Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 44

Q3977001

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3977001 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o julgamento de uma ação ordinária, um juiz de primeiro grau deixou de aplicar entendimento firmado em acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado.

O autor, inconformado, pretende garantir o cumprimento da decisão uniformizadora.

Com base no art. 988 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe reclamação para o tribunal competente, a fim de garantir a observância do acórdão proferido em julgamento de IRDR.

B

Cabe recurso ordinário, pois a decisão de primeiro grau viola entendimento de tribunal local.

C

A reclamação somente é cabível para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

D

A reclamação é cabível apenas para garantir a autoridade de súmula vinculante do STF, não alcançando decisões proferidas em IRDR.

E

A reclamação deve ser proposta ao juízo de primeiro grau, que poderá reconsiderar sua decisão.

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Q3977000

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3977000 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná verificou a existência de diversas ações envolvendo servidores públicos que questionavam o mesmo ponto jurídico acerca do cálculo de adicional por tempo de serviço, gerando decisões divergentes entre as Câmaras Cíveis.

Diante dessa situação, cogitou-se a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Com base no art. 976 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O incidente só pode ser instaurado se as partes envolvidas em todos os processos manifestarem expressa concordância.

B

A instauração do IRDR exige apenas a repetição de processos sobre o mesmo tema, independentemente de risco à segurança jurídica.

C

O IRDR pode ser instaurado em qualquer hipótese de multiplicidade de ações, ainda que envolvam questões de fato diferentes.

D

O IRDR é cabível apenas no Superior Tribunal de Justiça, mediante provocação do Ministério Público.

E

O incidente é cabível quando houver efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, e houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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Q3976999

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Delta Ltda. ajuizou ação de cobrança contra Eduardo, que havia firmado contrato de prestação de serviços e não realizou o pagamento devido. O juiz, ainda que incompetente territorialmente, determinou a citação do réu, que foi efetivamente citada em 15 de abril de 2024.

A ação havia sido proposta em 10 de março de 2024, e a prescrição para o direito em questão se consumaria em 20 de março de 2024.

Com base no disposto no art. 240 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição foi interrompida na data da citação, por se tratar de ato essencial para formação da relação processual.

B

A interrupção da prescrição só ocorrerá se o autor comprovar a mora do devedor antes da citação.

C

A interrupção da prescrição depende do trânsito em julgado da decisão que reconhece a validade da citação.

D

A prescrição foi interrompida retroativamente à data da propositura da ação, ainda que a citação tenha sido ordenada por juízo incompetente.

E

A prescrição foi consumada, pois a citação foi ordenada por juízo incompetente e, portanto, não produz efeitos jurídicos.

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Q3976998

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976998 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Alfa Serviços Ltda. prestou consultoria para a empresa Beta Comércio S.A., emitindo relatórios e notas fiscais devidamente assinadas pelo representante da contratante, mas sem emissão de título executivo extrajudicial.

Diante da ausência de pagamento, a empresa Alfa pretende ajuizar ação para cobrança do valor devido, utilizando as notas e o contrato assinado como base documental.

Com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A empresa Alfa poderá propor ação monitória, pois possui prova escrita sem eficácia de título executivo, que comprova o direito de exigir o pagamento.

B

A ação cabível é de cobrança comum, já que o CPC não admite ação monitória fundada em documento particular.

C

A ação monitória somente é cabível quando se busca obrigação de fazer ou não fazer, não sendo admitida para exigir pagamento em dinheiro.

D

O contrato e as notas fiscais não constituem prova escrita hábil para embasar a ação monitória, por não possuírem assinatura de testemunhas.

E

A empresa Alfa deverá propor ação de execução, pois a nota fiscal constitui título executivo extrajudicial.

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Q3976996

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976996 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a celebração de um contrato administrativo entre a Fundação Pública Estadual Alfa e a empresa Beta Ltda., as partes incluíram uma cláusula elegendo o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir eventuais controvérsias.

Posteriormente, a Fundação ajuizou uma ação de cobrança na Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR, foro de sua sede, e a empresa contestou, alegando a existência da cláusula de eleição de foro contratual.

Considerando o disposto no art. 62 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A eleição de foro é facultativa, cabendo ao juiz decidir se acolhe ou não o pedido de remessa, de acordo com a conveniência processual.

B

A cláusula de eleição de foro é nula, pois a competência envolvendo fundação pública estadual é determinada em razão da pessoa, sendo inderrogável por convenção das partes.

C

A cláusula de eleição de foro é válida, e o processo deve ser remetido ao foro de São Paulo, conforme convenção entre as partes.

D

A cláusula de eleição de foro é válida apenas se houver autorização expressa da Procuradoria-Geral do Estado.

E

O foro eleito pelas partes prevalece sobre qualquer outro, independentemente da natureza das partes envolvidas.

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Q3976995

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976995 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, residente em Curitiba - PR, ajuizou ação de cobrança contra Carlos, que possui dois domicílios: um em Londrina - PR e outro em Florianópolis - SC.

Considerando a regra geral de competência territorial prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

João poderá escolher entre o foro de Londrina ou de Florianópolis para ajuizar a ação, já que o réu possui mais de um domicílio.

B

João deverá propor a ação exclusivamente no foro de Curitiba, onde reside.

C

A ação só poderá ser proposta no foro de Florianópolis, uma vez que o réu também possui domicílio fora do Estado do autor.

D

A ação deverá ser proposta obrigatoriamente no foro de Londrina, por ser o domicílio situado no mesmo Estado do autor.

E

A competência territorial será do foro da Capital Federal, por envolver partes domiciliadas em unidades da federação distintas.

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Q3976994

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976994 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas a seguir sobre os poderes, deveres e funções do juiz conforme o art. 139 do Código de Processo Civil.

I. Compete ao juiz assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela duração razoável do processo, evitando dilações indevidas.
II. O juiz pode determinar medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive em ações de natureza pecuniária, para garantir o cumprimento de suas ordens.
III. O magistrado tem o dever de estimular a autocomposição, podendo fazê-lo a qualquer tempo, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.
IV. É vedado ao juiz alterar a ordem de produção das provas ou dilatar prazos processuais, pois tais atos ferem o princípio da legalidade.
V. Quando identificar diversas demandas individuais repetitivas, o juiz deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados, para eventual propositura de ação coletiva.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e V, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3976986

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976986 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.099/1995, que trata da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA.

A

O foro competente será sempre o do lugar onde a obrigação foi assumida, ainda que deva ser satisfeita em outro local.

B

Nas ações que envolvam reparação de dano moral, a competência é necessariamente do foro do fato, vedada a escolha pelo autor.

C

É competente apenas o Juizado do domicílio do autor, independentemente do local onde o réu exerça suas atividades.

D

Nas ações de reparação de dano, a competência é exclusivamente do foro do domicílio do réu.

E

O autor pode optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo local em que este exerça atividade profissional, econômica ou mantenha estabelecimento.

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Q3968120

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968120 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na disciplina dos embargos à execução, prevista na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:
() Nos embargos à execução, o executado poderá alegar inexequibilidade do titulo ou inexigibilidade da obrigação.
( ) O juiz rejeitará liminarmente os embargos nos casos de indefF-F-v.erimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido.
( ) Recebidos os embargos o exequente será ouvido no prazo de 30 (trinta)dias.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

F - F - V.

B

F - V - V.

C

V - V - F.

D

V - F - V.

E

V - F - F.

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Q3956072

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956072 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um empresário forneceu produtos a um cliente, mas o pagamento não foi realizado. O credor possui documentos que comprovam a entrega dos bens e o valor devido, porém tais documentos não têm eficácia de título executivo. Diante disso, o credor pretende buscar a satisfação do crédito judicialmente. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o instrumento processual e o objeto que pode ser exigido nessa hipótese.

A

O empresário deverá propor ação monitória, podendo exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de bem móvel ou imóvel, ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

B

O empresário poderá ajuizar ação de execução, exigindo o pagamento do valor devido, ainda que não possua título executivo.

C

O empresário deverá propor ação de consignação em pagamento, a fim de obter a declaração de quitação da dívida.

D

O empresário poderá propor ação declaratória, buscando apenas o reconhecimento da existência da dívida, sem possibilidade de cobrança.

E

O empresário deverá propor ação cautelar, a fim de assegurar a execução futura do crédito.

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Q3956071

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956071 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o curso de uma execução de título extrajudicial, o executado foi citado e pretende apresentar embargos à execução. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Quando houver mais de um executado, o prazo para embargar será comum a todos, contado da juntada do primeiro mandado de citação cumprido.

B

O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contado conforme o art. 231 do CPC, observando-se as regras específicas quanto à forma de citação.

C

O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 10 dias, contados da data da citação do executado, independentemente da forma como esta tenha ocorrido.

D

Nas execuções por carta, o prazo para embargos sempre será contado da juntada da carta devidamente cumprida, independentemente do conteúdo dos embargos.

E

Em caso de cônjuges executados, o prazo para cada um apresentar embargos conta-se individualmente a partir da data de sua respectiva citação.

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Q3956070

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956070 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo cível, surge controvérsia sobre qual juízo deve apreciar a demanda. O advogado de uma das partes suscita conflito de competência perante o tribunal competente. De acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A

o conflito de competência será obrigatoriamente resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da matéria ou instância.

B

o conflito de competência pode ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz, conforme previsto no CPC.

C

o conflito de competência pode ser suscitado exclusivamente pelo juiz, quando verificar a existência de decisões contraditórias entre juízos distintos.

D

o Ministério Público atuará como parte em todos os conflitos de competência instaurados no processo civil.

E

o Ministério Público não participa dos conflitos de competência.

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Q3956069

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956069 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o curso de uma ação de indenização por danos morais, o advogado do autor, que atua como único patrono da causa, torna-se pai e comunica o fato ao juízo, apresentando a certidão de nascimento da criança. Nessa situação, conforme o disposto no Código de Processo Civil, o juiz deverá:

A

determinar a substituição imediata do advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

B

suspender o processo por 15 dias, conforme analogia com o prazo para substituição do procurador falecido.

C

suspender o processo pelo prazo de 30 dias, contado da data da comunicação do evento, prorrogável por igual período, a critério do juiz.

D

suspender o processo pelo prazo de 8 dias, contado a partir da data do parto, mediante comprovação do nascimento e notificação do cliente.

E

indeferir o pedido, pois o nascimento de filho não é hipótese legal de suspensão processual.

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Q3941439

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941439 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um advogado ajuizou um Agravo de Instrumento contra uma decisão interlocutória proferida em primeira instância. O Relator do Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso, profere uma decisão monocrática negando provimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento no Art. 932, IV, "a", do CPC, por entender que o recurso era manifestamente inadmissível, citando para tanto uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata da matéria. O Agravante, inconformado com a decisão monocrática, pretende levar a discussão para o órgão colegiado do Tribunal. De acordo com as normas do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e o regime dos recursos, a medida processual adequada para a Agravante é:

A

Agravo Interno, no prazo de 15 dias, devendo ser dirigido ao próprio Relator, que o submeterá ao respectivo órgão colegiado, sendo esta a via recursal cabível contra decisão monocrática que nega provimento ao recurso.

B

Embargos de Declaração, por se tratar de decisão monocrática de relator que contém omissão quanto à análise de precedente obrigatório não aplicado, devendo ser sanado pelo próprio relator, antes de qualquer outra medida.

C

Recurso Especial, uma vez que a decisão monocrática, ao aplicar Súmula do STJ, está violando diretamente lei federal, caracterizando o préquestionamento e a abertura da via para as instâncias superiores.

D

Agravo Interno, no prazo de 5 dias úteis, cabível apenas se a decisão monocrática tivesse aplicado tese jurídica de julgamento repetitivo do STJ, não sendo cabível contra a aplicação de Súmula isolada.

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Q3941438

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de processo de conhecimento, o autor postulou a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, com o fito de obter provimento jurisdicional urgente para evitar um dano irreparável. O juiz deferiu a tutela. O réu, regularmente citado, optou por não interpor qualquer recurso (agravo de instrumento), limitando-se a cumprir a decisão. O autor, por sua vez, também não aditou a petição inicial para complementar o pedido principal, conforme o Art. 303, § 1º, do CPC. Após a certificação da inércia de ambas as partes, o juiz profere uma decisão singular. Nos termos do Art. 304 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o magistrado deve proferir uma decisão que:

A

Declara extinto o processo com resolução do mérito, pois a estabilização da tutela antecipada implica a formação da coisa julgada material, permitindo a rediscussão da matéria apenas por Ação Rescisória.

B

Determina o prosseguimento do processo para a fase instrutória, pois a estabilização ocorre apenas quanto aos efeitos da decisão, e não quanto à relação jurídica material, que deve ser apreciada em sentença.

C

Reconhece a estabilização da tutela e, ato contínuo, extingue o processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485 do CPC, ressalvada a faculdade de a parte ingressar com Ação Revisional no prazo bienal.

D

Declara a estabilização da tutela, extinguindo o processo com resolução de mérito apenas no que tange ao direito acobertado pela tutela, cabendo Agravo de Instrumento contra esta decisão.

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Q3911095

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911095 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leonardo, médico cardiologista, ajuizou ação anulatória em desfavor do CREMEPE, relativamente à punição disciplinar sofrida. Na petição inicial, o autor requereu que lhe fosse concedida gratuidade de justiça, em razão do elevado valor das custas processuais. De acordo com as normas do Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A concessão de gratuidade de justiça não afasta o dever da parte de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

B

O juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento.

C

Se Leonardo estiver sendo assistido por advogado particular, o juiz deverá indeferir a gratuidade de justiça, conforme disposto no CPC.

D

Caso a gratuidade de justiça seja deferida pelo juiz, o CREMEPE pode suscitar indevida concessão de gratuidade de justiça em preliminar de contestação.

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Q3911094

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911094 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria ajuizou, perante o juizado especial, ação indenizatória em desfavor do CREMEPE. No ato da distribuição da ação, foi designada audiência de conciliação, sendo Maria prontamente intimada para comparecer a tal ato processual. Maria não deseja comparecer à audiência. Em relação à consequência jurídica para o eventual não comparecimento injustificado de Maria à audiência de conciliação, assinale a afirmativa correta.

A

Caso Maria não compareça à audiência de conciliação, o processo será extinto sem resolução do mérito.

B

Caso Maria não compareça à audiência de conciliação, ser-lhe-á aplicada multa de até dois por cento do valor atualizado da causa.

C

Maria não é obrigada a comparecer à audiência de conciliação, desde que constitua procurador com poderes especiais para negociar.

D

Caso Maria não compareça à audiência de conciliação, o magistrado deverá designar nova data e ordenar sua condução coercitiva.

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Q3911093

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911093 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um procedimento criado para resolução de litígios repetitivos. Seu objetivo principal é garantir que todas as decisões sobre a mesma questão jurídica sejam uniformes, evitando sensação de insegurança jurídica decorrente de decisões díspares. Quando se constata a existência de múltiplos processos com idêntica questão jurídica, o IRDR deve ser instaurado para unificar o entendimento do tribunal e a aplicação da lei. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

A

Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

A inadmissão do IRDR por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que o pedido de instauração do IRDR seja renovado.

C

O incidente será julgado no prazo de dois anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu processo e os pedidos de mandado de segurança.

D

É incabível o IRDR quando um dos Tribunais Superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

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Q3911092

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911092 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Faculdade Virtual ajuizou ação cível com o intuito de obter autorização para funcionamento de curso de bacharelado em medicina semipresencial, em que trinta por cento da carga horária total do curso seria ofertada por meio virtual. A ação foi distribuída na 1ª Instância da Justiça Federal. O Conselho Federal de Medicina (CFM), ao tomar conhecimento da ação, requereu habilitação no processo para participar como amicus curiae. A magistrada responsável pelo processo deferiu a participação do CFM, por entender que a questão de mérito do processo é do interesse da autarquia. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que o pronunciamento decisório se trata de uma:

A

Sentença impugnada por agravo de instrumento.

B

Decisão monocrática, e deverá ser impugnada por agravo interno.

C

Decisão interlocutória irrecorrível, por expressa previsão normativa.

D

Decisão interlocutória não agravável, e deverá ser impugnada em preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação.

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Q3906311

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906311 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A intervenção de terceiros no Código de Processo Civil a disciplina como o mecanismo que permite o ingresso de um sujeito, originariamente estranho à relação processual, em um processo já em curso. O domínio de suas modalidades e hipóteses de cabimento é essencial para a atuação da Advocacia Pública na defesa dos interesses do Município. Assim, dentro do regramento legal acima citado, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

O Município, ao figurar como autor em uma ação de regresso contra um servidor público, poderá requerer o chamamento ao processo da seguradora com quem o servidor mantinha contrato de responsabilidade civil, a fim de garantir a satisfação do crédito.

B

Na assistência simples, o assistente atua sempre como mero auxiliar da parte principal, de modo que, mesmo se o assistido for revel ou omisso, a atuação do assistente permanecerá limitada, não podendo ser considerado seu substituto processual.

C

Em caso de denunciação da lide, se o denunciante sagrar - se vencedor na ação principal, a ação de denunciação não terá seu pedido examinado, o que não o eximirá da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

D

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de questão prejudicial ao mérito, suspenderá obrigatoriamente o andamento do processo principal em qualquer hipótese, a fim de que se decida primeiramente sobre a inclusão do sócio ou da pessoa jurídica no polo passivo.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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