Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 106

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na página da agência Nacional de Transportes (portal. antt.gov.br/arbitragem) consta que a Arbitragem foi instituída no Brasil pela Lei n. 9.307/1996, alterada pela Lei n. 13.129/2015, e consiste em um método extrajudicial de resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, por meio da intervenção de terceiros (árbitros) escolhidos pelos litigantes que recebem seus poderes de uma convenção arbitral. Sobre o procedimento arbitral, é CORRETO afirmar:

A

A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazêlo depois da sentença arbitral.

B

Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios da confidencialidade, da autonomia das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

C

A revelia da parte impedirá que seja proferida a sentença arbitral.

D

Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído é obrigatório repetir as provas já produzidas.

E

A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.

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Q3903145

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema calendarização processual e atos concertados, marque a alternativa INCORRETA.

A

O calendário processual pode ser estabelecido por intermédio do negócio jurídico processual, porém com uma distinção em relação ao negócio jurídico processual comum: neste último, basta que as partes, observadas as condições legais, estabeleçam negócio processual acerca de procedimento e de outros temas; e naquele é necessário que, além de estarem concordes as partes, o esteja também o órgão jurisdicional.

B

Tratando-se de negócio jurídico processual em que se ajusta calendário processual, este apenas será possível se houver um acordo entre as partes e o órgão jurisdicional acerca de disposição que trate de prazos para a prática de atos processuais.

C

O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. Todavia, as partes deverão ser intimadas para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

D

A cláusula geral do negócio jurídico processual prevista no Código de Processo Civil surgiu em contraposição ao modelo procedimental rígido estabelecido em lei, facultando a flexibilização do sistema e concedendo poder de autorregramento às partes na gestão de seu processo.

E

O Código de Processo Civil elenca diversos atos que podem ser realizados de maneira concertada entre os juízos no âmbito da cooperação judicial. Tais medidas, que vão desde os atos de comunicação, passando pela coleta de provas e chegando, dentre outros atos, até a efetivação de medidas de urgência, compõem rol exemplificativo.

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Q3903143

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903143 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os processos de Mediação e Conciliação, marque a alternativa CORRETA.

A

O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, não poderá sugerir soluções para o litígio.

B

O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito.

C

A confidencialidade estende-se somente ao nome e qualificação das partes.

D

Admite-se a aplicação de técnicas negociais somente nos casos que superem 40 salários-mínimos.

E

As partes podem escolher, de comum acordo, somente o conciliador, excetuando-se o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.

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Q3903142

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903142 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a responsabilidade dos Conciliadores e Mediadores, marque a alternativa INCORRETA.

A

Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário Conciliadores e Mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais.

B

O Conciliador/Mediador deve exercer sua função com lisura, respeitar os princípios e regras.

C

Aos Conciliadores/Mediadores não se aplicam os motivos de impedimento e suspeição dos juízes.

D

No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o Conciliador ou Mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição.

E

O Conciliador ou Mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.

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Q3903139

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903139 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema da gratuidade da justiça e suas características trazidas pelo Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:

A

Poderá ser concedida apenas à pessoa natural.

B

Não compreende os selos postais.

C

Poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

D

Afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

E

Somente pode ter seu pedido formulado na petição inicial ou na contestação.

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Q3903136

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903136 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as figuras dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e suas disposições dentro do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

B

O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

C

Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.

D

O conciliador ou mediador escolhido pelas partes de comum acordo deverá obrigatoriamente estar cadastrado no tribunal.

E

Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

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Q3903135

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903135 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras de competência dos Juizados especiais cíveis trazidas pela Lei n. 9.099/1995, julgue os itens a seguir:

I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo;
II. O Juizado Especial Cível tem competência para processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor;
III. Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial;
IV. A ação de despejo para uso próprio não poderá ser processada e julgada no Juizado Especial Cível.

Estão CORRETOS apenas os itens:

A

I e III

B

II e IV

C

I e II

D

II e III

E

III e IV

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Q3903134

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São princípios contidos expressamente no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e que informam sobre a Conciliação e a Mediação:

A

Independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade e oralidade.

B

Independência, informalidade, especialidade, confidencialidade e autonomia da vontade.

C

Oralidade, imparcialidade, eficácia, confidencialidade e oralidade.

D

Oralidade, autonomia da vontade, especialidade, confidencialidade e informalidade.

E

Independência, autonomia da vontade, oralidade, informalidade e eficácia.

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Q3903133

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903133 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, pode-se afirmar CORRETAMENTE:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 80 (oitenta) salários-mínimos.

B

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

C

O juiz não poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

D

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

E

Haverá reexame necessário nas causas processadas junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Q3903132

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903132 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, considera-se como ato do litigante de má-fé, EXCETO:

A

Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

B

Alterar a verdade dos fatos.

C

Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

D

Opor resistência injustificada ao andamento do processo.

E

Interpor recurso intempestivamente.

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Q3903131

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei n. 13.140/2015 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Quanto ao procedimento da Mediação contemplado na referida lei, é INCORRETO afirmar que:

A

No início da primeira reunião de mediação e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.

B

A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável, em razão da natureza e da complexidade do conflito.

C

Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

D

É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

E

A suspensão do processo obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.

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Q3903130

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903130 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o rito sumaríssimo, aquele disposto nos termos da Lei n. 9.099/1995, marque a assertiva CORRETA.

A

É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

B

A conciliação será conduzida somente pelo Juiz togado.

C

Não obtida a conciliação, as partes serão obrigadas a adotar o juízo arbitral como forma de resolução do conflito.

D

Se o autor não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

E

O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelo juiz togado.

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Q3903127

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903127 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com a Lei n. 12.140/2015, que dispõe sobre a mediação e a autocomposição, uma das alternativas a seguir NÃO apresenta um princípio norteador da Mediação:

A

Imparcialidade do mediador

B

C

Isonomia entre as partes

D

Oralidade

E

informalidade

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Q3903124

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903124 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São princípios que norteiam a mediação, EXCETO:

A

Oralidade

B

Informalidade

C

Autonomia da vontade das partes

D

Celeridade

E

Busca do consenso

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Q3903122

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903122 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os métodos adequados de resolução de conflitos é INCORRETO afirmar que:

A

A mediação é um processo autocompositivo, segundo o qual as partes em disputa são auxiliadas por uma terceira parte neutra ao conflito ou por um painel de pessoas sem interesse na causa, para se chegar a uma composição.

B

A mediação seria voltada às pessoas e teria o cunho preponderantemente subjetivo, enquanto a conciliação seria voltada aos fatos e direitos e com enfoque essencialmente objetivo.

C

A conciliação pode ser definida como um processo autocompositivo breve, no qual as partes ou os interessados são auxiliados por um terceiro, neutro ao conflito, ou por um painel de pessoas sem interesse na causa, para assisti-las, por meio de técnicas adequadas a chegar a uma solução ou a um acordo.

D

A arbitragem pode ser definida como um processo eminentemente privado, no qual as partes ou interessados buscam o auxílio de um terceiro, neutro ao conflito, ou de um painel de pessoas sem interesse na causa, para, após um devido procedimento, prolatar uma decisão (sentença arbitral) visando a encerrar a disputa.

E

A conciliação seria um processo em que os interessados encontram suas próprias soluções, enquanto a mediação seria um processo voltado a esclarecer aos litigantes pontos (fatos, direitos ou interesses) ainda não compreendidos por esses.

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Q3903121

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903121 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tomando como base a lei de mediação (Lei n. 13.140/2015), marque a alternativa CORRETA.

A

Considera-se instituída a mediação na data da redação do termo da sessão.

B

Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, somente no âmbito processual, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

C

O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial deverá ser feito por carta registrada com Aviso de Recebimento e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.

D

Caso haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes não poderão submeter-se à mediação.

E

Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado.

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Q3903118

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903118 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

No que se refere a essa audiência, é CORRETO afirmar que:

A

A intimação do autor para a audiência será pessoal, via correios com AR.

B

Para que a audiência de conciliação ou de mediação não seja realizada basta que uma das partes manifeste, expressamente, desinteresse na composição consensual.

C

Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 3 (três) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

D

Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

E

A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre o início de uma e o início da seguinte.

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Q3888045

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888045 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caso a Fazenda Pública tenha oferecido impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia, e sendo esta acolhida apenas em parte, acolhendo-se um pequeno excesso de execução, qual a natureza da decisão e o respectivo recurso cabível? Se houver a interposição do recurso equivocado, admite-se, na jurisprudência do STJ, a fungibilidade recursal?

Assinale a opção que responde corretamente as duas indagações.

A

Sentença e apelação. A jurisprudência do STJ admite a fungibilidade recursal.

B

Sentença e apelação. A jurisprudência do STJ não admite a fungibilidade recursal.

C

Decisão interlocutória e agravo de instrumento. A jurisprudência do STJ admite a fungibilidade recursal.

D

Decisão interlocutória e agravo de instrumento. A jurisprudência do STJ não admite a fungibilidade recursal, eis que referido Tribunal Superior considera a hipótese como erro grosseiro.

E

Decisão interlocutória e agravo de instrumento. A jurisprudência do STJ não admite a fungibilidade recursal, ainda que referido Tribunal Superior não considere a hipótese como erro grosseiro.

Q3888044

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888044 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fernando e Maurício firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por Maurício a Renan. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Fernando ajuizou ação de despejo contra Maurício. Considerando tal hipótese, o ingresso voluntário de Renan no processo para a defesa de seus interesses

A

deverá ocorrer pela via do chamamento ao processo.

B

deverá ocorrer na condição de assistente litisconsorcial do locatário Maurício.

C

somente poderá ser realizado até o momento da apresentação da contestação de Maurício.

D

seria vedado, conforme regra prevista no Código de Processo Civil.

E

não impede que Maurício reconheça a procedência do pedido da ação de despejo.

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Q3888043

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888043 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a cooperação judiciária nacional e as cartas previstas, respectivamente, nos artigos 67 a 69 e 260 a 268 do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa incorreta.

A

A recíproca cooperação entre os diversos órgãos do Poder Judiciário não consiste propriamente em dever, mas é estimulada e incentivada pelo Código de Processo Civil.

B

O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido e prescinde de forma específica.

C

Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a centralização de processos repetitivos.

D

As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

E

A carta de ordem é utilizada quando há relação de hierarquia entre o juízo emitente e o juízo ao qual foi destinada. Pode ter qualquer objeto, como a requisição de documento ou a oitiva de testemunha, tendo natureza instrutória.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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