Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 96

Q3298878

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298878 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado servidor público municipal que exerce a função de motorista estava conduzindo um veículo de propriedade do Município de Cerro Grande e, deixando de respeitar a sinalização de preferência, colidiu com automóvel pertencente a um veículo particular. Em função do evento o Município foi demandado em ação de indenização pelo procedimento comum na Justiça Estadual. O Município denunciou à lide a Seguradora Segurança S.A., com quem mantém contrato de seguro em relação a todos os veículos de propriedade da municipalidade. A demanda indenizatória foi julgada improcedente. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e o Município será condenado ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

B

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e o Município não será condenado ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

C

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e haverá a condenação do autor da ação principal ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

D

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e haverá a condenação do autor da ação principal e do Município, de forma solidária, ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

E

A ação de denunciação deverá ter seu pedido examinado, mas tão somente para fixação de verbas de sucumbência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3298368

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298368 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Fazenda Pública recebe, por sua natureza de atuar na representação do Estado e de refletir a preservação do interesse público, tratamento diferenciado em juízo em algumas circunstâncias. Nesse sentido, constitui tratamento diferenciado em juízo da Fazenda Pública a

A

fixação diferenciada de honorários de sucumbência aos advogados das partes que litiguem com a Fazenda Pública, que será de no máximo 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

B

redução proporcional dos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório e figure sem impugnação.

C

concessão de prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer e para as demais manifestações da Fazenda Pública em juízo, ressalvado prazo diverso fixado em lei especial.

D

redução da multa por ausência do pagamento voluntário no cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública, passando de 10% para 5%.

E

possibilidade de interposição de outros recursos sem exigência de depósito prévio da multa fixada pelo órgão colegiado quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3298367

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298367 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em qual espécie de tutela provisória pode acontecer a estabilização dos efeitos diante da não interposição do respectivo recurso da decisão favorável à sua concessão?

A

Urgência antecipada requerida em caráter antecedente.

B

Urgência cautelar requerida em caráter antecedente.

C

Urgência antecipada requerida em caráter incidental.

D

Urgência cautelar requerida em caráter incidental.

E

Evidência requerida em caráter incidental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3296707

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296707 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, dedica a parte inaugural à apresentação das normas fundamentais que regem o processo civil, tendo status de princípios e observância obrigatória. Nesse contexto, relacione corretamente os dispositivos extraídos do Código de Processo Civil ao seu princípio correspondente:

Coluna 1

(1) Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

(2) Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

(3) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

(4) Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

(5) Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Coluna 2

( ) Princípio da cooperação.

( ) Princípio da boa-fé processual.

( ) Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário

( ) Princípio da razoável duração do processo

( ) Princípio da motivação das decisões judiciais.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da Coluna 2:

A

4, 2, 5, 1, 3.

B

3, 4, 1, 2, 5.

C

1, 4, 5, 3, 2

D

2, 5, 3, 4, 1.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3296693

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296693 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro e Tiago são coproprietários de uma embarcação que fica ancorada em uma marina na cidade litorânea Alfa. O custo de guarda da embarcação é alto e, recentemente, devido ao atraso no pagamento das taxas de guarda, a marina decidiu ajuizar uma ação de cobrança contra Tiago para reaver o valor devido, que inclui taxas de armazenamento, manutenção e outros custos relacionados à embarcação. Ao tomar conhecimento da ação e perceber que figurava sozinho no polo passivo, Tiago, ciente de que a dívida é de responsabilidade de ambos os coproprietários, poderá tomar a seguinte providência, conforme autoriza o Código de Processo Civil.

A

Solicitar a assistência de Pedro, para que, havendo condenação, a dívida seja diluída entre os dois.

B

Denunciar a lide à Pedro, para que ele responda pela sua parte na dívida de forma isolada.

C

Solicitar a desconsideração da personalidade jurídica de Pedro, objetivando resguardar o valor correspondente à proporcionalidade da dívida.

D

Solicitar o chamamento de Pedro ao processo, visto que o credor exigiu de apenas um devedor o pagamento de dívida comum.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3295851

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295851 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, caberá reclamação para

A

preservar a competência do tribunal.

B

impugnar qualquer ato judicial, inclusive sentença, sempre que o recurso contra ele cabível for desprovido de efeito suspensivo.

C

impugnar qualquer ato judicial, exceto sentença, sempre que o recurso contra ele cabível for desprovido de efeito suspensivo.

D

garantir a observância de enunciado de súmula de qualquer tribunal do País.

E

exigir a apreciação de questão fundamental para o julgamento da causa que não tenha sido decidida pelo juízo competente mesmo depois da interposição de embargos de declaração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3295850

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295850 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o seguinte evento não enseja a suspensão do processo:

A

admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

convenção das partes.

C

arguição de suspeição do juiz.

D

morte de um dos autores, no caso de haver litisconsórcio ativo facultativo.

E

pedido de gratuidade da justiça formulado após a primeira manifestação da parte na instância.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3295849

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295849 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, consistente em:

A

alienação em leilão, somente.

B

adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

C

adjudicação, comissão, leilão e praceamento.

D

praceamento e comissão, somente.

E

leilão, venda direta e desapropriação, somente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3295848

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295848 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento

A

escrito, público ou particular, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

B

público, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

C

escrito, público ou particular, e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, independentemente de guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

D

escrito, público ou particular, ainda que não aluda expressamente a determinado negócio jurídico, desde que ele possa ser depreendido das circunstâncias e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, inclusive no âmbito de pactuação consumerista.

E

público, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, inclusive em se tratando de relação consumerista, independentemente de ser ou não favorável ao consumidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3295392

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295392 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia sobre o processo civil e a tutela provisória:

I. A tutela de urgência exige fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
II. Concedida a tutela antecipada, não há possibilidade de estabilização mesmo se o réu não recorrer.
III. A tutela de evidência, quando presentes certos requisitos legais, pode dispensar a demonstração de perigo de dano.
IV. O contraditório é dispensado em tutelas de urgência, não exigindo possibilidade de revisão ou revogação posterior.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3295385

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295385 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em matéria de Direito Processual Civil, a tutela de urgência assegura a efetividade do processo. Indique a proposição que sintetiza essa figura:

A

Concedida exclusivamente na sentença de mérito, após ampla produção de provas.

B

Possibilita antecipar efeitos do provimento final ou proteger contra risco de dano irreparável, desde que haja probabilidade do direito e perigo de dano.

C

Exige garantia real do autor em todos os casos, pois há risco de prejuízo irreversível ao réu.

D

Impede a concessão de tutela antecipada em demandas de competência da fazenda pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3295017

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Prova: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3295017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere os fatores que podem ser impedimento para que o perito atue em determinado caso e marque alternativa INCORRETA:

A

ser parte no processo.

B

ser cônjuge de uma das partes.

C

ter um compromisso social na data do julgamento.

D

ter prestado depoimento como testemunha.

E

ser filho de uma das partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3292206

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação proposta contra o município, houve condenação ao fornecimento de medicamentos a um cidadão em situação de vulnerabilidade. Transitada em julgado a sentença, o município não cumpriu a obrigação, argumentando insuficiência de recursos. O juiz determinou multa diária para estimular o cumprimento. Diante desse cenário, identifique a providência processual mais adequada para efetivar a ordem judicial, levando em conta a preservação de valores essenciais à Administração Pública.

A

Conversão imediata do processo em execução por quantia certa, bloqueando o orçamento da Secretaria de Saúde.

B

Extinção da obrigação, pois não cabe fixar multa contra ente público.

C

Substituição da multa por pena pecuniária aplicada pessoalmente ao prefeito, afastando o erário do cumprimento.

D

Determinação de bloqueio de verbas orçamentárias, de forma moderada, para assegurar o cumprimento da medida, observando o princípio da reserva do possível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3292200

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um procurador municipal interpôs recurso de apelação contra sentença desfavorável ao município, alegando cerceamento de defesa. Entretanto, o juiz de primeiro grau proferiu decisão que não admitiu o recurso por entender que o ato era manifestamente protelatório. Assinale a alternativa que esclarece a providência adequada para impugnar essa decisão de inadmissão, segundo o Código de Processo Civil.

A

Agravo de Instrumento, visando reformar a decisão do magistrado de primeiro grau.

B

Embargos Infringentes, pois cabe em qualquer hipótese de discordância quanto à matéria de fato.

C

Mandado de Segurança, que substitui o recurso usual de forma a suspender de imediato a decisão.

D

Carta Testemunhável, para fazer subir as razões recursais a instância superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3292197

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292197 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas sobre competência e intervenção de terceiros, de acordo com o Código de Processo Civil, e assinale quais estão corretas:

I. A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência, nem por convenção das partes, pois decorre diretamente de norma de ordem pública.
II. O chamamento ao processo é admissível para envolver garantidores da dívida, facultando ao réu exigir a presença desses no litígio.
III. O litisconsórcio pode ser unitário se a decisão judicial produzir efeitos uniformes para todas as partes, não admitindo posicionamentos diversos.
IV. A oposição permite a um terceiro ingressar no processo alegando ter interesse na disputa como parte principal.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

Q3291088

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291088 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da suspensão do processo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo será suspenso em razão da morte de qualquer das partes, independentemente de intimação para a habilitação dos sucessores, devendo o juiz aguardar espontaneamente a regularização.

B

A suspensão do processo impede a prática de qualquer ato processual, inclusive os considerados urgentes, como a concessão de tutelas provisórias.

C

A suspensão do processo por convenção das partes é irrevogável, não podendo ser interrompida mesmo que haja interesse de uma das partes em dar prosseguimento ao feito.

D

O processo poderá ser suspenso por convenção das partes, desde que o prazo não exceda 6 meses e respeite os princípios da celeridade e razoável duração do processo.

E

Nos casos de suspensão em razão da necessidade de julgamento de questão prejudicial, o prazo máximo de suspensão é de 3 anos, após o qual o processo será extinto sem resolução do mérito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3291087

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291087 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca das nulidades processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos processuais praticados sem observância das prescrições legais, mesmo que não causem prejuízo às partes, serão considerados nulos de pleno direito.

B

A nulidade relativa deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar, sob pena de preclusão.

C

A nulidade dos atos processuais somente será declarada quando houver prejuízo às partes, em conformidade com o princípio do prejuízo ou pas de nullité sans grief.

D

A nulidade de um ato processual não prejudicará os atos que dele sejam independentes ou que possam ser aproveitados.

E

Os atos processuais que apresentarem defeitos sanáveis podem ser corrigidos pelo próprio juiz ou a requerimento da parte, desde que não causem prejuízo ao regular andamento do processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3291086

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da citação e suas formas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ausência de citação válida acarreta nulidade absoluta do processo, salvo se o réu comparecer espontaneamente e apresentar defesa antes de arguir o vício.

B

A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, podendo ser feita pelo correio, oficial de justiça, edital ou meio eletrônico.

C

A citação por edital é cabível quando o réu estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, desde que previamente esgotados todos os meios disponíveis para sua localização.

D

A citação por hora certa será realizada quando o oficial de justiça, após tentativas infrutíferas, tiver certeza de que o réu se oculta para não ser citado, devendo certificar a ocorrência nos autos e prosseguir com o ato.

E

É permitida a citação por meio eletrônico, devendo o réu confirmar o recebimento em até 3 dias úteis, sob pena de ser considerado citado por decurso de prazo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3291085

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291085 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos prazos dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Defensoria Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para interpor recursos.

B

Os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

C

Durante as férias forenses e nos feriados, salvo hipóteses específicas previstas em lei, os prazos processuais ficam suspensos.

D

Os prazos processuais podem ser alterados por convenção das partes, desde que não violem norma de ordem pública.

E

O prazo para a prática de atos processuais pelo réu, em regra, é de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3291084

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da Defensoria Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Defensoria Pública possui legitimidade exclusiva para atuar na defesa de interesses individuais de pessoas carentes, sendo vedada sua atuação em defesa de interesses coletivos.

B

A Defensoria Pública possui prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para a interposição de recursos, salvo quando atuar como representante judicial de ente público.

C

É obrigação da Defensoria Pública comprovar a hipossuficiência financeira do assistido como condição indispensável para a concessão de gratuidade da justiça.

D

A atuação da Defensoria Pública limita-se à esfera judicial, sendo vedada a atuação extrajudicial, ainda que seja para conciliação ou mediação de conflitos.

E

Cabe à Defensoria Pública atuar na defesa de pessoas jurídicas, desde que demonstrem insuficiência de recursos para contratação de advogado particular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Foram encontradas 13.225 questões