D

Preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 4.886/1965, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que há relação de trabalho entre as partes.

E

Compete à Justiça Comum o julgamento de ação na qual servidor celetista demanda parcela de natureza administrativa contra o Poder Público.

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Q3495007

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495007 Direito Processual do Trabalho

A competência da Justiça do Trabalho está definida na Constituição Federal e abrange a resolução de conflitos trabalhistas, incluindo dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. A competência em razão da matéria no processo do trabalho é:

A

determinada de acordo com o valor da causa

B

fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido

C

estabelecida de acordo com as funções que o julgador exerce no processo

D

atribuída tendo como referência as divisões dos diversos órgãos jurisdicionais no território nacional

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Q3492188

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492188 Direito Processual do Trabalho

Sobre a competência da Justiça do Trabalho (JT), assinale a alternativa CORRETA de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

A

A competência da JT, quanto à execução das contribuições previdenciárias, transcende às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

B

Não compete à JT a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.

C

A JT é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

D

Compete à JT julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente ao período anterior à Lei n.º 8.112/90, salvo se a ação tiver sido ajuizada após a edição da referida lei.

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Q3445920

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445920 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento pacificado pelo TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais sobre competência territorial e competência funcional,

A

na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.

B

em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, sendo que, no caso de uso pelo trabalhador dessa faculdade, deve ser declarada de ofício a incompetência territorial.

C

o conflito de competência configurado entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada deve ser julgado pelo TST.

D

a competência para o ajuizamento de ação anulatória é da Vara do Trabalho do local da sede da empresa que firmou o ato supostamente eivado de vício.

E

na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante.

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Q3437260

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437260 Direito Processual do Trabalho

Uma reclamante obteve sentença favorável em reclamação trabalhista movida contra um município, seu ex-empregador, condenando-o ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. Considerando se tratar de ente público, sobre a fase de liquidação e execução dessa sentença e a incidência de contribuições previdenciárias sobre os créditos reconhecidos, assinale a afirmativa correta.

A

A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação, cabendo à União propor execução fiscal autônoma para cobrá-las após o trânsito em julgado.

B

Na liquidação de sentença contra ente público, o cálculo das parcelas devidas deverá ser realizado exclusivamente por perito contador nomeado pelo juízo, não se admitindo impugnação pelo ente público devedor.

C

Tratando-se de ente público, o pagamento dos créditos trabalhistas deverá ser feito diretamente no processo trabalhista mediante penhora de verbas públicas, não se aplicando o regime de precatórios na Justiça do Trabalho.

D

A execução deve observar o regime constitucional dos precatórios (CF, art. 100), salvo se o valor se enquadrar como requisição de pequeno valor. Ademais, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação serão calculadas e executadas no próprio processo trabalhista, com a devida ciência à União (fazenda previdenciária).

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Q3437258

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437258 Direito Processual do Trabalho

Augusto é servidor público estatutário de um órgão previdenciário municipal e ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras não pagas. Diante das regras de organização e competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a ação proposta por Augusto, pois se trata de servidor estatutário, cabendo à Justiça Comum apreciar o litígio.

B

Compete à Justiça do Trabalho julgar o caso, por envolver relação de trabalho lato sensu, conforme a ampliação de competência dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

C

A Justiça Federal é a jurisdição competente para dirimir conflitos entre servidores públicos estatutários e a administração pública, ainda que o pedido seja de natureza trabalhista.

D

Havendo vínculo remunerado com órgão público, a competência é concorrente entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, podendo o autor escolher o foro mais conveniente.

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Q3362314

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362314 Direito Processual do Trabalho

Determinada sociedade empresária mantém, em seus quadros de prestadores de serviços, tanto empregados celetistas, quanto, para serviços eventuais, trabalhadores autônomos ou trabalhadores que prestam serviços por intermédio de pessoa jurídica.
Certo dia, houve a visita de um Auditor Fiscal do Trabalho que lavrou auto de infração pelo fato de haver constatado que, entre todos os trabalhadores no período, três eram autônomos. Diante disso, a sociedade empresária, que já havia esgotado as esferas administrativas, deseja questionar judicialmente a penalidade administrativa.
Assinale a opção que indica de quem será a competência para o julgamento da demanda.

A

Justiça Federal.

B

Justiça do Trabalho.

C

Justiça Comum Estadual.

D

Concorrente, entre a da Justiça Federal e a da Justiça do Trabalho.

E

Concorrente, podendo ser da Justiça Federal e da Justiça Comum Estadual.

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Q3358855

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358855 Direito Processual do Trabalho

Considere a avaliação sobre qual órgão da Justiça do Trabalho deve julgar um processo trabalhista envolvendo a reintegração de um empregado público municipal. A definição de jurisdição e competência é fundamental para garantir a regularidade processual, sendo a competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho (TST) um aspecto técnico essencial que regula o julgamento de recursos em instâncias superiores. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Competência Originária do TST
2-Competência Recursal do TST
3-Competência das Varas do Trabalho

Coluna B (Descrições):
(__)Julgamento inicial de reclamações trabalhistas, como ações de reintegração de empregados públicos, com base na CLT.

(__)Análise de recursos ordinários e extraordinários, revisando decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em casos de violação de lei federal.

(__)Julgamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado oriundas de Tribunais Regionais do Trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

2 − 3 − 1.

B

1 − 3 − 2.

C

1 − 2 − 3.

D

2 − 1 − 3.

E

3 − 2 − 1.

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Q3302482

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302482 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

II. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

III. Os crimes contra a organização do trabalho.

IV. As ações que envolvam exercício do direito de greve.

São da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar o quanto previsto nos itens

A

III e IV, apenas.

B

Il e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e II, apenas.

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Q3295843

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295843 Direito Processual do Trabalho

Diversas das controvérsias acerca da competência material da Justiça do Trabalho foram definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com adoção de Teses de Repercussão Geral, entre as quais, a que estabelece ser da competência da Justiça

A

do Trabalho o julgamento das demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

B

do Trabalho o julgamento da abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, de autarquias e de fundações públicas.

C

Comum o julgamento de ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

D

do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.

E

Comum estadual o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.

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