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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |
Q4319920
Não definido
Determinado administrador, em caráter antecedente, requereu tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) contra
uma autarquia federal para suspender, de imediato, a exigibilidade de uma multa administrativa, formulando o pedido nos
termos do art. 303 do Código de Processo Civil (CPC). O juiz deferiu a tutela. Sobre o instituto da estabilização da tutela
antecipada em caráter antecedente (art. 304 do CPC), assinale a afirmativa correta.