Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. 

Haverá resolução de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. 

Após a citação do réu, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento daquele.

Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo por abandono, ficará impedido de propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, não podendo sequer invocar, em defesa, o respectivo direito. 

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.