Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 13.084 questões
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A lide
Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR),
Em primeiro pronunciamento judicial, a magistrada responsável pela causa entende por julgar parcialmente o mérito, condenando a USP ao pagamento de indenização por dano moral, fundamentando que essa parcela da demanda se encontrava em condições de imediato julgamento. No mesmo ato, entende pelo prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, por considerar necessária a realização de instrução antes de decidir o pedido de indenização por danos materiais. Finalizada a instrução, em segundo pronunciamento judicial, a magistrada põe fim à fase de conhecimento, condenando a USP também em danos materiais. Neste caso, o
A tutela antecipada fundada na evidência NÃO está sujeita ao seguinte requisito ou característica:
Embargos de declaração são um recurso muitas vezes mal utilizado na praxe judiciária, o que pode gerar prejuízos ao Erário em razão do cabimento de multa. Sendo assim, é importante que os(as) Procuradores(as) da USP dominem o manejo dessa ferramenta processual. A respeito desse recurso, é correto afirmar que
“(...) chegando as causas a contar a idade por lustros, ou décadas, em vez de anos. Mas justiça atrasada não é justiça, sendo injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação do processo, a demora na conclusão do feito, contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade “
Texto adaptado do original: BARBOSA, Rui. Oração aos Moços, 5.ed., Brasília, Caixa, 2005, pp. 81-82.
Para minorar os prejuízos decorrentes da situação criticada no texto acima, milita
Considera-se intervenção de terceiro, de acordo com o CPC em vigor,
Em litígio versando sobre direitos indisponíveis da ré, a USP recebe por oficial de justiça a citação; decorridos 31 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, e não apresentada resposta, a Secretaria Judicial certifica o decurso do prazo.
O magistrado, por presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, condena a USP ao pagamento de quantia de grande valor. A USP é validamente intimada da sentença. Decorridos 16 dias úteis, e não apresentada a apelação, a Secretaria Judicial certifica o trânsito em julgado. O magistrado responsável pelo processo determina que a USP, em 15 dias, proceda ao imediato pagamento do débito, sob pena de muita.
O primeiro dos atos referidos em desacordo com a lei foi a
A competência representa uma limitação ao poder dos juízes, buscando-se evitar indevida concentração de força nas mãos de poucas autoridades; mas, de outro lado, não se trata de regramento legal completamente cogente, havendo espago para a vontade das partes em algumas situações. Por isso,
I. O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a ação rescisória.
II. Viola o artigo 100, § 8º, da Constituição da República a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos.
III. É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais.
IV. O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, inclusive na hipótese em que, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescrição vintenária.
I. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
II. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática de um ilícito é relevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
III. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
IV. A indenização por perdas e danos dar-se-á em prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.
Conheça nossos planos