Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 13.075 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775040
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue os itens a seguir, relativos à forma dos atos processuais,
aos prazos, aos deveres e à sucessão das partes e dos
procuradores, com base no disposto no CPC.
I Os negócios jurídicos processuais somente terão validade quando realizados antes do ajuizamento da ação, como ocorre no caso da eleição de foro.
II O juiz deve reputar como tempestivo o ato processual que venha a ser praticado antes da abertura formal do prazo legal.
III Uma vez reconhecida a derrota da parte ré, a sentença a condenará ao pagamento de honorários de sucumbência à parte vencedora.
IV No caso de ação reivindicatória em que o réu tenha alienado bem móvel a terceiro por ato entre vivos, a título particular, as partes originárias devem permanecer no processo, só podendo ocorrer sucessão processual no polo passivo se houver concordância do autor da ação.
Estão certos apenas os itens
I Os negócios jurídicos processuais somente terão validade quando realizados antes do ajuizamento da ação, como ocorre no caso da eleição de foro.
II O juiz deve reputar como tempestivo o ato processual que venha a ser praticado antes da abertura formal do prazo legal.
III Uma vez reconhecida a derrota da parte ré, a sentença a condenará ao pagamento de honorários de sucumbência à parte vencedora.
IV No caso de ação reivindicatória em que o réu tenha alienado bem móvel a terceiro por ato entre vivos, a título particular, as partes originárias devem permanecer no processo, só podendo ocorrer sucessão processual no polo passivo se houver concordância do autor da ação.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775038
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a opção correta no que se refere ao regime processual
aplicável à advocacia pública, ao Ministério Público, à defensoria
pública, aos magistrados e aos terceiros.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771681
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
“Serve para o autor, que requereu a antecipação dos efeitos do provimento final, mas que não conseguiu demonstrar a presença de todos os requisitos necessários à concessão da medida provisória, fazê-lo oralmente em audiência. Por isso, o seu objetivo é formar a convicção do magistrado sobre o deferimento provisório da tutela, que, embora calçada sobre uma cognição sumária, deve ser formada da melhor maneira possível, dentro de um quadro de celeridade inerente ao conceito de urgência.” O trecho transcrito diz respeito à:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771680
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em janeiro de 2025, João, representado pela Defensoria Pública estadual, ajuizou ação indenizatória em desfavor de ente municipal, que foi distribuída à Vara da Fazenda Pública e Autarquias. Após o regular desenvolvimento da fase postulatória, a juíza responsável pelo processo proferiu decisão de saneamento e organização do processo, deferindo a produção de prova oral, mediante inquirição de testemunhas, e designando audiência de instrução e julgamento. De acordo com a situação hipotética, assinale a afirmativa correta sobre a produção da prova oral.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771679
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Prazos são intervalos de tempo fixados entre dois termos (inicial e final), para que se pratique ou realize determinado ato processual, de sorte a estruturar o procedimento e determinar sua razoável duração. Considerando o exposto, a respeito dos prazos processuais para as pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771678
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jaqueline ajuizou ação indenizatória em desfavor do município de Indaiatuba pleiteando que o réu fosse condenado a lhe pagar a quantia de R$ 178.000,00. Após o regular trâmite do procedimento cognitivo, incluindo o trâmite perante os Tribunais Estaduais e Superiores em razão da interposição de recursos, o referido município foi condenado a pagar à autora a quantia de R$ 150.000,00 por decisão judicial que passou em julgado. Jaqueline, portanto, requereu o cumprimento de sentença para ver seu crédito satisfeito. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o município de Indaiatuba será intimado no prazo de, para:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771677
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O município de Indaiatuba opôs embargos de declaração contra decisão monocrática proferida no Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator, ao apreciar os embargos de declaração, os considerou manifestamente protelatórios e condenou o embargante a pagar ao embargado multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |
Q3769944
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Código de Processo Civil, serão representados em juízo, ativa e passivamente, a União, pela
Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; o Estado e o Distrito Federal, por seus
procuradores. Além destes, quem a lei determina como representante da massa falida?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |
Q3769185
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de obrigação de fazer proposta por usuário de serviço público, o juízo determina a intimação do
réu para contestar no prazo legal. Antes do término desse prazo, as partes apresentam petição conjunta
requerendo a suspensão do processo por 60 dias, para tentativa de autocomposição assistida. No período da
suspensão, o autor muda de endereço e não informa o juízo; ao final dos 60 dias, o réu comunica que não
houve acordo e pede o prosseguimento do feito. O magistrado determina nova intimação do autor, que não é
localizado.
Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Q3769010
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Fundação Municipal de Cultura de Santa Aurora, vinculada ao Município de Santa Aurora, contratou a microempresa Luz & Som Ltda. – ME para fornecer equipamentos
de iluminação para comemoração do aniversário da Fundação. O contrato previa o pagamento de 50 salários-mínimos. Apesar da execução integral do serviço, a Fundação deixou de efetuar o pagamento.
Diante disso, a microempresa ajuizou ação de cobrança contra a Fundação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, atribuindo à causa o valor correspondente ao contrato. A sentença julgou a ação procedente.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante disso, a microempresa ajuizou ação de cobrança contra a Fundação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, atribuindo à causa o valor correspondente ao contrato. A sentença julgou a ação procedente.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3769009
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Dona Maria, costureira autônoma, compareceu ao Juizado Especial Cível e, de forma oral, narrou que adquiriu uma máquina de costura da loja Retalhão pelo valor
de 5 salários-mínimos. O equipamento apresentou
defeito na primeira semana e, diante da recusa da loja
em substituí-lo ou devolver o valor pago, Maria propôs
ação requerendo a restituição do valor ou a entrega de
um novo produto.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3769008
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Helena contratou Arthur, advogado autônomo, para propor ação de indenização contra Karina. Realizada a instrução processual, a sentença foi julgada improcedente.
Durante o prazo para interposição de apelação, Arthur
veio a falecer.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o prazo para interposição da apelação
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o prazo para interposição da apelação
Q3769007
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, de 10 anos, representado por sua mãe, ajuíza ação
de alimentos contra seu pai, Carlos, alegando que este
não contribui regularmente para seu sustento. Nos autos,
resta comprovado que a mãe arca sozinha com todas
as despesas de João, enquanto Carlos possui emprego
estável e renda mensal líquida de R$ 6.000,00. João
requer o pagamento de R$ 30.000,00 pelos alimentos
em atraso, bem como a fixação de alimentos mensais no
valor de R$ 1.800,00.
Em sentença, o juiz julga totalmente procedentes os pedidos de João.
Diante da situação hipotética, sendo certo que a sentença ainda não transitou em julgado, assinale a alternativa correta.
Em sentença, o juiz julga totalmente procedentes os pedidos de João.
Diante da situação hipotética, sendo certo que a sentença ainda não transitou em julgado, assinale a alternativa correta.
Q3769006
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tom emprestou R$ 50.000,00 a Gael mediante a assinatura de uma nota promissória com vencimento no prazo
30 dias. Passado o prazo, Gael não realizou o pagamento, razão pela qual Tom ajuizou ação de execução
de título extrajudicial requerendo a citação de Gael para
pagar a dívida em 3 dias, sob pena de penhora de bens.
Citado, Gael manteve-se inerte. O juiz então determinou
a penhora do automóvel de Gael. O oficial de justiça compareceu à casa de Gael em um sábado, às 21h, para
efetivar a diligência.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o ato processual é
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o ato processual é
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766989
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após o trânsito em julgado da sentença que condenou o Município ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o autor promoveu cumprimento de
sentença, requerendo a intimação do ente público, para imediato pagamento,
sob pena de multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e penhora de
bens. Diante disso, é CORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766988
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após se envolver em um acidente de trânsito com um veículo pertencente ao
Município, conduzido por servidor público no exercício de suas funções, o autor
ajuizou ação de indenização visando ao ressarcimento dos danos materiais. Na
petição inicial, pleiteou a condenação do Município ao pagamento de R$
5.000,00 (cinco mil reais) pelos prejuízos referentes ao conserto do automóvel.
Em relação às despesas médicas, contudo, não indicou valor, alegando ser impossível mensurá-las naquele momento, já que o tratamento das lesões decorrentes do acidente ainda não havia sido concluído.
Considerando as circunstâncias, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as circunstâncias, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766987
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O município W ajuizou Ação de Cobrança em face de Laura, servidora pública
municipal, visando ao ressarcimento de valores indevidamente pagos, em razão
de equivocada interpretação dada à legislação municipal.
A sentença julgou improcedente o pedido inicial, aplicando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 531: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”.
Diante da ausência de interposição de recurso de apelação pelo Procurador do Município, o magistrado encaminhou os autos à segunda instância, em razão da remessa necessária. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:
A sentença julgou improcedente o pedido inicial, aplicando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 531: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”.
Diante da ausência de interposição de recurso de apelação pelo Procurador do Município, o magistrado encaminhou os autos à segunda instância, em razão da remessa necessária. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766986
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em
julgamento de recurso de apelação, que manteve a sentença que condenou o
Município Z ao pagamento de gratificação aos servidores municipais, o Procurador Municipal opôs embargos de declaração com o objetivo de prequestionar
dispositivos de lei federal não enfrentados no acórdão. Os embargos, contudo,
foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão. Diante dessa
situação, o Procurador deve:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766985
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mariana, servidora pública municipal, ajuizou ação de cobrança contra o Município Y, buscando o pagamento do décimo terceiro salário referente ao último ano, no valor de R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais). O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual, em conformidade com o direcionamento indicado na petição inicial.
Considerando as regras de competência fixadas pela Lei nº 12.153/2009 e pelo CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766984
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após ser diagnosticado com doença grave, Gabriel, por meio de seu advogado,
ajuizou ação em face do município X, buscando o fornecimento do medicamento
prescrito para seu tratamento. Em sua peça inicial, formulou pedido de concessão de tutela antecipada incidental, a fim de garantir o imediato fornecimento do
fármaco. O magistrado deferiu a tutela provisória, que foi integralmente cumprida pelo município réu, o qual, contudo, não interpôs qualquer recurso contra
tal decisão. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA:
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