No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção cor...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513711 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.

O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais pode ser impugnado por recurso especial, caso viole lei federal, ou recurso extraordinário, caso viole a CF.

No sistema dos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos.

A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí goza de prazo em dobro para a interposição de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal dos juizados especiais.

Diante da ausência de comprovação do preparo de recurso nos juizados especiais, o recorrente deve ser intimado à realização do pagamento em dobro do valor.

O recurso nos juizados especiais terá efeito suspensivo ope iudicis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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