Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 14

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022469 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do CPC (2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

B

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé e das sanções impostas aos serventuários reverterá em benefício da parte contrária.

C

Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

D

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes

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Q4022468

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022468 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o regime dos precedentes qualificados no CPC (2015), especialmente quanto à sua força vinculante e aos deveres de observância pelos órgãos jurisdicionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os precedentes qualificados desempenham um papel significativo no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente em razão de sua força vinculante. O referido efeito vinculante das teses firmadas em sede de recursos repetitivos é fundamental para a uniformidade das decisões e previsibilidade do sistema jurídico brasileiro.

B

Em decorrência do efeito vinculante dos precedentes qualificados, o órgão julgador somente poderá manter o acórdão recorrido se adotar as técnicas de distinguishing (distinção) ou overruling (superação), ou ainda quando verificar a ausência de divergência com o entendimento firmado pelo STF ou pelo STJ, pouco importando se, à época do julgamento, a tese não havia, até então, sido formada, sob pena de se comprometer a efetividade desse microssistema.

C

É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing) ou que o leve à sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico.

D

O STJ possui entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 489, § 1º, VI, do CPC, segundo a qual o magistrado, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção (distinguishing) ou superação (overruling), é aplicável às súmulas e aos precedentes de caráter vinculante ou persuasivo.

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Q4022467

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luciano, assistido pela Defensoria Pública, foi citado em ação de reintegração de posse proposta por terceiro, que alega esbulho recente. Em atendimento, informa que adquiriu o imóvel de boa-fé de um vendedor específico, tendo recebido a posse de forma legítima. Diante do risco de eventual perda da posse, a Defensoria Pública avalia a adoção de medida processual para resguardar direito de regresso em razão de possível evicção. Considerando o CPC (2015) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

É incabível a denunciação da lide em ações possessórias, pois a discussão sobre domínio é vedada nesse tipo de demanda.

B

A denunciação da lide é obrigatória nas ações possessórias quando houver relação contratual entre o réu e o terceiro, sob pena de perda do direito de regresso.

C

A denunciação da lide é cabível em ação possessória, ainda que fundada em direito de regresso por evicção, pois se trata de relação processual distinta da lide possessória principal.

D

Ainda que admitida a denunciação da lide, o juiz deverá decidir simultaneamente a lide possessória e a questão dominial, em razão da conexão entre os pedidos.

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Q4022466

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022466 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.

B

É dispensável a advertência, em citação, da possibilidade de inversão do ônus da prova.

C

A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela não é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.

D

Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente e incidental, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, são compatíveis com o sistema dos juizados especiais.

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Q4022465

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcelo, assistido da Defensoria Pública, foi citado em ação de exigir contas proposta por seu irmão, sob a alegação de que teria administrado, sozinho, os aluguéis de um imóvel comum, sem prestar informações. Acerca da ação de exigir contas e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação de exigir contas consiste em um procedimento bifásico, sendo a primeira fase objetiva no tocante à presença ou não dos requisitos formais do dever de prestar contas, sem que se admita a discussão de mérito e valoração de documentos.

B

O provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possui natureza jurídica de decisão interlocutória quando julgado procedente, sendo impugnável pela interposição do agravo de instrumento.

C

Se o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de sentença e será impugnável por apelação.

D

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença dos requisitos: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas; c) divergência quanto à existência ou ao montante do saldo credor ou devedor.

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Q4022447

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022447 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das ondas renovatórias de acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As três primeiras ondas foram elaboradas por Mauro Cappelletti e Bryant Garth na década de 1970 (Projeto Florença) e têm como foco superar obstáculos econômicos, sociais e organizacionais.

B

A quarta onda (dimensão) trata de iniciativas promissoras e se refere ao uso de novas tecnologias para aprimorar o acesso à justiça.

C

Em 2019, Bryant Garth idealizou o Global Access to Justice Project (Projeto de Acesso Global à Justiça), tratando de quatro outras ondas renovatórias à luz dos paradigmas do novo século.

D

A sétima onda reconhece que o acesso à justiça não é igual para todos, sendo necessário um olhar específico para grupos historicamente marginalizados e em situação de vulnerabilidade (desigualdade de gênero e raça nos sistemas de justiça).

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Q4015750

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015750 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma associação de moradores do bairro central de Altinópolis, devidamente constituída há mais de dois anos, ajuíza Ação Civil Pública (ACP) em face do Município visando a condenação do ente público à reparação de danos causados por uma obra mal planejada que destruiu um coreto de valor histórico local. Com base nos aspectos processuais estritamente previstos na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública):

A

A referida associação não possui legitimidade ativa para propositura da ação, prerrogativa esta que é exclusiva do Ministério Público e da Defensoria Pública.

B

É obrigatório e imprescindível o adiantamento de custas processuais e honorários periciais por parte da associação autora para o recebimento da petição inicial.

C

O juízo competente para a ação será o do foro do local onde ocorreu o dano, cujo juízo terá competência de natureza funcional para processar e julgar a causa.

D

Em caso de desistência infundada da ação, a associação autora será imediatamente multada e o processo extinto com resolução de mérito em favor do Município.

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Q4015749

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015749 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, servidor público efetivo de Altinópolis, ingressa com ação de cobrança contra o Município, postulando o pagamento de adicional noturno retroativo não quitado. O valor total da causa atribuído na petição inicial corresponde a 40 (quarenta) salários mínimos. A ação é distribuída no foro da comarca local, onde há vara do Juizado Especial da Fazenda Pública devidamente instalada. Considerando a literalidade da Lei nº 12.153/2009 (Lei do JEFP), a competência e o rito processual determinam que:

A

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é facultativa, podendo o autor optar livremente por ajuizar a ação em uma Vara da Fazenda Pública comum.

B

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiver instalado, para o processamento e julgamento de causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.

C

O Município possuirá, independentemente do rito aplicável, o prazo em dobro para contestar a ação, prerrogativa mantida integralmente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D

O valor máximo admitido para tramitação da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública é de 40 (quarenta) salários mínimos, limite a partir do qual será exigido o pagamento de custas.

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Q4014376

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso).

( ) Constitui ato atentatório à dignidade da Justiça a prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
( ) Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, esteja domiciliado no Brasil.
( ) A norma processual não retroagirá, aplicando-se apenas aos processos iniciados após sua vigência.

Marque a alternativa que corresponda, na ordem de cima para baixo, à sequência CORRETA.

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, F, F, F.

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Q4012659

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, são elementos, entre outros, que permitem identificar o caráter estrutural do litígio ou processo,

A

o impacto político, a complexidade e a existência de situação grave de contínua e permanente irregularidade associada a um fato determinado.

B

a verticalidade, a retrospectividade e o desenho normativo das políticas públicas implicadas na solução da demanda.

C

a intervenção no modo de atuação de instituição pública ou privada, o impacto global e a participação popular em todas as decisões.

D

a natureza incrementada e duradoura das intervenções necessárias, a prospectividade e a multipolaridade.

E

a responsabilização das instâncias pelas ações e omissões determinantes, a inexistência de coisa julgada e o impacto social.

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Q4012623

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012623 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma associação empresarial editou orientações internas padronizadas a seus entes associados sobre atendimento ao público e fiscalização de "condutas inadequadas". Na prática, verifica-se que tais diretrizes têm sido aplicadas para restringir, de modo uniforme, o uso de banheiros por pessoas trans conforme identidade de gênero. Essa situação remete à discussão sobre polo passivo coletivo, sobre o qual é correto afirmar que

A

se admite polo passivo coletivo quando a entidade coordena ou padroniza condutas com repercussão uniforme, desde que haja representatividade adequada e relação objetiva entre suas diretrizes e a prática impugnada.

B

o processo coletivo não comporta polo passivo coletivo, pois a legitimação extraordinária é apenas ativa, impondo-se demandar individualmente cada estabelecimento para resguardar contraditório.

C

a legitimidade passiva coletiva só existe se a entidade praticar pessoalmente o ato discriminatório, sendo irrelevante que edite normas e protocolos internos aplicados aos associados.

D

é vedado ao julgador admitir a ação contra entidade representativa sem lei específica sobre processo coletivo passivo, pois haveria criação judicial de hipótese de legitimidade.

E

a decisão que reconheça a legitimidade passiva só produzirá efeitos entre as partes formais, sendo inoponível aos associados por ausência de citação individual.

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Q4012622

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012622 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do regime da coisa julgada coletiva e da prevenção de decisões conflitantes,

A

a declaração incidental de invalidade normativa em processo coletivo não integra o comando decisório, razão pela qual jamais produzirá estabilização apta a impedir demanda posterior.

B

a pluralidade de legitimados em ações diversas impede litispendência e coisa julgada, pois não há identidade subjetiva entre substitutos processuais, sendo sempre possível nova ação idêntica.

C

a coisa julgada coletiva pode impedir nova demanda coletiva com mesmo núcleo fático-jurídico e mesmo resultado prático pretendido, devendo o julgador avaliar identidade substancial de pedidos e causas, além do risco de decisões contraditórias.

D

a eficácia territorial das decisões coletivas sempre bloqueia qualquer discussão em outro juízo, ainda que a lesão seja unitária e o resultado prático buscado seja idêntico, considerando a sistemática normativa processual coletiva.

E

a existência de interesse público qualificado autoriza multiplicação de ações coletivas idênticas, pois a concorrência entre legitimados é instrumento de aprimoramento deliberativo.

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Q4012618

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração

A

são cabíveis contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.

B

possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição do recurso.

C

serão opostos no prazo de 15 dias e não se sujeitam a preparo.

D

não são cabíveis, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

E

serão opostos no prazo de 5 dias e se sujeitam a preparo.

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Q4012617

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caíque compareceu à Defensoria Pública do Maranhão com dúvidas sobre o cabimento de ação rescisória para um processo em que foi parte. Sobre o assunto, ele deverá ser corretamente orientado que

A

o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória apenas nos casos em que a decisão rescindenda for o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

B

é rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.

C

em regra, a mera propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

D

o direito à rescisão se extingue em 5 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

E

a ação rescisória deve atacar todos os capítulos da decisão rescindenda, sendo vedado ter por objeto apenas parte dos capítulos.

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Q4012616

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Márcio ajuizou ação de modificação de guarda em face de Joana, maior e capaz. Na petição inicial, o autor informou que a ré não fornecia os cuidados devidos ao filho de 10 anos e, por isso, a guarda fixada anteriormente em favor da mãe deveria ser modificada para que o pai passasse a exercê-la unilateralmente. Joana foi pessoalmente citada, mas não contestou a ação dentro do prazo legal. Nessa situação, de acordo com o Código de Processo Civil,

A

a autoridade judicial ordenará, de ofício, as provas a serem produzidas, não havendo necessidade de intimação do Ministério Público e/ou da Defensoria Pública.

B

presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas por Márcio, devendo a autoridade judicial proceder ao julgamento antecipado do mérito.

C

a autoridade judicial abrirá prazo para que o autor especifique as provas que pretende produzir, bem como intimará o Ministério Público a se manifestar como fiscal da ordem jurídica.

D

a Defensoria Pública deverá ser intimada para atuar como curadora especial de Joana, enquanto esta permanecer revel nos autos.

E

Joana poderá intervir posteriormente no processo, desde que o faça antes da prolação da sentença.

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Q4012615

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luana foi condenada, em primeira instância, a pagar indenização por danos morais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ela interpôs apelação visando à reforma total da sentença. No entanto, o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao seu recurso apenas para alterar a data de início da correção monetária, o que representou uma alteração mínima no proveito econômico obtido com o julgamento. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STJ acerca dos honorários advocatícios recursais.

A

não haverá majoração dos honorários advocatícios, apenas se Luana tiver deferidos os benefícios da gratuidade da justiça.

B

haverá majoração dos honorários, de acordo com o trabalho adicional realizado pela outra parte, pois a alteração mínima no resultado equipara-se ao desprovimento do recurso.

C

haverá majoração dos honorários ao patamar máximo de 20%, tendo em vista que o recurso foi majoritariamente desprovido.

D

não haverá majoração dos honorários, pois houve parcial provimento do recurso, ainda que com mínima alteração no resultado do julgamento.

E

haverá majoração dos honorários, que poderão ultrapassar os 20%, pois o limite máximo fixado pelo CPC se restringe à condenação em primeira instância.

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Q4012614

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão em que fixou critérios cumulativos para o deferimento de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida no âmbito do processo civil. Considere as assertivas abaixo:

I. ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado. I I. priorização das medidas executivas atípicas sobre as demais, observada a razoabilidade. III. fundamentação adequada e, via de regra, subsidiariedade. IV. fundamentação adequada, perenidade e imutabilidade. V. observância do contraditório e da proporcionalidade.

Os critérios fixados pelo STJ em sede de recurso repetitivo constam APENAS em

A

II, III e IV.

B

II, IV e V.

C

I, II e V.

D

I, III e IV.

E

I, III e V.

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Q4012613

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012613 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria, idosa e aposentada, foi diagnóstica com doença grave que necessitava de tratamento específico de saúde. O plano de saúde negou o fornecimento do tratamento indicado pelo médico. Em ação de obrigação de fazer promovida pela Defensoria Pública contra a operadora do plano de saúde, o Juiz condicionou a concessão da tutela de urgência à prestação de caução real. A caução

A

poderá ser dispensada somente se a demanda não tiver conteúdo econômico em seu objeto.

B

poderá ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

C

deverá ser exigida independentemente da capacidade econômica da parte em prestá-la.

D

deverá ser exigida no valor um salário mínimo independentemente da capacidade econômica da parte em prestá-la.

E

deverá ser exigida no valor um salário mínimo se a parte for economicamente hipossuficiente.

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Q4012612

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012612 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da execução das sentenças coletivas, nas ações coletivas que versam sobre direitos individuais homogêneos:

A

A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados extraordinários, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

B

A liquidação e a execução de sentença devem ser obrigatoriamente promovidas pelo legitimado extraordinário que ajuizou a ação.

C

A execução coletiva da sentença possui prioridade em relação às execuções individuais, sobrestando-se estas até que finalizada a execução coletiva.

D

Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados, poderão os legitimados extraordinários promover a execução da indenização, que será destinada ao Fundo da organização ou do órgão que promoveu a execução.

E

A execução coletiva de sentença depende da emissão de certidão das sentenças de liquidação, exigindo-se a certidão de ocorrência do trânsito em julgado.

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Q4012610

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012610 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sessão de mediação envolvendo ação de direito de família e com a participação somente das partes, sem a presença de advogados ou defensores públicos, houve a realização de acordo em momento pré-processual perante o CEJUSC, que foi homologado judicialmente após a oitiva do Ministério Público. Dez dias depois, uma das partes compareceu na Defensoria Pública buscando desconstituir o acordo sob a justificativa de que não houve assistência por advogado ou defensor público na sessão de mediação. De acordo com a Lei n 13.140/2015, a sessão é

A

válida, pois a lei veda a participação de advogado e defensor público em sessões de mediação extrajudiciais como forma de facilitar a autocomposição entre partes.

B

nula e o ato judicial homologatório deve ser rescindido, pois obrigatória a representação por advogado ou defensor público em ações de direito de família.

C

nula e o ato judicial homologatório deve ser objeto de recurso de apelação, pois obrigatória a representação por advogado ou defensor público em ações de direito de família.

D

válida, pois a lei faculta a participação de advogado ou defensor público nas sessões de mediação extrajudiciais.

E

nula, pois a lei veda a conciliação envolvendo direitos indisponíveis sem a representação por advogado ou defensor público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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