Home Concursos Públicos Questões Q3513708 Assinale a opção correta a respeito do sistema de precedente... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3513708 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto | Q3513708 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Assinale a opção correta a respeito do sistema de precedentes brasileiro e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Alternativas A A interposição de recurso especial contra acórdão que tenha julgado IRDR será cabível quando houver a fixação da tese, analisando-se ou não o caso concreto, haja vista a necessidade de o STJ uniformizar o tratamento da lei federal. B No âmbito do IRDR, o ingresso na qualidade de amicus curiae não concede ao terceiro a possiblidade de recorrer. C A revisão da tese jurídica firmada no IRDR far-se-á de ofício ou mediante requerimento de uma das partes, do Ministério Público ou da defensoria pública. D Da decisão proferida por tribunal de justiça em sede de IRDR é cabível, conforme o caso, recurso especial ou recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo ope iudicis. E De acordo com a jurisprudência do STJ, quando houver a interposição de recurso especial, haverá possibilidade de instauração de incidente de assunção de competência na referida Corte, porém não haverá possibilidade de instauração de IRDR. Gabarito Comentado Aulas Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro