Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 227

Q2240859

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240859 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes assertivas sobre o agravo interno, nos termos do Código de Processo Civil, e marque a opção CORRETA:
I. O agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
II. O agravo interno será dirigido ao Presidente do Tribunal, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
III. Cabe retratação no agravo interno.
IV. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação majoritária, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

A

Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.

B

Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

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Q2240858

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240858 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o amicus curiae é CORRETO afirmar que:

A

São condições alternativas para o ingresso do amicus curiae a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.

B

O juiz ou relator poderá, por decisão recorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada.

C

A intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos.

D

Os poderes do amicus curiae são estabelecidos no Código de Processo Civil.

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Q2240857

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240857 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Recomendação nº 134 do Conselho Nacional de Justiça, de 9 de setembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

A

Recomenda-se que os acórdãos proferidos no julgamento do incidente de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e no julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos contenham a indicação de todos os fundamentos suscitados, favoráveis e contrários à tese jurídica discutida; a delimitação dos dispositivos normativos relevantes relacionados à questão jurídica; a identificação das circunstâncias fáticas subjacentes à controvérsia, em torno da questão jurídica, e a enunciação da tese jurídica firmada pelo órgão julgador em destaque.

B

A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos.

C

Recomenda-se que as teses sejam redigidas de forma clara, simples e objetiva; que contenham enunciados com mais de uma tese jurídica, e que indiquem de maneira pormenorizada e com precisão as circunstâncias fáticas às quais diz respeito.

D

Poderá o juiz ou tribunal, excepcionalmente, identificada distinção material relevante e indiscutível, afastar precedente de natureza obrigatória ou somente persuasiva, mediante técnica conhecida como distinção ou distinguishing

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Q2240856

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240856 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a assertiva CORRETA com relação à atuação do Ministério Público no Processo Civil:

A

Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

B

O membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

C

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

D

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis.

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Q2236257

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236257 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os juizados especiais cíveis seguem um procedimento próprio, conforme lei específica. Sobre o processamento dos juizados especiais cíveis da justiça estadual, é correto afirmar que:

A

a sentença poderá ser ilíquida, cabendo realizar sua liquidação pelo procedimento simplificado previsto na lei especial.

B

o relativamente capaz poderá ser parte nas ações propostas perante o juizado especial, desde que regulamente assistido.

C

as partes, quando pessoas naturais, poderão se fazer substituir em audiência por preposto regularmente nomeado.

D

são cabíveis os embargos de declaração e o agravo de instrumento das decisões interlocutórias.

E

a assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.

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Q2236256

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236256 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As ações possessórias tramitam por procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, e tendo como fundamento a posse do autor sobre o bem. Sobre as ações possessórias, é correto afirmar que dentre esta espécie de ação está:

A

a ação de interdito proibitório, pela qual poderá o possuidor que sofrer a turbação de sua posse requerer seja mantido na posse do bem.

B

a ação de manutenção da posse, pela qual o possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse pede ao juiz que o segure na posse.

C

a ação de despejo, pela qual o locador visa ser reintegrado na posse do bem exercida pelo locatário de forma irregular.

D

a ação de reintegração de posse, na qual, versando sobre o esbulho coletivo ocorrido a mais de um ano e um dia, o juiz deverá designar audiência de mediação antes de apreciar o pedido liminar.

E

a ação de imissão na posse, pela qual o proprietário do imóvel busca ser reintegrado na posse de um bem quem injustamente o detém.

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Q2236255

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236255 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz poderá no processo civil conceder diversas medidas acautelatórias, verificados os seus pressupostos no caso concreto. Sobre as medidas cautelares no processo civil, conforme o Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.

A

É cabível a produção antecipada de provas caso seu resultado possa viabilizar a autocomposição das partes.

B

As medidas cautelares admitidas no processo civil são típicas, cabíveis apenas aquelas expressamente dispostas na lei.

C

A parte poderá pedir a título de tutela de urgência de natureza cautelar o arresto de um bem específico do réu.

D

A medida cautelar deverá ser pedida em autos apartados e em processo próprio.

E

Efetivada a tutela cautelar pedida em caráter antecedente, o autor deverá ajuizar a ação principal em 30 (trinta) dias.

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Q2236253

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236253 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil os títulos executivos extrajudiciais podem ter seu cumprimento forçado por meio do processo de execução e os títulos executivos judiciais pelo procedimento do cumprimento de sentença. Sobre estes procedimentos, é correto afirmar que:

A

no cumprimento de sentença de pagar quantia certa poderá o executado realizar o parcelamento compulsório do débito.

B

o cumprimento da decisão que homologa a autocomposição extrajudicial deverá ser feito por processo de execução.

C

a sentença que tiver parte líquida e ilíquida poderá o seu cumprimento destas partes realizado em separado.

D

para ser objeto de cumprimento de sentença, a sentença deverá ter transitado em julgado.

E

o cumprimento da sentença arbitral deverá ser realizado por meio de processo de execução.

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Q2236252

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236252 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação rescisória é um instrumento do direito processual civil pelo qual pode o interessado pleitear a rescisão da sentença transitada em julgado. Poderá, por meio da ação rescisória, ser rescindida a sentença quando:

A

for proferida por juiz relativamente incompetente e o réu da ação de origem tiver arguido no momento oportuno.

B

fundamentada em prova falsa, cuja falsidade poderá ser demonstrada na própria ação rescisória.

C

ofender ato jurídico perfeito ocorrido anterior ao trânsito em julgado.

D

importar em ofensa a literal disposição de lei quando a interpretação do dispositivo for controvertida nos tribunais.

E

tiver como fundamento erro de fato verificável por prova testemunhal colhida na ação rescisória.

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Q2236251

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236251 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Várias hipóteses recursais são previstas pela legislação processual civil, com diferentes efeitos e hipóteses de cabimento. Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que julga de forma antecipada o mérito do processo.

B

O agravo interno é o recurso cabível das decisões colegiadas da decisão da câmara julgadora ao tribunal pleno.

C

A reclamação é o recuso cabível contra decisões que violam enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

D

Os embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentença, viciada por erro material, omissão ou obscuridade.

E

Os embargos de divergência são cabíveis contra decisões proferidas em sede de apelação.

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Q2236250

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236250 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença é a decisão que extingue o processo, com ou sem resolução de mérito. Sobre a sentença, é correto afirmar que:

A

o juiz para realizar o julgamento do mérito do processo apenas deverá fazê-lo por sentença.

B

ao acatar alegação de prescrição a sentença extinguirá o processo sem resolução de mérito.

C

em nenhuma hipótese será admitida a alteração da sentença após sua publicação.

D

decidindo pelo indeferimento liminar do pedido e interposta apelação o juiz poderá se retratar da sentença.

E

versando sobre a homologação de acordo feito pelas partes, o processo será extinto sem resolução de mérito.

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Q2236249

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236249 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São admitidas no processo civil diversos tipos de prova, como a documental, pericial e testemunhal. Sobre as provas no processo civil, é correto afirmar que:

A

servirá o documento particular com declaração assinada por terceiro para fazer prova de fatos controvertidos.

B

é permitido que as partes plenamente capazes e em causas que seja permitida a autocomposição, escolher o perito.

C

nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é inadmissível, em qualquer hipótese, a prova testemunhal.

D

não é cabível a acareação de testemunhas, sendo esta forma de produção de prova oral própria do processo penal.

E

após a apresentação do rol de testemunhas somente será admitida a substituição de testemunha no caso de falecimento.

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Q2236248

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236248 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de saneamento e organização do processo será proferida pelo juiz após a resposta do réu e impugnação do autor. Sobre a decisão de saneamento e organização do processo, é correto afirmar que:

A

da decisão caberá agravo de instrumento, apenas sendo possível às partes pedir esclarecimentos e ajustes por meio da petição de informação da interposição do recurso.

B

deverá consignar que o ônus da prova constitutiva do direito alegado é da parte autora e que deve o réu comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

C

resolverá as questões processuais pendentes, se houver, e, se necessário designará audiência de instrução e julgamento.

D

delimitará as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.

E

não enseja a preclusão no que diz respeito à rejeição da alegação de prescrição, devendo ser esta questão enfrentada novamente em sentença.

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Q2236247

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O réu poderá, na fase de conhecimento do procedimento comum, apresentar diferentes respostas à pretensão autoral, de forma cumulativa ou individualmente. Sobre as respostas do réu no procedimento, é correto afirmar que:

A

a reconvenção, se apresentada juntamente com a contestação, deverá constar de instrumento separado.

B

alegando o réu sua ilegitimidade contestação, não é possível que o autor altere o polo passivo da ação diante da referida alegação por já ter ocorrido a citação.

C

o réu, sob pena de preclusão, deverá alegar a suspeição do juiz na contestação, não sendo possível alega-la caso tome conhecimento de sua suposta causa em momento posterior.

D

as exceções de incompetência, absoluta e relativa, e a impugnação ao valor da causa deverão ser apresentadas em petição própria.

E

a reconvenção poderá der proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro, assim como poderá ser contra o autor e terceiro.

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Q2236246

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236246 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo civil se inicia com a petição inicial, que tem seus requisitos previstos no Código de Processo Civil, sendo correto afirmar que:

A

a petição inicial deverá indeferida caso não conste os nomes, os prenomes, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do réu, ainda que possível a sua citação.

B

verificado defeito na petição inicial capaz de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende, independentemente da indicação precisa do que deve ser corrigido.

C

o juiz deverá indeferir a petição inicial no que de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deixe de, mesmo após intimado para fazê-lo no prazo legal, de quantificar o valor incontroverso do débito.

D

caso o autor manifeste na petição inicial o seu interesse pela realização de audiência de conciliação no procedimento comum e deixe de comparecer, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, condenando o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios.

E

será considerada inepta a petição inicial, ensejando o seu indeferimento se, caso o autor ou réu forem parte ilegítima, caso o autor não tenha interesse processual, ou caso o pedido seja juridicamente impossível.

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Q2236245

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236245 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A contagem correta dos prazos processuais é essencial para que se evite a preclusão. É correto afirmar que, se tratando de intimação, a contagem do prazo processual se inicia, em regra:

A

na data da juntada do último aviso de recebimento da carta de intimação quando realizada pelo correio a mais de um Réu.

B

na data da comunicação, quando o ato tiver que ser praticado diretamente pela parte sem necessidade de intermediação de representante processual.

C

no dia da consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.

D

no dia útil seguinte da ocorrência da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

E

no dia útil seguinte da data de juntada do comunicado eletrônico do cumprimento da intimação, realizada em cumprimento de carta precatória.

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Q2236244

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236244 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tramitação dos processos se dá pela sucessão de atos processuais dos diferentes sujeitos do processo. Sobre os atos processuais no Processo Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

A

os atos processuais são em regra públicos, podendo ser determinado o segredo de justiça os processos de cumprimento de carta arbitral.

B

somente serão admitidos documentos em língua estrangeria se acompanhado de versão em língua português firmada por tradutor juramentado.

C

as partes, juntamente com o juiz, de comum acordo, poderão firmar calendário processual que vinculará até mesmo o juiz.

D

não havendo disponibilização gratuita pela unidade do Poder Judiciário de equipamentos necessários para a prática de atos processuais por meio eletrônico, será admitida a prática do ato por meio não eletrônico.

E

as penhoras poderão ser realizadas nas férias forenses e feriados independentemente de autorização judicial.

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Q2236243

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236243 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público, segundo a Constituição é instituição permanente essencial à função jurisdicional. Quanto à atuação do Ministério Público na esfera cível, é correto afirmar que:

A

será sempre intimado antes das partes para manifestar quanto intervir como fiscal da ordem jurídica.

B

os prazos processuais a ele concedidos pela lei ou pelo juiz serão sempre contados em dobro.

C

o interesse da Fazenda Pública importa na necessidade de intervenção do Ministério Pública.

D

é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ações que versem sobre direitos de relativamente incapazes regularmente assistidos.

E

atuará, nas causas que intervir, por meio de pareceres direcionados ao juízo, não lhe sendo conferido o direito de recorrer.

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Q2236242

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236242 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil são permitidas diversas modalidades de intervenções de terceiros, sendo correto afirmar que:

A

ocorrendo a revelia do Réu assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

B

o Amicus Curiae, se admitido no processo, poderá recorrer das decisões de mérito do processo assim como o Autor e o Réu.

C

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual terceiros podem ser incluídos no polo passivo da demanda apenas poderá ser requerido pela parte Autora.

D

pelo chamamento ao processo o Réu pode requerer a citação de terceiro em uma lide secundária de regresso.

E

sendo o denunciante vencedor na ação este não deverá pagar honorários de sucumbência ao procurador do denunciado, considerando a perda do objeto do pedido contra o denunciado.

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Q2236241

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236241 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à competência para processar e julgar uma ação, é correto afirmar que:

A

poderá ser prorrogada a competência da Justiça Comum Estadual em ação ordinária cujo valor da causa é de R$1.000,00 (um mil reais) caso a parte Ré não se oponha.

B

caso uma ação seja livremente distribuída à determinado juízo e o autor desista, será realizada nova livre distribuição no ajuizamento da mesma demanda uma segunda vez.

C

nas ações possessórias imobiliárias, considerando que a competência territorial é relativa, poderão ser julgadas em qualquer foro, caso o Réu não se oponha.

D

as decisões proferidas por um juízo conservam seus efeitos com a declaração da incompetência do juízo.

E

o juízo prevendo no caso de ações conexas será aquele que primeiro proferiu despacho.

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