“Tem como objeto reprimir ou impedir danos ao patrimônio pú...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeirante - TO
Prova:
FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |
Q3554393
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
“Tem como objeto reprimir ou impedir danos ao
patrimônio público e direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos, desde que socialmente
relevantes.” Característica do procedimento das
ações constitucionais denominado: