Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Teoria Geral da Prova para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos ajuizou ação de indenização por vício construtivo em face da Construtora Delta S.A., que lhe vendeu um apartamento. Em sua petição inicial, Carlos requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova documental suplementar, exclusivamente.

Tal pedido foi renovado antes do saneamento e organização do processo, após despacho em que o Magistrado indagou as partes sobre as provas que pretendiam produzir.

Na decisão de saneamento e organização do processo, o Magistrado indefere o pedido de inversão formulado por Carlos, consignando que a causa será instruída segundo a regra legal geral de distribuição do ônus da prova.

O magistrado também determinou a produção de prova documental suplementar, nos exatos moldes requeridos pelas partes em suas postulações. Não houve pedido de esclarecimento da referida decisão.

Encerrada a instrução, o juiz proferiu sentença de improcedência, afirmando que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Em sede de recurso de apelação, Carlos sustenta que a sentença é nula, pois a decisão a respeito da inversão do ônus da prova somente poderia ocorrer em sede de sentença, como regra de julgamento.

Considerando o caso descrito, é correto afirmar que

A

a sentença é nula, pois a inversão do ônus da prova é regra exclusivamente de julgamento e não deve ser apreciada em momento anterior à sentença.

B

o juiz agiu corretamente, pois a distribuição do ônus da prova deve ser definida em momento que permita às partes orientar sua atividade instrutória, em observância ao contraditório.

C

a questão relativa ao ônus da prova é irrelevante, pois o julgamento da pretensão decorre da livre convicção do magistrado, independentemente das regras de distribuição probatória.

D

há nulidade na decisão de saneamento, pois a definição do ônus da prova em tal fase somente é possível se houver convenção processual expressa entre as partes nesse sentido.

E

o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova impede o julgamento de improcedência por insuficiência probatória, havendo nulidade na sentença por tal motivo.

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Q4149253

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149253 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No regime probatório do Código de Processo Civil vigente, admite-se a utilização de diferentes meios de prova no processo, observados certos limites legais e constitucionais. Considerando as disposições da legislação processual civil a respeito das provas, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

O juiz somente pode admitir a produção de provas expressamente previstas no Código de Processo Civil, vedada a utilização de meios atípicos.

B

As provas atípicas são admitidas no processo civil desde que previstas em legislação específica, sendo vedado ao juiz admitir meios não previstos em lei.

C

O Código de Processo Civil adota sistema fechado de provas, permitindo exclusivamente os meios típicos enumerados no diploma processual.

D

O juiz poderá determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, admitindo-se inclusive meios atípicos, ainda que não especificados no CPC.

E

A admissibilidade de provas atípicas depende de convenção expressa entre as partes, não podendo ser determinada pelo juiz de ofício.

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Q4141694

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141694 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança proposta por empresa de engenharia contra determinado estado, a procuradoria-geral do estado (PGE) apresentou contestação de caráter genérico, limitando-se a negar a existência do débito, sem indicar documentos, medições ou critérios técnicos que embasassem tal negativa. O ente público, por sua vez, alegou possuir em seus arquivos as planilhas técnicas e os demais elementos necessários ao esclarecimento da controvérsia fática, já que houvera um procedimento licitatório antes da contratação. Considerando isso, o magistrado determinou que o estado apresentasse os documentos comprobatórios de forma organizada, a fim de viabilizar a adequada realização da prova pericial e a delimitação precisa dos pontos controvertidos da demanda. Inconformado, o estado se insurgiu contra a determinação judicial, sustentando que, em razão de suas prerrogativas processuais e do princípio da indisponibilidade do interesse público, não estaria obrigado a colaborar com a produção de prova potencialmente desfavorável à sua defesa.

Considerando a situação hipotética precedente, as disposições do Código de Processo Civil (CPC) acerca do princípio da cooperação e a jurisprudência aplicável à matéria, assinale a opção correta.

A

O dever de consulta e o dever de esclarecimento, corolários do princípio da cooperação, são faculdades do magistrado, não gerando nulidade processual caso o juiz decida o feito sem oportunizar que a fazenda pública especifique provas após uma contestação genérica.

B

O princípio da cooperação é inaplicável à fazenda pública, uma vez que o dever de colaborar com o juízo colide com a supremacia do interesse público e com as prerrogativas de prazo em dobro e de remessa necessária.

C

De acordo com o CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que inclui o dever da fazenda pública de fornecer elementos que possibilitem o esclarecimento dos fatos.

D

O princípio da cooperação autoriza o magistrado a substituir integralmente a atuação da fazenda pública, produzindo unilateralmente todas as provas necessárias à solução do litígio.

E

A fazenda pública pode limitar-se à defesa formal do ente estatal, sendo vedado ao juiz exigir sua colaboração ativa na produção de provas ou no esclarecimento dos fatos.

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Q4132983

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132983 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante ao direito probatório, assinale a alternativa correta.

A

O ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas a respeito dos fatos, independentemente de ser autora ou ré.

B

A prova emprestada é inadmissível no processo civil, por violar o princípio do contraditório.

C

A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte adversa, tem o mesmo valor probante da confissão judicial.

D

O depoimento pessoal da parte é meio de prova testemunhal, podendo a parte se recusar a depor acerca de fatos desabonadores.

E

A inspeção judicial pode ser realizada pelo juiz em qualquer fase do processo, independentemente de requerimento das partes.

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Q4130552

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Engenheiro Civil |

Q4130552 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de perícia judicial envolvendo manifestações patológicas em estrutura de concreto armado, o perito nomeado identificou ausência de documentação executiva, impossibilidade de realização de ensaio destrutivo e necessidade de conclusão técnica baseada em inspeção visual e ensaios não destrutivos. Considerando as boas práticas periciais e normas técnicas aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexistência de ensaios destrutivos impede a emissão de conclusões técnicas pelo perito judicial.

B

O laudo pericial deve limitar-se exclusivamente à reprodução dos quesitos formulados pelas partes, sem possibilidade de fundamentação técnica complementar pelo perito.

C

A conclusão pericial pode ser fundamentada em conjunto coerente de evidências técnicas indiretas, desde que sejam explicitadas as limitações metodológicas e os elementos técnicos utilizados na formação da convicção pericial.

D

O perito judicial pode omitir incertezas técnicas para preservar a objetividade do laudo.

E

O parecer técnico do assistente possui o mesmo valor processual e imparcialidade presumida do laudo pericial judicial.

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Q4127112

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a teoria da verossimilhança preponderante

A

é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

B

foi desenvolvida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo aplicada no direito comparado.

C

tem como um dos requisitos a impossibilidade ou a extrema dificuldade na produção de prova conclusiva.

D

depende da existência de elementos probatórios mínimos, desde que não sejam indiciários.

E

tem aplicabilidade quando o juiz conseguir formar convicção de certeza diante dos indícios apresenta dos pelas partes.

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Q4123638

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123638 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a fase de instrução probatória em ação indenizatória, o magistrado indeferiu a oitiva de uma testemunha requerida pela parte ré, sob o fundamento de que os fatos já estariam suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. Inconformada, a parte alegou cerceamento de defesa e pretende impugnar a decisão judicial sem aguardar a sentença. Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca das nulidades processuais, da instrução probatória e dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta:

A

O indeferimento de produção de prova testemunhal gera nulidade absoluta, presumindose automaticamente o prejuízo da parte que a requereu.

B

A decisão que indefere produção de prova somente pode ser questionada em preliminar de apelação, sendo vedada qualquer impugnação imediata.

C

O magistrado está obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa.

D

A decisão interlocutória que versa sobre redistribuição do ônus da prova admite impugnação por agravo de instrumento, devendo eventual alegação de nulidade observar a demonstração concreta de prejuízo.

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Q4102438

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Shopping Mega Venda S.A. ajuizou ação indenizatória em face da Construtora Paulista Mineira Ltda., ambas de grande porte e assistidas por escritórios de advocacia especializados, discutindo inadimplemento em contrato de empreitada global.

Antes da citação, as partes protocolizaram petição conjunta celebrando negócio jurídico processual, pelo qual convencionaram:

i) a redistribuição do ônus da prova, atribuindo à construtora o dever de demonstrar a adequação técnica da obra;
ii) a limitação do número de testemunhas a três para cada parte; e
iii) a renúncia prévia ao prazo recursal contra a futura decisão de saneamento.

Além disso, propuseram ao Magistrado, em outra petição, um calendário para a prática dos atos processuais. O Magistrado, de ofício, recusou integralmente a aplicação do negócio jurídico. Fundamentou sua decisão na indisponibilidade do procedimento processual. Em relação ao calendário, também o negou, pois dilatava prazos previstos na legislação processual.

À luz do Art. 190 e do Art. 191, ambos do Código de Processo Civil, e da orientação doutrinária e jurisprudencial predominante, assinale a afirmativa correta.

A

A redistribuição convencional do ônus da prova é vedada no processo civil brasileiro, por se tratar de matéria submetida exclusivamente ao poder instrutório do Juiz.

B

O negócio jurídico processual somente pode ser celebrado antes do ajuizamento da demanda, sendo vedada a sua celebração após a formação da relação processual.

C

A fixação de calendário processual independe da concordância do Magistrado, bastando a manifestação de vontade das partes para que os prazos convencionados passem a vincular o Juízo.

D

A decisão judicial está correta, pois a eficácia do negócio jurídico processual depende de homologação judicial, podendo o Magistrado recusá-lo quando entender que a convenção compromete a duração razoável do processo ou altera os prazos legais de natureza peremptória.

E

O Juiz poderia recusar a aplicação da convenção apenas se constatasse a nulidade do negócio jurídico processual, inserção abusiva em contrato de adesão ou manifesta situação de vulnerabilidade de uma das partes, não lhe sendo permitido exercer controle de mera conveniência ou adequação à celeridade processual.

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Q4102429

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jonias foi atropelado por Hilda que, distraída, avançou o sinal vermelho, atingindo-o com seu automóvel e lhe causando ferimentos de média gravidade. Por essa razão, Jonias ajuizou ação indenizatória, na qual pleiteou indenização por danos morais, estéticos e pensionamento mensal pelo período em que permaneceu impossibilitado de trabalhar como entregador autônomo.

Após regular citação e oferta de contestação por Hilda, o Juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, determinou as seguintes medidas:

i) rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial e incorreção do valor da causa, alegadas por Hilda em contestação;
ii) delimitou que a atividade probatória recairá sobre a eventual conduta culposa de Hilda na condução do veículo, bem como sobre a extensão das lesões sofridas por Jonias; e
iii) a produção de prova documental suplementar, pericial e testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento, e nomeando José Carlos, médico ortopedista, como perito.

A respeito do caso acima, assinale a afirmativa correta.

A

O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo necessárias três, no máximo, para a prova de cada fato.

B

Na audiência de instrução e julgamento, serão ouvidos, preferencialmente, nesta ordem: Jonias, Hilda, as testemunhas e o perito.

C

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 dias, findo o qual a decisão se tornará estável.

D

Eventual arguição de impedimento ou suspeição de José Carlos deverá ser formulada dentro do prazo de dez dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito.

E

A intimação das testemunhas deverá necessariamente ocorrer pela via judicial, vedado ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha, por ele arrolada, acerca do dia, da hora e do local da audiência.

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Q4102117

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102117 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos meios de produção de prova, à prova emprestada e às hipóteses de ilicitude, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) A prova emprestada possui o mesmo valor que lhe foi dado no processo em que foi produzida, observado o contraditório.
( ) A prova ilícita por derivação implica na nulidade das provas que decorrerem de outra obtida de maneira ilícita.
( ) A atipicidade das provas é regra processual, cuja valoração é livre pelo Magistrado, desde que maneira motivada.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

F – V – F.

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Q4091595

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091595 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do inquérito civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Apesar do inquérito civil possuir natureza inquisitiva, é possível permitir, em havendo interesse recíproco, que a produção de provas em seu âmbito se faça em contraditório.

B

A produção adequada da prova durante o inquérito civil pode servir para fomentar um acordo ou evitar futura ação judicial, na medida em que, se ambas as partes concordam com a produção da prova, suas conclusões favoráveis ao Ministério Público possivelmente permitirão que se avance para uma solução consensual, e, da mesma forma, se a prova indicar a insubsistência do que está sendo investigado, é provável que o inquérito seja arquivado, poupando o investigado de consideráveis despesas processuais.

C

Ainda que o inquérito civil funcione como discovery, há limitações expressas para a participação do investigado no procedimento extrajudicial, em especial na produção probatória, tais como: participar da escolha de perito, formular quesitos, acompanhar os trabalhos e debater as conclusões técnicas.

D

Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para se diminuir o valor das provas produzidas durante o tramitar do inquérito civil, apenas porque elas não foram, desde um primeiro momento, produzidas nos autos do processo, podendo ser suficientes para convencer o juiz sobre os fatos alegados em eventual ação civil pública.

E

No inquérito civil, é possível perceber o uso do procedimento de produção antecipada de provas como ferramenta para a instrução de questões estruturais.

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Q3992643

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do tema das provas, assinale a alternativa correta.

A

A distribuição diversa do ônus da prova não pode ser estipulada por convenção das partes

B

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que vier a ser proposta

C

O juiz apreciará a prova constante dos autos em relação à parte que a promoveu, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento

D

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o ônus da prova ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído

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Q3927303

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que Marília ajuizou uma ação em face da companhia de água e saneamento do seu município, alegando irregularidades no hidrômetro e, em consequência, cobrança indevida do consumo de água. Em face da natureza da lide, o juiz determinou a realização de perícia no hidrômetro, e as partes indicaram assistente técnico. O perito apresentou o laudo pericial no prazo legal e a ré, ao se manifestar sobre a prova, apontou divergências entre o laudo pericial e o parecer do seu assistente técnico. Em face disso, o perito esclareceu a divergência e foi marcada a audiência de instrução e julgamento. No dia da audiência, sem requerer ao juiz a prévia intimação, a parte ré esteve acompanhada do seu assistente técnico para prestar esclarecimentos sobre a divergência entre o laudo pericial e seu parecer; e, aproveitando-se da oportunidade, a parte autora formulou quesitos adicionais para serem respondidos imediatamente pelo assistente técnico da ré.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

em face do princípio da duração razoável do processo, dispensa-se que o assistente técnico seja previamente intimado para comparecer à audiência, devendo, via de regra, a parte que o indicou ser a responsável por informá-lo a respeito da data da audiência de instrução e julgamento.

B

se a parte autora quisesse formular quesitos ao assistente técnico da ré, deveria tê-los apresentado desde logo em requerimento solicitando o comparecimento dele na audiência de instrução e julgamento.

C

a indicação de assistente técnico pelas partes é regida pelo princípio da discricionariedade mitigada, podendo escolher o profissional que lhe for mais conveniente, desde que não seja parente ou empregado da parte.

D

como o perito apresentou o laudo pericial no prazo legal, significa que ele foi protocolado pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

E

se a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz determinará de ofício a realização de nova perícia, a qual substituirá a primeira.

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Q3926389

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926389 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e a coisa julgada no âmbito do processo civil brasileiro é correto afirmar?

A

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A distribuição diversa do ônus da prova, entretanto, pode ocorrer por convenção das partes, e essa convenção pode ser celebrada antes ou durante o processo.

B

O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova, exceto aquelas requeridas em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal mesmo se, na localidade, não houver vara federal.

C

Haverá resolução de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção, decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Não há resolução de mérito, entretanto, quando o juiz homologar a transação;

D

O juiz, na audiência de instrução e julgamento, exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe manter a ordem e o decoro; ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; requisitar, quando necessário, força policial, e nessa condição, tratar com urbanidade as partes, embora esteja em posição hierárquica superior aos advogados, à Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;

E

Todos os fatos alegados em juízo, sem exceção, dependem de prova.

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Q3873310

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873310 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA em relação às provas.

A

As partes têm o direito de empregar os meios legais expressamente previstos no Código de Processo Civil, sendo vedada a utilização de meios moralmente legítimos não especificados.

B

O ônus da prova incumbe ao autor apenas quanto aos fatos notórios, cabendo ao réu demonstrar todos os demais fatos constitutivos, impeditivos ou modificativos alegados.

C

Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e impugnados pela parte contrária, salvo quando o juiz determinar a comprovação, ainda que se trate de presunção legal.

D

Não dependem de prova os fatos notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

E

As partes somente poderão empregar meios de prova previstos em lei, sendo vedada a utilização de prova emprestada, ainda que observado o contraditório.

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Q3811771

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

O documento público faz prova apenas da sua formação, dependendo de ratificação judicial os fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declararem que ocorreram em sua presença.

B

Não dependem de prova os fatos notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; e, em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

C

A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á unicamente por prova documental.

D

O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais não guarda nenhum valor probatório, ainda que subscrito pelas partes.

E

A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, desde que assinada, faz prova em benefício do devedor.

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Q3789465

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as provas, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

A

O juiz poderá, de ofício, determinar a produção de todas as provas necessárias ao julgamento da ação.

B

Não dependem de prova os fatos notórios, confessados pela parte contrária e aqueles incontroversos.

C

As testemunhas arroladas em juízo somente poderão ser substituídas em caso de falecimento, por enfermidade que a incapacite de depor ou se não puder ser encontrada.

D

A produção antecipada de prova é da competência do juízo do foro onde deva ser protocolada a ação principal, na qual deva ser utilizada a prova.

E

A confissão judicial faz prova contra o confitente, mas sem prejuízo à defesa dos demais litisconsortes.

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Q3786350

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786350 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carla, representante legal do infante João, ajuizou ação em face do Estado W, sob o argumento de que houve falha na realização do “teste do pezinho”, no qual não foi identificada doença genética que o acometia. Argumenta a representante legal que o sangue coletado foi deixado sem o acondicionamento necessário, o que implicou o falso negativo e, por isso, não foi identificada precocemente a doença genética. O Estado W afirmou que o hospital possui câmara refrigerada monitorada para guardar as amostras até a realização dos testes.

Diante dessa controvérsia, considerando as regras de distribuição do ônus probatório e a jurisprudência sobre o tema, a decisão saneadora deverá aplicar:

A

as normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo a inverter o ônus da prova em favor do autor;

B

a distribuição dinâmica da prova, como regra, por se tratar de hipótese em que está demonstrada a hipossuficiência técnica do autor em produzir a prova apontada;

C

a distribuição estática da prova, como regra, impondo ao autor o dever de demonstrar a falha apontada, sendo certo que não é possível impor ao réu a prova de fato negativo;

D

a distribuição dinâmica da prova, de modo a impor ao estado demonstrar a regularidade da colheita e da realização do teste, sendo certo que possui melhor capacidade para produzir a prova;

E

a distribuição estática da prova, de modo que o autor deverá produzir provas dos fatos constitutivos de seu direito, e o réu deverá demonstrar a existência de fato negativo, impeditivo ou modificativo do direito do autor.

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Q3781265

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781265 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os meios de prova admitidos no Processo Civil e suas peculiaridades, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A ata notarial não permite atestar a existência de elemento visual, limitando-se a documentar peças escritas e sons gravados.

( ) É válida a prova emprestada, cabendo ao magistrado dar a ela o valor que entender adequado, observando o contraditório.

( ) A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada; em ambos os casos pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – F – F.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

V – F – F.

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Q3777494

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777494 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lara ajuizou ação de cobrança contra Mauro, afirmando ter-lhe emprestado R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), os quais não foram tempestivamente adimplidos, conforme acordo entabulado de maneira verbal.
Para demonstrar a veracidade de suas alegações, Lara juntou extratos bancários com a transferência desse valor para conta de Mauro, bem como “prints” de conversa em aplicativo de mensagens, com referências a “devolver” e “juros”.
A autora requereu também a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva de Marina, sua irmã, e Jairo, seu marido, e depoimento pessoal de Mauro.
Em sede de contestação, Mauro impugnou a produção de prova oral, sustentando que as testemunhas indicadas por Lara eram suspeitas de depor, bem como que seu depoimento seria desnecessário para a solução do processo.
Em sede de julgamento antecipado de mérito, o juízo indeferiu a produção de prova oral por Lara, acolhendo o argumento de Mauro.
Além disso, o magistrado julgou improcedente o pedido por falta de prova escrita do contrato de mútuo, entendendo que os “prints” de aplicativos de mensagens não devem ser considerados como prova documental idônea.
Inconformada, Lara interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, para julgar procedente o pedido e, subsidiariamente, pela nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa.
Diante do caso concreto, assinale a alternativa correta.

A

Reconhecendo a nulidade, caberá ao Tribunal tão apenas anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova decisão, descabendo passar ao julgamento de mérito.

B

Em que pese Marina e Jairo sejam impedidos de depor, o juízo poderia admitir seus depoimentos como informantes se entendesse necessário para o correto deslinde da causa.

C

O juízo agiu corretamente ao considerar que os “prints” não são provas documentais idôneas para comprovar a existência do contrato de mútuo, mesmo que comprovada sua autenticidade.

D

O cerceamento de defesa está caracterizado em razão do indeferimento das provas cuja produção foi requerida por Lara, todavia é vedada a oitiva das testemunhas, em razão de sua suspeição pelo parentesco.

E

Em razão do direito à não produção de prova contrária aos seus interesses, Mauro poderá recusar-se a depor, sem que haja qualquer consequência prevista em lei para a sua recusa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria geral da prova em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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