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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |
Q4319919
Não definido
Após o trânsito em julgado de sentença que condenou o CRA-PR ao pagamento de quantia certa a um administrador, este
iniciou o cumprimento de sentença para recebimento do crédito. Sobre o procedimento de cumprimento de sentença que
reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do Código de Processo
Civil – CPC), aplicável à autarquia, assinale a afirmativa correta.