Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 228

Q2397801

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397801 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao valor das causas, o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e Julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a

A

40 vezes o salário mínimo.

B

80 vezes o salário mínimo.

C

100 vezes o salário mínimo.

D

60 vezes o salário mínimo.

E

70 vezes o salário mínimo.

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Q2397775

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é de competência do Juizado Especial Civil, as

A

execuções dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 60 vezes o salário-mínimo.

B

ações possessórias independentemente do valor do bem imóvel.

C

ações de despejo para uso próprio.

D

causas relativas a acidentes de trabalho cujo valor não ultrapasse até 40 vezes o salário-mínimo.

E

causas de natureza alimentar e de interesse da Fazenda Pública, desde que amistadas do valor de 40 vezes o salário-mínimo.

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Q2397774

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397774 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, os embargos de declaração

A

possuem efeito suspensivo, motivo pelo qual suspendem o prazo para a interposição de outro recurso.

B

podem ser opostos independentemente de preparo contra decisão judicial que apresentar erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

C

manifestamente protelatórios poderão ensejar à parte embargante condenação em multa de 20% sobre o valor atualizado da causa.

D

deverão ser opostos no prazo de 15 dias em petição dirigida ao juiz que proferiu a decisão.

E

não admitem manifestação do embargado, devendo o juiz julgar o recurso no prazo de 5 dias.

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Q2397773

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, em caso de penhora de bens, o Oficial de justiça realizará a avaliação quando

A

se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa.

B

ao tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, ainda que haja comprovação por certidão ou publicação no órgão oficial.

C

se tratar de veículos ciclomotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais.

D

houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem, no caso de uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra.

E

houver bens que demandem conhecimentos especializados para avaliação, ainda que diante de execução que comporte a restauração de avaliação específica por profissional indicado pelo juiz.

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Q2397772

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, quando o Oficial da Justiça verificar, no ato da citação, que o réu é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de receber a citação, deverá

A

citar o médico do réu para que apresente laudo técnico que ateste a incapacidade deste no prazo de 5 dias.

B

citar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho do réu, certificando tal situação nos autos.

C

deixar de realizar à citação, após o comparecimento no local por duas vezes.

D

citar qualquer pessoa da família, mediante a apresentação de declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

E

deixar de realizar a citação, bem como e descrever e certificar minuciosamente a ocorrência.

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Q2397771

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, no chamamento ao processo, caberá ao

A

réu, na contestação, chamar aqueles que devam figurar no polo passivo a citação deve ser promovida no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

B

autor, na inicial, chamar aqueles que devam figurar no polo passivo e a citação deve ser promovida no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

C

réu, na contestação, chamar aqueles que devam figurar no polo passivo e a citação deve ser promovida no prazo de 3 meses, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

D

autor, a qualquer momento no processo, chamar aqueles que devam figurar no polo passivo e a citação deve ser promovida no prazo de 3 meses, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

E

réu, a qualquer momento no processo, chamar aqueles que devam figurar no polo passivo é a citação deve ser promovida no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

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Q2397770

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397770 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação da responsabilidade civil, o réu foi devidamente citado e, considerando que no local não havia Defensoria Pública instalada, buscou escritório de prática jurídica de faculdade de Direito reconhecido na forma da lei para realizar a sua defesa. Nesse caso. de acordo com o Código de Processo Civil. O prazo para a realização de sua defesa será

A

simples, pois somente é concedido prazo superior se houver convênio firmado com a Defensoria Púbica.

B

em quádruplo, à semelhança do que é conferido às Defensorias Públicas.

C

simples, pois não há equiparação legal às Defensorias Públicas.

D

em dobro, à semelhança do que é conferido às Defensorias Públicas.

E

em quádruplo, somente no caso de contestação, não se aplicando às demais manifestações processuais.

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Q2384456

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, são partes legítimas para ingressar com ações perante o Juizado Especial Cível:

A

os incapazes, mediante representação ou assistência de seus representantes legais.

B

as pessoas presas.

C

os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

D

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

E

as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União.

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Q2384455

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão do Tribunal de Justiça que sobrestar o recurso extraordinário que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal é recorrível por

A

mandado de injunção.

B

agravo em recurso extraordinário.

C

mandado de segurança.

D

reclamação.

E

agravo interno,

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Q2384454

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384454 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José é fiador em contrato de locação firmado por seu irmão, Jonas, o qual está inadimplente. Em razão disso, José foi demandado exclusivamente pelo locador em ação de cobrança. Considerando o contexto e as modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, José poderá realizar nos autos pedido de

A

exclusão do polo passivo por ilegitimidade passiva.

B

denunciação à lide.

C

chamamento ao processo.

D

assistência litisconsorcial.

E

assistência simples.

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Q2384453

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384453 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a competência no Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro

A

de domicílio do réu.

B

de qualquer uma das partes, à escolha do autor.

C

da situação da coisa móvel, cujo juízo tem competência absoluta.

D

de domicílio do autor.

E

de eleição, cujo juízo tem competência absoluta.

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Q2384452

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384452 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é impenhorável

A

o rendimento do bem inalienável em qualquer caso.

B

o seguro de vida.

C

o bem móvel que serve apenas para adornar escritório profissional.

D

o pertence de elevado valor de uso pessoal do executado.

E

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que ociosa,

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Q2384451

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384451 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação que discute o estado da pessoa, com o objetivo de declarar sua incapacidade civil, há sentença de mérito julgando procedente o pedido para decretar a interdição da parte requerida. O curador especial da parte ré interpôs recurso de apelação contra a decisão. A apelação, de acordo com o Código de Processo Civil, terá efeito

A

devolutivo, pois as apelações interpostas por curador especial gozam de remessa obrigatória.

B

suspensivo, pois, em regra, as apelações gozam de efeito suspensivo legal.

C

suspensivo, pois as apelações interpostas por curador especial gozam de efeito suspensivo legal.

D

devolutivo, pois a decisão produzirá efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença.

E

suspensivo, pois nas ações de estado da pessoa, as apelações gozam de efeito suspensivo legal.

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Q2380028

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas.

A

Para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, deve-se verificar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito ou o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

B

A desistência ou o abandono do processo impedem o exame de mérito do incidente.

C

O pedido de instauração do incidente será dirigido à Presidência do Conselho Municipal de Tributos pelo contribuinte interessado ou parte interveniente.

D

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos e quaisquer casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito.

E

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

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Q2378750

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378750 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Do Código de Processo Civil, Art. 833. São impenhoráveis:

A

Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

B

Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

C

Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

D

Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

E

Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

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Q2374437

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374437 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre os instrumentos de tutela coletiva em que a legislação específica contempla expressamente a legitimidade ativa da Defensoria Pública, encontram-se:

A

habeas corpus coletivo e mandado de segurança coletivo.

B

mandado de injunção coletivo e ação civil pública.

C

ação civil pública e mandado de segurança coletivo.

D

ação de improbidade e habeas data coletivo.

E

mandado de injunção coletivo e ação popular.

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Q2374436

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374436 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) recebe diariamente pessoas alegando que estão recebendo descontos em suas aposentadorias em decorrência de empréstimos consignados que não foram contratados e dos quais não reconhecem a autenticidade da assinatura. Tal fato resulta na judicialização de inúmeras demandas individuais para a declaração de inexistência do débito contra essa determinada financeira e, em grande parte dessas demandas, a controvérsia precisa ser verificada por meio de prova pericial, sendo que nenhuma das ações está em julgamento na segunda instância (Tribunal de Justiça do Estado do ES - TJES). Diante da natureza de tal controvérsia,

A

é cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao juízo de primeiro grau prevento para as demandas, e a DPE-ES tem legitimidade para fazê-lo em seu próprio nome.

B

não se mostra possível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que se faz necessário que exista efetiva repetição de demandas em andamento na segunda instância da justiça local.

C

não se mostra possível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que este se destina à resolução de controvérsias unicamente de direito.

D

é cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do TJES, mas a DPE-ES não tem legitimidade para fazê-lo em seu próprio nome.

E

é cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do TJES, e a DPE-ES tem legitimidade para fazê-lo em seu próprio nome.

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Q2374435

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em 2020, com a dissolução do matrimônio, Pedro acordou pagar ao seu filho Vitor pensão alimentícia no valor de meio salário mínimo. O acordo foi devidamente homologado e vem sendo pago regularmente. Em janeiro de 2023, Vitor, devidamente representado por sua genitora e por intermédio da Defensoria Pública, propôs ação revisional de alimentos, pleiteando a majoração para um salário mínimo. O juiz indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a citação do réu, que ocorreu em 01.02.2023. O demandado contestou o pedido, mas ao final o magistrado de primeiro grau proferiu sentença em que acolheu o pedido do autor integralmente. Pedro foi intimado desta sentença em 01.10.2023 e apresentou o recurso de apelação. Até o presente momento, Pedro segue realizando os pagamentos no valor originalmente acordado - ou seja, metade do salário mínimo. Diante desta situação, Vitor

A

somente poderá pedir o cumprimento provisório dos meses que se vencerem após a prolação da sentença, uma vez que a sentença que modifica o valor dos alimentos tem efeitos ex nunc, de forma que não retroagirá para alcançar as parcelas vencidas antes de sua prolação.

B

poderá pedir o cumprimento provisório da sentença de todo o período desde o ajuizamento da ação, sob pena de prisão.

C

poderá pedir o cumprimento definitivo da sentença, sob pena de prisão em relação aos valores pagos em valor inferior ao fixado nos últimos três meses que antecedem o ajuizamento do cumprimento de sentença, bem como os demais valores desde a citação do réu sob pena de penhora.

D

poderá pedir o cumprimento provisório da sentença, sob pena de prisão em relação aos valores pagos em valor inferior ao fixado nos últimos três meses que antecedem o ajuizamento do cumprimento de sentença, bem como os demais valores devidos desde a citação do réu sob pena de penhora.

E

não poderá pedir o cumprimento provisório da sentença, uma vez que o recurso de apelação é dotado de efeito suspensivo e, portanto, a eficácia da nova decisão fica suspensa até o julgamento do apelo pelo órgão jurisdicional competente.

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Q2374434

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma empresa prestadora de serviços de provedor de internet ajuizou ação de cobrança contra Roberto, residente na cidade de Vitória-ES. A empresa juntou com a inicial documento que comprova a existência de contrato subscrito por Roberto, com cláusula de eleição de foro na capital do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual a inicial foi distribuída a uma das Varas Cíveis da comarca do Rio de Janeiro-RJ. Neste caso, de acordo com as regras vigentes no CPC/2015, o juiz

A

pode reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro inserida em contrato por adesão, reconhecer a sua incompetência e determinar a remessa dos autos à comarca de Vitória-ES, inclusive de ofício e a qualquer momento do processo

B

pode reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro inserida em contrato por adesão, mas não poderá reconhecer a sua incompetência sem a devida provocação do demandado, por se tratar de regra de incompetência territorial, que não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado.

C

não pode reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro inserida em contrato por adesão, por se tratar de matéria que tem natureza jurídica de exceção e, portanto, somente pode ser reconhecida se for alegada expressamente pelo demandado a qualquer momento no processo.

D

pode reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro inserida em contrato por adesão, reconhecer a sua incompetência e determinar a remessa dos autos à comarca de Vitória-ES, inclusive de ofício, desde que o faça antes da citação do demandado.

E

não pode reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro inserida em contrato por adesão, por se tratar de matéria que tem natureza jurídica de exceção e, portanto, somente pode ser reconhecida se for alegada expressamente pelo demandado em sua contestação.

Q2374433

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374433 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei de locação de imóveis urbanos,

A

na ação de despejo que tenha por fundamento a falta de pagamento de aluguéis, conceder-se-á liminar para desocupação em trinta dias, independentemente de caução.

B

a petição inicial da ação renovatória deve ser instruída com prova de que o locatário esteja explorando seu comércio no local pelo prazo mínimo de um ano.

C

na ação revisional, o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas serão exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.

D

na ação de consignação de aluguel, é vedado ao réu propor reconvenção para pedir o despejo, a cobrança de valores ou a diferença do depósito inicial.

E

via de regra, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nas ações previstas na lei de locação de imóveis urbanos terão efeito devolutivo e suspensivo.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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