Um advogado pleiteia em juízo uma tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente, demonstrando o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 308 do CPC/2015, efetivada a tutela cautelar pelo juiz, o autor da ação principal deverá formular o pedido principal nos mesmos autos, sob pena de cessação da eficácia da medida, no prazo legal de: 

De acordo com as disposições gerais sobre os atos processuais contidas no Código de Processo Civil (CPC/2015), na contagem de prazo computar-se-ão exclusivamente os dias úteis. Nos casos em que o ato deva ser praticado por meio de peticionamento em autos eletrônicos, os prazos consideram-se cumpridos se a transmissão for efetuada, no próprio dia do vencimento, até às: 

No âmbito do processo de conhecimento submetido ao procedimento comum previsto no Código de Processo Civil de 2015, em que situação o juiz pode proferir julgamento antecipado do mérito? 

Determinada sociedade empresária ajuizou ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível Estadual em face do Município de Cianorte, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo de fornecimento de materiais celebrado com a Administração Pública municipal.
Por tratar-se de débito equivalente a cinco salários mínimos, a ação foi proposta junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cianorte, sem a representação por advogado.
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Considerando o que prevê a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de Cianorte ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Luz & Cia, sociedade empresária contratada para manutenção da iluminação pública municipal, alegando a paralisação injustificada dos serviços em diversos bairros da cidade.
Com a petição inicial, juntou relatórios técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, registros fotográficos e notificações administrativas encaminhadas à empresa ré, sustentando que a continuidade da paralisação comprometeria a segurança da população e a adequada prestação do serviço público.
Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento dos serviços contratados.

Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre a concessão de tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de Cianorte ajuizou ação possessória em face de particular José, visando à reintegração de posse de imóvel público municipal situado no Município Flores do Campo, pertencente à Comarca Flores Verdes. A ação foi proposta perante juízo da Comarca de Cianorte, local onde sediada a Procuradoria Municipal responsável pela demanda.
Em contestação, o réu alegou incompetência do juízo da Comarca de Cianorte, sustentando que a ação deveria ter sido ajuizada no foro de situação da coisa, ou seja, na Comarca de Flores Verdes.

Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Tício ajuíza ação indenizatória a título de danos materiais em face da Construtora Edifica Ltda., alegando que infiltrações no teto de seu apartamento, decorrentes de vício de construção de imóvel adquirido em fase de incorporação imobiliária, destruíram seus móveis planejados, avaliados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Em sua contestação, a ré dedica toda a sua defesa à tese de inexistência de nexo causal, afirmando que o vazamento decorreu de reforma realizada pelo próprio autor, mas nada diz especificamente sobre o valor dos móveis.

No caso descrito, é correto afirmar que

O Banco Dinheiro Fácil ajuíza ação de execução de título extrajudicial em face de Caio, baseando-se em um instrumento particular de confissão de dívida. Ocorre que o referido documento, embora assinado fisicamente por Caio, não possui a assinatura de duas testemunhas.

Caio é citado e, dois dias após a juntada do mandado de citação aos autos, apresenta petição pleiteando o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.

A respeito do tema, é correto dizer que

Após o trânsito em julgado de sentença que a condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Alfa S.A. é intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias.

A pessoa jurídica ré, tempestivamente, deposita o valor integral, mas manifesta que o depósito visa apenas garantir o juízo para a apresentação de sua impugnação ao cumprimento de sentença, reiterando que não concorda com o cálculo do credor.

Na hipótese narrada,

A sociedade empresária Tecnologia S.A. foi condenada em sede de Juizado Especial Cível ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor de Mévio, consumidor. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não foram localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis em nome da devedora.  

Diante disso, Mévio requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir o patrimônio pessoal dos sócios da Tecnologia S/A.

Considerando o regime jurídico dos Juizados Especiais e do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A pessoa jurídica Florestas S/A verifica que uma gleba de sua propriedade foi invadida há exatamente 10 (dez) meses por José e Maria, que lá construíram uma pequena moradia e garagem coberta.

Em razão disso, a Florestas S/A ajuíza ação de reintegração de posse em face de ambos os possuidores, pugnando pela aplicação do procedimento especial das ações possessórias, com pedido liminar, bem como o desfazimento das construções e acessões.

O juiz, ao analisar a petição inicial, a qual foi instruída com prova da posse anterior e do esbulho recente, defere a liminar inaudita altera parte, determinando a imediata reintegração de posse da gleba, a paralisação de qualquer obra em andamento no local e a expedição de mandado liminar de reintegração.

Em tal caso, é correto afirmar que 

Neusa, oficial de justiça, dirige-se à residência de Alberto para citá-lo em processo que versa sobre indenização a título de danos materiais. Ao encontrá-lo, percebe que Alberto está visivelmente desorientado, não compreendendo o que lhe é dito e apresentando sinais de grave demência.

Nesse caso, conforme o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil, o oficial de justiça deve 

Roberto é citado em execução de alimentos movida por João, seu filho, referente aos débitos dos últimos seis meses. Em sua defesa, Roberto peticiona informando que está desempregado há um ano e que não possui qualquer condição financeira de arcar com o valor, requerendo que a prisão seja convertida em penhora de bens móveis.

Em tal hipótese, à luz das disposições do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que 

Carlos ajuizou ação de indenização por vício construtivo em face da Construtora Delta S.A., que lhe vendeu um apartamento. Em sua petição inicial, Carlos requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova documental suplementar, exclusivamente.

Tal pedido foi renovado antes do saneamento e organização do processo, após despacho em que o Magistrado indagou as partes sobre as provas que pretendiam produzir.

Na decisão de saneamento e organização do processo, o Magistrado indefere o pedido de inversão formulado por Carlos, consignando que a causa será instruída segundo a regra legal geral de distribuição do ônus da prova.

O magistrado também determinou a produção de prova documental suplementar, nos exatos moldes requeridos pelas partes em suas postulações. Não houve pedido de esclarecimento da referida decisão.

Encerrada a instrução, o juiz proferiu sentença de improcedência, afirmando que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Em sede de recurso de apelação, Carlos sustenta que a sentença é nula, pois a decisão a respeito da inversão do ônus da prova somente poderia ocorrer em sede de sentença, como regra de julgamento.

Considerando o caso descrito, é correto afirmar que

Mariano, oficial de justiça, certifica que o réu Thiago, no curso de diligência citatória, ao visualizar a viatura do Tribunal de Justiça entrando no loteamento com controle de acesso, fugiu pelos fundos da residência pulando o muro.

Por tal motivo, Mariano se dirigiu ao funcionário da portaria e tentou efetuar a entrega do mandado de citação, todavia o preposto informou não ter poderes para tanto.

Dias depois, Thiago peticiona espontaneamente, alegando que o oficial mentiu e que estava trabalhando em outra cidade no dia e horário da diligência citatória, não tendo empreendido qualquer fuga.

Em tal caso, 

Maria ajuíza ação em face de plano de saúde requerendo, em sede de tutela de urgência, a realização de cirurgia cardíaca de emergência em razão de grave cardiopatia coronariana. A cirurgia possui custo estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O Juízo defere a tutela pleiteada e determina a citação do réu.

O plano de saúde contesta, afirmando que a cirurgia é de alto custo e que, caso o pedido seja julgado improcedente, ao final haverá irreversibilidade dos efeitos da decisão, ante a inalterabilidade do procedimento cirúrgico. Em tal hipótese, é correto afirmar que 

Caio, oficial de justiça, comparece a um condomínio de luxo para citar João, morador do Bloco B, réu em ação de cobrança movida por um de seus sócios na pessoa jurídica Alfa Ltda. Na portaria, o porteiro se recusa a autorizar a entrada do oficial, mas se predispõe a receber o mandado, alegando que o morador está viajando.

Diante de tal caso, tomando em conta as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que 

João, Oficial de Justiça, recebeu um mandado judicial que deveria ser cumprido no escritório contábil de Pedro, que consistia na determinação de busca e apreensão dos bens móveis ali existentes. Ao definir a estratégia de cumprimento do mandado, João alinhou os cuidados necessários com a força policial que o acompanharia, considerando o melhor momento para o cumprimento do mandado.

Na situação descrita, é correto afirmar que o mandado 

Em uma Ação Civil Pública que visa à reforma do sistema carcerário de determinado estado, o juiz verifica a necessidade de uma reorganização institucional complexa que ultrapassa a simples condenação em obrigação de fazer, considerando se tratar de processo estrutural.
No curso do processo, diversas ONGs de direitos humanos e conselhos profissionais peticionam solicitando intervenção na qualidade de amicus curiae, sendo esses pleitos deferidos.
Sobre a condução de processos estruturais e a intervenção de terceiros, é correto afirmar que

No curso da fase de cumprimento de sentença movido por João em face do Estado de Santa Catarina, o ente estatal apresenta impugnação alegando: (i) excesso de execução e (ii) causa impeditiva da obrigação que surgiu após a sentença.
Contudo, o Estado não declarou na petição o valor que entende correto, nem apresentou memória de cálculo, instruindo apenas o pleito quanto à alegação de causa impeditiva.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a consequência processual correta.