Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso
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OFENDE a Lei 9.099/95 a seguinte afirmação:
José dos anzóis ingressou no Juizado Especial da Fazenda Pública requerendo que o Município de Floresta Negra fosse obrigado a lhe fornecer medicamentos de alto custo, conforme receita médica, e pediu tutela antecipada para que os medicamentos fossem fornecidos em 30 dias. A tutela antecipada foi deferida. O Município foi intimado da decisão que deferiu a tutela antecipada em 12/09/19 (quinta-feira). Considerando que não houve feriado neste período e o mês de setembro é de 30 dias, o prazo para recorrer da tutela antecipada deferida termina em:
Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, observe as assertivas e assinale o correspondente.
I) No foro em que estiverem instalados, a competência é Absoluta.
II) Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.
III) A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
IV) O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
V) Nas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de procedência do pedido do autor.