Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q3777944
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina propôs ação declaratória de inexistência de débito
tributário em face do Estado Alfa em 2022. A sentença julgou
improcedente o pedido, decisão essa mantida pela 2ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado Alfa no julgamento de recurso de
apelação.
Inconformada com a decisão, Regina interpôs recurso especial, que foi sobrestado em maio de 2024 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tratando do mesmo tema.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo, fixando tese contrária àquela adotada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de apelação interposto por Regina. O acórdão foi publicado em junho de 2025.
Diante do caso acima, assinale a alternativa correta:
Inconformada com a decisão, Regina interpôs recurso especial, que foi sobrestado em maio de 2024 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tratando do mesmo tema.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo, fixando tese contrária àquela adotada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de apelação interposto por Regina. O acórdão foi publicado em junho de 2025.
Diante do caso acima, assinale a alternativa correta:
Q3777943
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança, após o juízo positivo de admissibilidade da
petição inicial e antes de ser citado, o réu Luís compareceu
espontaneamente aos autos por meio de advogado regularmente
constituído, por meio de petição, e informou que iria ofertar
contestação no prazo legal. Quarenta dias úteis após a sua citação
e antes de contestar, Luís arguiu a nulidade do ato citatório, que
comprovadamente foi entregue para pessoa diversa.
Nessa hipótese, é correto afirmar que
Nessa hipótese, é correto afirmar que
Q3777942
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de reintegração de posse, em curso perante a 10ª Vara
Cível da Comarca de Maceió/AL, o juiz indeferiu a medida liminar
requerida pelo autor. Esse, por sua vez, quer impugnar
imediatamente a decisão, visando a obter a sua reforma.
Em tal caso, a via adequada para a insurgência é
Em tal caso, a via adequada para a insurgência é
Q3777941
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maurício ajuizou ação indenizatória em face da pessoa jurídica
Ônibus Seguros S/A, em que pleiteou indenização em razão do
desabamento de parte da garagem da companhia, causadora de
danos em sua residência.
Em contestação, a Ônibus Seguros S/A sustentou que o desabamento ocorreu na verdade em razão da má conservação do imóvel de Maurício, pugnando pela inversão do ônus da prova, para que o autor comprove que sua residência estava em condições de higiene e solidez.
Em tal caso, é correto afirmar que
Em contestação, a Ônibus Seguros S/A sustentou que o desabamento ocorreu na verdade em razão da má conservação do imóvel de Maurício, pugnando pela inversão do ônus da prova, para que o autor comprove que sua residência estava em condições de higiene e solidez.
Em tal caso, é correto afirmar que
Q3777940
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Karuá, domiciliado na Comarca de Tefé (AM), sofreu um acidente
de trânsito no último mês no Município de Itacoatiara (AM),
quando visitava seus pais. O acidente foi provocado por um veículo
oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
Pretendendo buscar reparação pelos danos sofridos, Karuá
consultou seu advogado sobre o foro competente para o
ajuizamento da ação de indenização.
Considerando as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Q3777939
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Restaurante e Bar Upsilon Ltda. ajuizou
ação de cobrança, requerendo o benefício da gratuidade de justiça
na petição inicial. Juntamente com o pedido, a autora apresentou
apenas uma declaração assinada por seu contador, afirmando
inexistirem recursos suficientes para arcar com as custas, despesas
processuais e honorários advocatícios. O juiz indeferiu de plano o
pedido, sob o fundamento de que a declaração era insuficiente
para comprovar a hipossuficiência da empresa. Inconformada, a
autora interpôs agravo de instrumento, sustentando que a
alegação de insuficiência deveria ser presumida verdadeira, salvo
impugnação da parte contrária em preliminar de contestação.
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
Q3777938
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Recurso
Extraordinário nº XXXX, reconheceu a repercussão geral de uma
questão constitucional de natureza tributária. A decisão que
reconheceu a repercussão foi publicada em 17 de outubro de
2025, sem que o Relator, naquele momento, tivesse se
manifestado sobre a suspensão dos processos pendentes. Em 27
de outubro de 2025, o Juízo de uma das Varas Federais da Seção
Judiciária de Manaus, no julgamento de uma ação individual
idêntica contra a União, indeferiu o pedido de sobrestamento
formulado pelo autor, fundamentando-se na inexistência de
determinação expressa de suspensão.
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q3777937
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma Ação Civil Pública (ACP) que discute a constitucionalidade
da aplicação de uma nova tarifa de energia elétrica, tema de
grande repercussão social, o Relator, considerando a
complexidade da matéria e a relevância da controvérsia, admitiu
de ofício a participação de uma associação nacional de proteção e
defesa dos consumidores como amicus curiae, delimitando sua
atuação à apresentação de parecer técnico. No curso do processo,
a associação manifestou interesse em interpor Recurso
Extraordinário contra o acórdão que julgou o mérito da ACP,
favorável à concessionária; opor Embargos de Declaração contra
decisão omissa proferida pelo Relator; e interpor recurso contra a
decisão do Tribunal que julgou o Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) afetando ao caso.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o artigo 138 do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o artigo 138 do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Q3777495
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação pelo procedimento comum, a qual tramita pelos autos
eletrônicos, a autora requereu, por petição, que todas as
intimações fossem feitas exclusivamente em nome da advogada
Roberta X.
O cartório, por erro de um de seus serventuários, passou a publicar os atos processuais do referido processo em nome do advogado João Y, integrante do mesmo escritório de Roberta X e não constituído nos autos, como representante da autora.
Proferida sentença de improcedência, fundada na ausência de provas do fato constitutivo do direito da autora, que não as teria apresentado após intimação na fase instrutória, a intimação foi publicada novamente sem constar o nome de Roberta X, e o prazo recursal transcorreu em branco.
Logo ao tomar ciência do equívoco cartorário, a autora peticiona nos autos, suscita a nulidade da intimação da sentença, bem como a devolução do prazo para interposição de recurso de apelação.
Diante do caso, assinale a alternativa correta.
O cartório, por erro de um de seus serventuários, passou a publicar os atos processuais do referido processo em nome do advogado João Y, integrante do mesmo escritório de Roberta X e não constituído nos autos, como representante da autora.
Proferida sentença de improcedência, fundada na ausência de provas do fato constitutivo do direito da autora, que não as teria apresentado após intimação na fase instrutória, a intimação foi publicada novamente sem constar o nome de Roberta X, e o prazo recursal transcorreu em branco.
Logo ao tomar ciência do equívoco cartorário, a autora peticiona nos autos, suscita a nulidade da intimação da sentença, bem como a devolução do prazo para interposição de recurso de apelação.
Diante do caso, assinale a alternativa correta.
Q3777494
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lara ajuizou ação de cobrança contra Mauro, afirmando ter-lhe
emprestado R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), os quais não foram
tempestivamente adimplidos, conforme acordo entabulado de
maneira verbal.
Para demonstrar a veracidade de suas alegações, Lara juntou extratos bancários com a transferência desse valor para conta de Mauro, bem como “prints” de conversa em aplicativo de mensagens, com referências a “devolver” e “juros”.
A autora requereu também a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva de Marina, sua irmã, e Jairo, seu marido, e depoimento pessoal de Mauro.
Em sede de contestação, Mauro impugnou a produção de prova oral, sustentando que as testemunhas indicadas por Lara eram suspeitas de depor, bem como que seu depoimento seria desnecessário para a solução do processo.
Em sede de julgamento antecipado de mérito, o juízo indeferiu a produção de prova oral por Lara, acolhendo o argumento de Mauro.
Além disso, o magistrado julgou improcedente o pedido por falta de prova escrita do contrato de mútuo, entendendo que os “prints” de aplicativos de mensagens não devem ser considerados como prova documental idônea.
Inconformada, Lara interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, para julgar procedente o pedido e, subsidiariamente, pela nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa.
Diante do caso concreto, assinale a alternativa correta.
Para demonstrar a veracidade de suas alegações, Lara juntou extratos bancários com a transferência desse valor para conta de Mauro, bem como “prints” de conversa em aplicativo de mensagens, com referências a “devolver” e “juros”.
A autora requereu também a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva de Marina, sua irmã, e Jairo, seu marido, e depoimento pessoal de Mauro.
Em sede de contestação, Mauro impugnou a produção de prova oral, sustentando que as testemunhas indicadas por Lara eram suspeitas de depor, bem como que seu depoimento seria desnecessário para a solução do processo.
Em sede de julgamento antecipado de mérito, o juízo indeferiu a produção de prova oral por Lara, acolhendo o argumento de Mauro.
Além disso, o magistrado julgou improcedente o pedido por falta de prova escrita do contrato de mútuo, entendendo que os “prints” de aplicativos de mensagens não devem ser considerados como prova documental idônea.
Inconformada, Lara interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, para julgar procedente o pedido e, subsidiariamente, pela nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa.
Diante do caso concreto, assinale a alternativa correta.
Q3777492
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Apreciando recurso de apelação interposto pela empresa Zeta
Ltda, seu relator, monocraticamente, negou-lhe provimento, sob
o fundamento de que a tese suscitada pela recorrente é contrária
ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em
sede de recurso repetitivo.
Inconformada, a Zeta Ltda interpôs agravo interno. A Câmara, por unanimidade, em voto no qual o relator reproduziu os fundamentos da decisão monocrática agravada, negou provimento ao agravo e aplicou multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, entendendo que o recurso era manifestamente incabível.
Após intimada do julgamento do agravo interno, tempestivamente, Zeta interpôs recurso especial, sem efetuar o recolhimento da multa imposta pela decisão anterior.
A respeito, a recorrente alegou que a multa só teria de ser depositada desde logo se ela interpusesse outro agravo interno e que, portanto, não precisa depositar nada para recorrer ao STJ. Nessa situação, assinale a alternativa correta.
Inconformada, a Zeta Ltda interpôs agravo interno. A Câmara, por unanimidade, em voto no qual o relator reproduziu os fundamentos da decisão monocrática agravada, negou provimento ao agravo e aplicou multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, entendendo que o recurso era manifestamente incabível.
Após intimada do julgamento do agravo interno, tempestivamente, Zeta interpôs recurso especial, sem efetuar o recolhimento da multa imposta pela decisão anterior.
A respeito, a recorrente alegou que a multa só teria de ser depositada desde logo se ela interpusesse outro agravo interno e que, portanto, não precisa depositar nada para recorrer ao STJ. Nessa situação, assinale a alternativa correta.
Q3777491
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No julgamento de recurso de apelação, a 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado Gama, por maioria (dois votos a um),
reformou a sentença de improcedência, para condenar a ré Alfa
S/A ao pagamento de indenização a título de danos materiais.
O Presidente da Câmara proclamou o resultado e encerrou a sessão, determinando a devolução dos autos ao relator para lavratura do acórdão.
A ré-apelada, por meio de petição protocolada cinco dias depois do julgamento, suscita a nulidade do ato de conclusão do julgamento, sustentando que deveria ter havido a ampliação do julgamento, com a convocação de novos julgadores.
Tomando o caso concreto como premissa, assinale a alternativa correta.
O Presidente da Câmara proclamou o resultado e encerrou a sessão, determinando a devolução dos autos ao relator para lavratura do acórdão.
A ré-apelada, por meio de petição protocolada cinco dias depois do julgamento, suscita a nulidade do ato de conclusão do julgamento, sustentando que deveria ter havido a ampliação do julgamento, com a convocação de novos julgadores.
Tomando o caso concreto como premissa, assinale a alternativa correta.
Q3777490
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Alexey ajuizou ação de cobrança contra a empresa Acerando
Confecções Ltda., obtendo sentença que reconheceu a
exigibilidade de obrigação de a Ré pagar a quantia de R$
120.000,00, valor devidamente atualizado e acrescido de
honorários advocatícios. A empresa interpôs recurso, o qual foi
julgado improcedente, tendo a sentença transitado em julgado.
Sua irmã, Wanya, em situação semelhante, é credora em virtude
de um instrumento de transação referendado pela Defensoria
Pública em face de Kayak, que reconheceu a dívida de R$
25.000,00. Ambos pretendem promover a cobrança dos valores
devidos.
Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Q3777489
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Eduardo Ribeiro, solteiro e legítimo possuidor de um imóvel rural
localizado na Comarca de Codajás (AM), exerce posse mansa e
pacífica há mais de quinze anos sobre a área. Consta do registro
imobiliário que os proprietários formais do bem são os irmãos
Djama e Constantino, ambos solteiros e residentes em Manaus
(AM). Pretendendo ajuizar ação de usucapião ordinária, Eduardo
consulta sua advogada a respeito do procedimento.
Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência sobre o
tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776970
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa ABC forneceu medicamentos aos hospitais
públicos do Município de Paulínia sem contrato formal
e, diante da ausência de pagamento, ajuizou ação monitória com base em notas fiscais regularmente emitidas.
Recebido o processo, o juiz ficou na dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada pela empresa
ABC. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
o juiz deverá
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776969
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Paulínia foi demandado em centenas de
ações individuais discutindo a ilegalidade da cobrança de
taxa de coleta de lixo. O Tribunal de Justiça instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
para uniformizar o entendimento. Após o julgamento do
incidente, a parte autora interpôs Recurso Especial contra o acórdão que decidiu o mérito do IRDR. Diante da
situação hipotética, considerando o disposto no Código
de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776968
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mariana, professora da rede municipal, ajuizou ação contra o Município de Paulínia requerendo a incorporação
de gratificação de regência às suas remunerações, além
do pagamento das diferenças referentes aos últimos cinco anos. O juízo de primeiro grau reconheceu o direito
de Mariana, houve confirmação pelo segundo grau, e a
decisão transitou em julgado, condenando o Município.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, Mariana
requereu a execução das parcelas atrasadas. O Município de Paulínia permaneceu inerte, não apresentando
impugnação. Diante da situação hipotética, considerando
o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776967
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do preparo e do porte de remessa e de retorno
dos recursos, assinale a alternativa correta de acordo
com o disposto no Código de Processo Civil.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776966
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da reconvenção, assinale a alternativa que está
de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal
de Justiça.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776964
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da possibilidade de modificação da competência em
razão do valor ou território, assinale a alternativa correta.
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