Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 5

Q4203232

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203232 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) representa importante ferramenta de ampliação do polo passivo do processo, favorecendo a eficácia da tutela jurisdicional. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade para instaurar o IDPJ é exclusiva da parte interessada, inclusive nos feitos nos quais o Ministério Público atue como interveniente.

B

Caso o pedido de desconsideração da personalidade seja deduzido na exordial, deverá o juiz determinar a instauração paralela do IDPJ pela parte interessada, para decisão da matéria em autos próprios.

C

O acolhimento do IDPJ implica, entre outros efeitos, a ineficácia de alienações ou onerações de bens havidos em fraude à execução, em relação ao requerente.

D

O mérito do IDPJ é resolvido por sentença, impugnável mediante recurso de apelação.

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Q4203231

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203231 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras de modificação da competência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Em sede de eleição de foro, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, definindo onde serão propostas ações oriundas de direitos e obrigações.

B

São continentes duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

C

A conexão ocorre quando duas ou mais ações identificam-se quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange os das demais.

D

O despacho da petição inicial torna prevento o juízo.

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Q4203230

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203230 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio do contraditório constitui pedra angular do processo civil pátrio, garantindo às partes envolvidas no processo a oportunidade de atuação efetiva no procedimento. Correlato ao contraditório, tem-se o princípio da não surpresa, consagrado no Código de Processo Civil (2015). O princípio caracteriza-se por situações nas quais o magistrado deve obrigatoriamente ouvir as partes – ou oportunizar manifestação – antes de decidir, ou seja, é vedado ao magistrado prolatar decisão sem prévia oportunização de manifestação às partes, ressalvadas algumas exceções. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da não surpresa.

A

Decisão que julga o mérito dos embargos à execução, após a citação do embargado, reconhecendo de ofício a prescrição.

B

Tutela provisória de evidência, quando se tratar de alegação de fato comprovada apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

C

Decisão que defere o mandado monitório, no âmbito da ação monitória.

D

Tutela provisória de urgência.

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Q4202898

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202898 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, titular de 20% das quotas da sociedade empresária Delta Ltda., sociedade contratual por prazo indeterminado, notificou regularmente a sociedade e os demais sócios para manifestar o exercício do seu direito de retirada imotivada. Transcorridos quinze dias sem que os demais sócios providenciassem a alteração contratual consensual com a formalização do seu desligamento, Pedro ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade, tendo cumulado o pedido de resolução da sociedade em relação a si com o de apuração de seus haveres. O contrato social é silente quanto ao critério de apuração de haveres e quanto ao prazo de pagamento. Regularmente citados, todos os sócios e a sociedade manifestaram, de forma expressa e unânime, concordância com a dissolução.

Considerando a situação hipotética apresentada e o regime jurídico da ação de dissolução parcial de sociedade, assinale a opção correta.

A

Por se tratar de retirada imotivada, a data da resolução da sociedade corresponderá ao dia do recebimento, pela sociedade, da notificação encaminhada pelo sócio retirante.

B

No silêncio do contrato social, os haveres apurados devem ser pagos no prazo de 60 dias, contados da data da resolução da sociedade, podendo o pagamento dar-se em dinheiro ou em quotas, conforme deliberação dos sócios remanescentes.

C

O procedimento da dissolução parcial é necessariamente bifásico, de modo que tanto a decisão que resolve a etapa cognitiva quanto as decisões proferidas na fase de liquidação são impugnáveis, em ambos os casos, por agravo de instrumento.

D

A demanda foi ajuizada prematuramente, pois o sócio que exerceu o direito de retirada somente adquire legitimidade para a ação de dissolução parcial após 30 dias do exercício do direito sem que os demais sócios formalizem o desligamento.

E

Diante da concordância expressa e unânime, o juiz decretará a dissolução e passará imediatamente à fase de liquidação, sem condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, rateando-se as custas processuais segundo a participação das partes no capital social.

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Q4187574

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187574 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação proposta contra o Município, o juiz de primeiro grau profere sentença em desconformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo. Antes de interpor apelação, o Município cogita ajuizar reclamação diretamente no Superior Tribunal de Justiça, para garantir a observância do precedente repetitivo. A sentença ainda não transitou em julgado.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A reclamação é admissível porque a ausência de trânsito em julgado é o único requisito exigido pelo CPC.

B

A reclamação é inadmissível apenas se houver interposição simultânea de apelação.

C

A reclamação é admissível mesmo sem o esgotamento das instâncias ordinárias, desde que o Município demonstre risco de dano grave.

D

A reclamação é inadmissível, pois ainda não foram esgotadas as instâncias ordinárias.

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Q4187571

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sentença de mérito condenatória transitou em julgado contra o Município de Praia Grande há mais de 2 (dois) anos. Instaurado o cumprimento de sentença, a Procuradoria constata que, na fase de conhecimento, o Município jamais foi validamente citado, tendo o processo corrido inteiramente à revelia da Fazenda, que nunca chegou a integrar a relação processual.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A falta ou a nulidade da citação, quando o processo correu à revelia na fase de conhecimento, pode ser arguida pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente do decurso do prazo da ação rescisória, por se tratar de vício que não é convalidado pela formação da coisa julgada.

B

A nulidade de citação deve ser veiculada por ação anulatória, nos termos do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, via própria para a desconstituição dos vícios de formação da relação processual em sentença de mérito transitada em julgado.

C

A impugnação ao cumprimento de sentença não admite a alegação de nulidade de citação, por estar restrita a causas modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes ao trânsito em julgado, como o pagamento e a prescrição.

D

O vício de citação em processo que correu à revelia deve ser desconstituído exclusivamente por ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos contado do trânsito em julgado. Ultrapassado o biênio, opera-se a convalidação do vício pela coisa julgada.

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Q4187570

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187570 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença definitiva movido contra Município, o exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando índice de correção monetária, juros aplicados, termo inicial e final dos encargos e eventuais descontos obrigatórios. Intimado, o Município apresenta impugnação no prazo legal, alegando excesso de execução apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, mas reconhece como incontroversa parcela substancial do crédito. Na mesma manifestação, requer que nenhuma requisição de pagamento seja expedida até o julgamento integral da impugnação e sustenta, subsidiariamente, que eventual prosseguimento somente poderia ocorrer após prévia intimação para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A parcela incontroversa somente pode ser objeto de cumprimento imediato quando, isoladamente considerada, enquadrar-se como obrigação de pequeno valor. Se o valor total da execução superar o limite da requisição de pequeno valor, deve-se aguardar o julgamento integral da impugnação para evitar fracionamento vedado pela Constituição Federal

B

A apresentação de impugnação pela Fazenda Pública impede, por si só, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor sobre qualquer parcela do crédito, ainda que o ente público tenha delimitado a controvérsia apenas a um critério de atualização.

C

Quando a impugnação da Fazenda Pública se limita à discussão do termo inicial dos juros de mora, basta a indicação do critério jurídico que reputa correto, sendo dispensável a apresentação imediata do valor que entende devido, pois a apuração aritmética pode ser feita após a decisão judicial.

D

A impugnação da Fazenda Pública deve ser apresentada nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo discutir excesso de execução, desde que declare de imediato o valor que entende correto. Sendo parcial a impugnação, a parcela não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento, e não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista para o não pagamento voluntário no cumprimento de sentença comum.

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Q4187567

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187567 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O incidente pode ser instaurado ainda que não haja efetiva repetição de processos, desde que a questão jurídica seja relevante e possa produzir impacto econômico para a Fazenda Pública.

B

Julgado o incidente, a aplicação da tese jurídica a casos futuros dependerá de determinação expressa no acórdão, pois o Código de Processo Civil prevê sua incidência imediata apenas sobre os processos já em curso.

C

É inadmissível a instauração do incidente quando tribunal superior já tiver afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão repetitiva. A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

D

Admitido o incidente, o relator deverá suspender todos os processos individuais e coletivos em curso no território nacional que versem sobre a mesma questão de direito.

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Q4187566

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187566 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em apelação envolvendo o Município Alfa, discute-se questão exclusivamente de direito, com grande repercussão social, ainda sem repetição em múltiplos processos. O relator, a requerimento do Município, propõe que o recurso seja julgado pelo órgão colegiado indicado no regimento interno para fins de assunção de competência. O órgão colegiado reconhece interesse público na assunção.

Baseado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O incidente é admissível, e o acórdão vinculará juízes e órgãos fracionários submetidos ao Tribunal.

B

O incidente é inadmissível, pois somente pode ser proposto de ofício pelo relator ou a requerimento do Ministério Público, não sendo admitido requerimento da parte ou da Defensoria Pública.

C

O incidente é inadmissível, pois depende de repetição efetiva da mesma questão em múltiplos processos.

D

O incidente é admissível, mas a tese firmada terá eficácia apenas persuasiva para os demais órgãos judiciais.

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Q4187564

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187564 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença faz coisa julgada quando a prova tiver sido produzida sob contraditório e for indispensável ao julgamento do mérito.

B

A resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, pode fazer coisa julgada se dela depender o julgamento do mérito, se houver contraditório prévio e efetivo, sem revelia, e se o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

C

Os motivos da sentença fazem coisa julgada quando forem determinantes para a conclusão adotada no dispositivo, ainda que não tenham sido objeto de pedido autônomo.

D

A questão prejudicial decidida incidentalmente faz coisa julgada mesmo quando o processo tiver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise.

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Q4187563

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Helena ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil. A tutela foi concedida. Daniel, réu, foi regularmente intimado e não interpôs recurso contra a decisão concessiva. Em seguida, o processo foi extinto. Passados 18 (dezoito) meses da ciência da decisão extintiva, Daniel pretende discutir a medida estabilizada.

Assinale a alternativa correta.

A

Daniel ainda poderá ajuizar ação própria para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada.

B

Daniel não poderá mais discutir a tutela, pois o prazo para a ação revisional conta-se da intimação da decisão que concedeu a medida.

C

Daniel deverá propor ação rescisória, pois a estabilização produz coisa julgada material após a extinção do processo.

D

Daniel poderá pedir a revisão da tutela por simples petição nos autos extintos, sem necessidade de nova ação.

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Q4187560

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Praia Grande é condenado, em sentença líquida, ao pagamento de quantia vultosa, cujo proveito econômico, desde logo apurável, corresponde a montante equivalente a aproximadamente 60.000 (sessenta mil) salários mínimos. Ao fixar os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte vencedora, o juiz, considerando que a aplicação dos percentuais legais resultaria em verba de elevada monta, decide arbitrá-los por apreciação equitativa, em quantia que reputa razoável e proporcional à complexidade da causa.

Nos termos do regime processual vigente, assinale a alternativa correta.

A

Por ser a Fazenda Pública parte na causa, o percentual aplicável é unicamente o da faixa em que se situa o valor total da condenação, incidente sobre toda a base de cálculo, sem cálculo escalonado.

B

Ainda que líquida a condenação, é facultado ao juiz optar entre o escalonamento por faixas do § 3º e a apreciação equitativa do § 8º, prevalecendo a solução que melhor atenda à proporcionalidade no caso concreto.

C

A apreciação equitativa não é cabível pelo simples fato de o valor da condenação ser elevado. Tratando-se de condenação líquida, os honorários devem ser fixados mediante aplicação escalonada e progressiva dos percentuais das faixas legais, observando-se a faixa inicial e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes, e assim sucessivamente.

D

Diante do valor expressivo da condenação, é correta a fixação por apreciação equitativa, a fim de evitar honorários desproporcionais, solução expressamente admitida para as causas de elevado valor em que a Fazenda Pública é parte.

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Q4185737

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185737 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na cobrança judicial de cláusula contratual, o juiz reconhece o débito e decide expressamente, como questão prejudicial, a validade de uma cláusula de reajuste, com contraditório e competência para o tema. Meses depois, a parte propõe nova ação para rediscutir a validade da cláusula. Assinale a alternativa correta sobre o alcance da coisa julgada.

A

A questão prejudicial integra apenas a fundamentação e conserva-se fora da coisa julgada, permitindo nova ação autônoma sobre o tema decidida incidentalmente.

B

A questão prejudicial faz coisa julgada em toda situação em que seja mencionada, ainda que implícita, pois a motivação vincula as partes em relação futura.

C

A questão prejudicial faz coisa julgada mesmo sem contraditório específico, pois o interesse das partes presume-se presente em qualquer debate realizado no processo.

D

A decisão sobre questão prejudicial pode fazer coisa julgada quando necessária ao mérito, decidida expressamente, com contraditório efetivo e competência do juízo, impedindo rediscussão posterior.

E

A questão prejudicial faz coisa julgada apenas em ações coletivas, pois em ação individual a extensão objetiva limita-se ao pedido principal e ao dispositivo da sentença.

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Q4185734

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185734 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na cobrança de um débito antigo, a contagem do prazo muda quando ocorre suspensão ou interrupção, e esse detalhe evita erro processual. Assinale a alternativa correta.

A

A suspensão faz o prazo reiniciar do começo após cessar a causa, enquanto a interrupção apenas paralisa e retoma do ponto em que estava na data do ato.

B

A suspensão paralisa a contagem e retoma do ponto em que estava, enquanto a interrupção faz o prazo reiniciar integralmente a partir do ato interruptivo.

C

Suspensão e interrupção produzem o mesmo efeito, pois ambas afastam a fluência do prazo e exigem contagem integral desde o início quando a causa se encerra.

D

A interrupção impede a contagem enquanto perdura a causa, e a suspensão reinicia o prazo após o trânsito em julgado do processo que originou o impedimento.

E

A suspensão depende de reconhecimento do devedor, e a interrupção decorre de acordo entre as partes com renúncia ao prazo, produzindo efeitos a partir da assinatura.

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Q4183795

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Flores da Cunha possui determinada empresa pública que presta serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Essa empresa foi condenada a pagar determinada quantia a um munícipe. Considerando a situação narrada, as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Civil a respeito da matéria, bem como a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

Caso a empresa desempenhe atividade residual de natureza concorrencial, não lhe será aplicável o regime de precatórios.

B

É permitido em qualquer situação o bloqueio judicial de recursos de empresas públicas.

C

A empresa pública mencionada está submetida ao regime de precatórios.

D

O prazo para que a referida empresa pública impugne eventual cumprimento de sentença é de 15 dias.

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Q4183792

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183792 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, considerando apenas as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O demonstrativo discriminado e atualizado de crédito apresentado pelo exequente deverá conter periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.

B

É ilegítimo exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos para o início do cumprimento de sentença.

C

A chamada execução invertida em face da Fazenda Pública não se aplica aos juizados da Fazenda Pública.

D

A discussão acerca da incompetência relativa do juízo da execução é incabível na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública.

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Q4183791

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183791 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado processo no qual litigam Joana e Marla, foi prolatada sentença de integral procedência aos pedidos formulados por Marla. Irresignada, a advogada de Joana interpôs agravo de instrumento contra a referida sentença no 4º dia do prazo processual. Não suficiente, no 5º dia do prazo processual, também interpôs apelação contra a sentença. Considerando a situação narrada, as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

O agravo de instrumento interposto por Joana deverá ser conhecido e provido.

B

O relator do recurso deverá conceder o prazo de cinco dias para que Joana sane vício na interposição do recurso.

C

Não há, no caso, violação a qualquer princípio recursal.

D

A apelação interposta por Joana não deverá ser conhecida pelo juízo ad quem.

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Q4183790

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183790 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lourival é juridicamente interessado que eventual sentença na causa entre Derivaldo e Lito seja favorável a Derivaldo e irá intervir no processo. Considerando a situação narrada e apenas as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Lourival será amicus curiae de Derivaldo.

B

Lourival se sujeitará aos mesmos ônus processuais que Derivaldo.

C

Caso Derivaldo seja revel, Lourival será considerado seu representante processual.

D

Na situação narrada, Derivaldo não poderá desistir da ação.

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Q4183778

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Flores da Cunha ajuizou uma ação ordinária contra o Estado estrangeiro do Uruguai. Foi prolatada sentença pelo Juízo de Primeiro Grau competente para julgar a causa. Assinale a alternativa que indica corretamente o recurso e o Tribunal competente para julgá-lo.

A

Apelação para o Tribunal de Justiça.

B

Recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

C

Apelação para o Tribunal Regional Federal.

D

Recurso inominado.

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Q4180637

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180637 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Foz do Iguaçu - PR ajuizou ação de reintegração de posse visando recuperar área pública ocupada irregularmente por particulares. Durante a tramitação do processo, surgiram discussões acerca dos requisitos das ações possessórias, da proteção da posse e das medidas liminares cabíveis. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 554 a 568 do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
II. Na petição inicial da ação possessória, incumbe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da ocorrência e a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse, conforme o caso.
III. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho.
IV. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida medida liminar possessória sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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